Legislação
Lei 9.099, de 26/09/1995
Capítulo II - DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS (Ir para)
Seção VIII - DA CONCILIAÇÃO E DO JUÍZO ARBITRAL (Ir para)
Art. 24- Não obtida a conciliação, as partes poderão optar, de comum acordo, pelo juízo arbitral, na forma prevista nesta Lei.
§ 1º - O juízo arbitral considerar-se-á instaurado, independentemente de termo de compromisso, com a escolha do árbitro pelas partes. Se este não estiver presente, o Juiz convocá-lo-á e designará, de imediato, a data para a audiência de instrução.
§ 2º - O árbitro será escolhido dentre os juízes leigos.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;
Este modelo de petição é utilizado para solicitar a reintegração de posse de uma propriedade rural, alegando invasão e ameaças por parte do réu. Baseia-se em evidências contratuais e cadastrais, e invoca dispositivos legais pertinentes.
Acesse aqui
Modelo de petição inicial para ação de isenção de IPI destinada a Pessoa com Deficiência (PCD), em face de negativa administrativa, embasada na Lei 8.989/1995.
Acesse aqui
