Legislação
Lei 9.096, de 19/09/1995
Art. 43
Título III - DAS FINANÇAS E CONTABILIDADE DOS PARTIDOS (Ir para)
Capítulo II - DO FUNDO PARTIDÁRIO (Ir para)
Art. 43- Os depósitos e movimentações dos recurso oriundos do Fundo Partidário serão feitos em estabelecimentos bancários controlados pelo Poder Público Federal, pelo Poder Público Estadual ou, inexistindo estes, no banco escolhido pelo órgão diretivo do partido.
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