Legislação

Lei 9.099, de 26/09/1995

Art. 57

Capítulo II - DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS (Ir para)

Seção XVII - DISPOSIÇÕES FINAIS (Ir para)

Íntegra da norma
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Art. 57

- O acordo extrajudicial, de qualquer natureza ou valor, poderá ser homologado, no juízo competente, independentemente de termo, valendo a sentença como título executivo judicial.

Parágrafo único - Valerá como título extrajudicial o acordo celebrado pelas partes, por instrumento escrito, referendado pelo órgão competente do Ministério Público.

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CPC/2015, art. 515 (Título executivo judicial).
CPC, art. 475-N, III (Título executivo judicial).
CPC/2015, art. 784 (Título executivo extrajudicial).
CPC, art. 585, II (Título executivo extrajudicial).