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Lei 9.099, de 26/09/1995

Artigo 18


Capítulo II - DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS
Seção VI - DAS CITAÇÕES E INTIMAÇÕES
Seção VI - Das Citações e Intimações ()
Art. 18

- A citação far-se-á:

I - por correspondência, com aviso de recebimento em mão própria;

II - tratando-se de pessoa jurídica ou firma individual, mediante entrega ao encarregado da recepção, que será obrigatoriamente identificado;

III - sendo necessário, por oficial de justiça, independentemente de mandado ou carta precatória.

§ 1º - A citação conterá cópia do pedido inicial, dia e hora para comparecimento do citando e advertência de que, não comparecendo este, considerar-se-ão verdadeiras as alegações iniciais, e será proferido julgamento, de plano.

§ 2º - Não se fará citação por edital.

§ 3º - O comparecimento espontâneo suprirá a falta ou nulidade da citação.

Jurisprudência Selecionada do artigo 18

14 jurisprudências neste artigo

Doc. LEGJUR 202.7781.5006.8300
TJDF
- Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Não localização do devedor. Pretensão de intimação por edital. Impossibilidade. Rito sumaríssimo. Agravo de instrumento conhecido e improvido. Lei 9.099/1995, art. 2º.

«1 - No caso dos autos, pretende o agravante a reforma de decisão que, em fase de cumprimento de sentença, indeferiu pedido de intimação do devedor por edital e determinou o retorno dos autos ao arquivo. Não foi formulado pedido de antecipação de tutela recursal. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 204.8345.4000.8600
TJDF
- Juizado especial. Agravo interno. Sentença. Intimação postal. Validade do ato processual. Autorização de intimação por aplicativo Whatsapp. Meio alternativo. Recurso inominado intempestivo. Decisão agravada mantida. Lei 9.099/1995, art. 19.

«1 - A agravante insurge-se contra a decisão que não conheceu do recurso inominado, por ter sido interposto intempestivamente. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 202.7781.5006.8400
TJDF
- Processo civil. Conflito negativo de competência. Ação. Cobrança. Rito especial. Juizado. Desistência. Propositura. Nova ação. Justiça comum. Opção da parte. Lei 9.099/1995, art. 3º.

«1 - Os Juizados Especiais são pautados pela oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, nos termos da Lei 9.099/1995, art. 18, § 2º. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 204.8345.4000.8300
TJDF
- Processual civil. Rito sumaríssimo. Formação do processo. Citação do réu. Inviabilizada. Citação por edital. Inadmissibilidade no procedimento instituído dos juizados especiais. Recurso conhecido. Processo extinto. Recurso prejudicado. Lei 9.099/1995, art. 18. Lei 9.099/1995, art. 51, II. CPC/2015, art. 332, § 4º. CPC/2015, art. 485, IV.

«1 - Nos termos da Lei 9.099/1995, art. 51, II, o processo será extinto, dentre outras hipóteses, quando inadmissível o procedimento instituído por esta Lei ou seu prosseguimento, após a conciliação. Ademais, o CPC/2015, art. 485, IV, dispõe que o juiz não resolverá o mérito quando verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 204.8345.4000.8500
TJDF
- Juizado especial. Processo civil. Designação de nova audiência de conciliação. Intimação dos atos processuais. Ausente. Lei 9.099/1995, art. 18 e Lei 9.099/1995, art. 19. Cerceamento de defesa. Nulidade do ato. Recurso conhecido e provido.

«1 - Ação de indenização na qual a parte ré interpôs recurso inominado contra a sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 204.8345.4001.0700
TJDF
- Juizado especial. Demora na citação. Pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo. Réu domiciliado em outra unidade da federação. Prática de atos processuais em outras comarcas, pode ser solicitada por qualquer meio idôneo de comunicação. Lei 9.099/1995, art. 13, § 2º. Enunciado 33/FONAJE. Indevida extinção do processo (CPC/2015, art. 485, IV). Desídia da parte autora não configurada. Sentença cassada.

«1 - Trata-se de Recurso Inominado interposto contra r. sentença que julgou extinto, sem resolução do mérito, nos termos do CPC/2015, art. 485, IV, sob o argumento de que não houve citação válida do réu, uma vez que, realizadas diligências nos endereços residenciais e profissional, não se obteve êxito. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 204.8345.4001.0200
TJDF
- Juizado especial. Processo civil. Pessoa física. Preliminar. Nulidade de citação. Citação por oficial de justiça. Falta de assinatura na contrafé. Não observância do disposto no CPC/2015, art. 251. Preliminar parcialmente acolhida. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença cassada. CPC/2015, art. 238 e segs. Lei 9.099/1995, art. 18.

«1 - Recurso próprio, regular e tempestivo. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 204.8345.4001.0100
TJDF
- Juizados especiais cíveis. Processo civil. Mandado de segurança. Citação de empresário individual. Nulidade do ato citatório não configurada. Mandado de segurança conhecido e denegada a ordem. Lei 9.099/1995, art. 18.

«1 - A Lei 9.099/1995, art. 18, II, dispõe que, tratando-se de pessoa jurídica ou firma individual, a citação far-se-á mediante entrega ao encarregado da recepção, que será obrigatoriamente identificado. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 204.8345.4001.0000
TJPR
- Juizado especial. Recurso inominado. Reclamatória. Citação por telefone. Nulidade verificada. Violação ao princípio do contraditório e ampla defesa. Formalidade expressamente prevista pela Lei 9.099/1995, art. 18. Sentença anulada. Recurso conhecido e provido.

...(Continua)

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Doc. LEGJUR 197.7163.1000.8300
TRF1
- Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Conflito negativo de competência. Juizado Especial Federal e Juízo Federal. Pensão por morte. Litisconsorte necessário. Citação por edital. Ausência de esgotamento dos meios disponíveis. Competência do Juizado Especial Federal. Lei 9.099/1995, art. 18, § 2º. Lei 10.259/2001, art. 7º, parágrafo único.

«1. Não haverá citação por edital no âmbito dos Juizados Especiais, nos termos da Lei 9.099/1995, art. 18, § 2º. ...(Continua)

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