Legislação
Lei 9.099, de 26/09/1995
Capítulo III - DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS (Ir para)
Seção II - DA FASE PRELIMINAR (Ir para)
Art. 75- Não obtida a composição dos danos civis, será dada imediatamente ao ofendido a oportunidade de exercer o direito de representação verbal, que será reduzida a termo.
Parágrafo único - O não oferecimento da representação na audiência preliminar não implica decadência do direito, que poderá ser exercido no prazo previsto em lei.
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Modelo de agravo de instrumento impugnando a decisão que negou a concessão de tutela antecipada (CPC/2015, art. 300) para a obtenção de certidão negativa em uma ação anulatória de débito fiscal relativo a saldo negativo de IRPJ dos anos calendários 2004, 2005, 2006 e 2008, com argumentos sobre a prescrição ordinária e intercorrente.
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Petição de apelação elaborada para contestar condenação em crime de furto, abordando pontos essenciais como ausência de provas e princípio da insignificância
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