Legislação

Lei 9.096, de 19/09/1995

Art. 42

Título III - DAS FINANÇAS E CONTABILIDADE DOS PARTIDOS (Ir para)

Capítulo II - DO FUNDO PARTIDÁRIO (Ir para)

Íntegra da norma
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Art. 42

- Em caso de cancelamento ou caducidade do órgão de direção nacional do partido, reverterá ao Fundo Partidário a quota que a este caberia.

§ 1º - O órgão de direção nacional do partido está obrigado a abrir conta bancária exclusivamente para movimentação do fundo partidário e para a aplicação dos recursos prevista no inciso V do caput do art. 44 desta Lei, observado que, para os demais órgãos do partido e para outros tipos de receita, a obrigação prevista neste parágrafo somente se aplica quando existir movimentação financeira. [[Lei 9.096/1995, art. 44.]]

Lei 13.831, de 17/05/2019, art. 1º (acrescenta o § 1º).

§ 2º - A certidão do órgão superior, ou do próprio órgão regional e municipal, de inexistência de movimentação financeira tem fé pública como prova documental para aplicação do art. 32 desta Lei, sem prejuízo de apuração de ilegalidade de acordo com o disposto no art. 35 desta Lei. [[Lei 9.096/1995, art. 32. Lei 9.096/1995, art. 35.]]

Lei 13.831, de 17/05/2019, art. 1º (acrescenta o § 2º).
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