Legislação

Lei 9.099, de 26/09/1995

Art. 10

Capítulo II - DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS (Ir para)

Seção III - DAS PARTES (Ir para)

Art. 10

- Não se admitirá, no processo, qualquer forma de intervenção de terceiro nem de assistência. Admitir-se-á o litisconsórcio.

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