Legislação
Lei 9.099, de 26/09/1995
Art. 30
Capítulo II - DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS (Ir para)
Seção X - DA RESPOSTA DO RÉU (Ir para)
Art. 30- A contestação, que será oral ou escrita, conterá toda matéria de defesa, exceto argüição de suspeição ou impedimento do Juiz, que se processará na forma da legislação em vigor.
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Petição Inicial - Anulação de Contrato - Produto com Defeito
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