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Lei 9.099, de 26/09/1995

Artigo 69


Capítulo III - DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS
Seção II - DA FASE PRELIMINAR
Seção II - Da Fase Preliminar ()
Art. 69

- A autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência lavrará termo circunstanciado e o encaminhará imediatamente ao Juizado, com o autor do fato e a vítima, providenciando-se as requisições dos exames periciais necessários.

Parágrafo único - Ao autor do fato que, após a lavratura do termo, for imediatamente encaminhado ao juizado ou assumir o compromisso de a ele comparecer, não se imporá prisão em flagrante, nem se exigirá fiança. Em caso de violência doméstica, o juiz poderá determinar, como medida de cautela, seu afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a vítima.

Lei 10.455, de 13/05/2002 (Nova redação ao parágrafo)
  • Redação anterior : «Parágrafo único - Ao autor do fato que, após a lavratura do termo, for imediatamente encaminhado ao Juizado ou assumir o compromisso de a ele comparecer, não se imporá prisão em flagrante, nem se exigirá fiança. »

Jurisprudência Selecionada do artigo 69

15 jurisprudências neste artigo

Doc. LEGJUR 204.3532.3005.8700
TJDF
- Juizado Especial. Penal. Contravenção penal. Jogo de azar. Jogo do bicho. Contravenção penal, Decreto-lei 3.688/1941, art. 58. Autoria e materialidade comprovadas. Perícia criminal. Desnecessária, na situação dos autos. Insignificância e adequação social. Não aplicáveis. Inconstitucionalidade não reconhecida. Recurso conhecido e improvido. Lei 9.099/1995, art. 69.

«1 - Realiza o tipo penal do Decreto-lei 3.688/1941, art. 58 (Lei das Contravenções Penais - LCP), o indivíduo que explora ou realiza «a loteria denominada jogo do bicho, ou praticar qualquer ato relativo à sua realização ou exploração». ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 184.4050.6006.2000
STJ
- Agravo regimental no agravo em recurso especial. Divergência jurisprudencial. Não demonstrada. Corrupção ativa. Prisão ilegal. Não reconhecida pela instância ordinária. Crime impossível. Súmula 7/STJ. Não se aplica a Lei 9.099/1995. Execução antecipada deferida. Agravo improvido.

«1 - A simples transcrição de ementas soltas e anexação dos julgados sem que nas razões recursais tenha sido demonstrada a similitude entre os julgados e a divergência de resultados diferentes, desrespeita os requisitos legais e regimentais (CPC e RISTJ, art. 255, art. 541, parágrafo único) impedindo o conhecimento do recurso especial previsto na alínea «c» do inciso III do CF/88, art. 105. Precedentes. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 161.6975.5004.6900
STJ
- Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso especial. Direito processual penal. CP, art. 163, parágrafo único, III. Crime de dano de patrimônio do distrito federal. Bem público. Dano simples. Juizado especial criminal. Competência. Matéria constitucional. STF. Ausência de omissão.

«1. Em essência, a oposição de embargos de declaração almeja o aprimoramento da prestação jurisdicional por meio da integração de julgado que se apresenta ambíguo, omisso, contraditório, obscuro ou com erro material (CPP, art. 619). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 160.8061.1006.3000
STJ
- Agravo regimental. Recurso especial. Direito processual penal. CP, art. 163, parágrafo único, III. Crime de dano de patrimônio do distrito federal. Bem público. Dano simples. Juizado especial criminal. Competência.

«1. Embora o Distrito Federal seja ente federativo, o inciso III do parágrafo único do CP, art. 163, ao qualificar o crime de dano, não faz menção a bens distritais. Ausente expressa disposição legal nesse sentido e vedada a interpretação analógica in malem partem, os prejuízos causados ao patrimônio público distrital configuram crime de dano simples, a ser punido com base no caput do CP, art. 163. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 157.0001.2000.0300
STF
- Recurso extraordinário. Juizado especial criminal. Transação penal. Tema 187. Repercussão geral reconhecida AI 762146. Julgamento do mérito. Constitucional e penal. Transação penal. Cumprimento da pena restritiva de direito. Posterior determinação judicial de confisco do bem apreendido com base no CP, art. 91, II. Afronta à garantia do devido processo legal caracterizada. CF/88, arts. 5º, caput, XXII, LIV, LV e LVII, 98, I. Lei 9.099/1995, arts. 69, parágrafo único, 76, § 1º, § 2º, I, II e III, § 3º, § 4º, § 5º e § 6º, 77, 84, parágrafo único e 92. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A.

« Tema 187 - Imposição de efeitos próprios de sentença penal condenatória à transação penal prevista na Lei 9.099/95. - Tese - As consequências jurídicas extra penais, previstas no CP, art. 91, são decorrentes de sentença penal condenatória. Tal não ocorre, portanto, quando há transação penal, cuja sentença tem natureza meramente homologatória, sem qualquer juízo sobre a responsabilidade criminal do aceitante. As conseqüências geradas pela transação penal são essencialmente aquelas estipuladas por modo consensual no respectivo instrumento de acordo. - A existência da repercussão geral deste processo foi reconhecida no AI 762146.» ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 155.7491.5009.3100
STJ
- Agravo regimental. Recurso especial. Direito processual penal. CP, art. 163, parágrafo único, III. Crime de dano de patrimônio do distrito federal. Bem público. Dano simples. Juizado especial criminal. Competência.

«1. Embora o Distrito Federal seja ente federativo, o inciso III do parágrafo único do CP, art. 163, ao qualificar o crime de dano, não faz menção a bens distritais. Ausente expressa disposição legal nesse sentido e vedada a interpretação analógica in malem partem, os prejuízos causados ao patrimônio público distrital configuram crime de dano simples, a ser punido com base no caput do CP, art. 163. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 135.0604.3003.5200
STJ
- Penal e processo penal. Agravo regimental nos embargos no agravo em recurso especial. Negativa de vigência ao CP, art. 339 e ao Lei 9.099/1995, art. 69. Atipicidade da conduta. Violação ao CP, art. 23, III. Tese de estrito cumprimento do dever legal. Reexame fático e probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático e probatório a fim de analisar a tipicidade da conduta descrita, bem como verificar as possíveis excludentes de ilicitude aplicáveis ao caso, uma vez que não se admite o reexame de fatos e provas na instância especial, nos termos da exegese do enunciado 7 da Súmula desta Tribunal Superior. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 157.1184.8001.1700
STF
- Recurso extraordinário. Juizado especial criminal. Transação penal. Tema 187. Repercussão geral reconhecida AI 762146. Julgamento do mérito. Constitucional e penal. Transação penal. Cumprimento da pena restritiva de direito. Posterior determinação judicial de confisco do bem apreendido com base no CP, art. 91, II. Afronta à garantia do devido processo legal caracterizada. CF/88, arts. 5º, caput, XXII, LIV, LV e LVII, 98, I. Lei 9.099/1995, arts. 69, parágrafo único, 76, § 1º, § 2º, I, II e III, § 3º, § 4º, § 5º e § 6º, 77, 84, parágrafo único e 92. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A.

«Tema 187 - Imposição de efeitos próprios de sentença penal condenatória à transação penal prevista na Lei 9.099/1995. » ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7537.9300
TJRJ
- «Habeas corpus» preventivo. Prevaricação. Alegação de recusa ou retardo no atendimento de decisão judicial. Obtenção de remédios e outras providências na área de saúde. Reiteradas prisões do paciente para conduzi-lo à delegacia policial visando à lavratura de termo circunstanciado. Constrangimento ilegal reconhecido. Ordem concedida. CP, art. 319. CPP, arts. 313, II, III e IV e 647. Lei 9.099/95, art. 69.

«Conforme lição dos tratadistas, dentre os quais Mirabete, o crime de prevaricação definido no CP, art. 319 se consuma «com o retardamento, a omissão ou a prática do ato» (Código Penal Interpretado, ATLAS, 199, p. 1732), de modo que, se qualquer dessas condutas já ocorreu, tem-se que o crime se consumou, daí que inviável a prisão em flagrante. Por outro lado, salvo nos casos descritos nos incs. II, III e IV do CPP, art. 313, este crime não comporta prisão preventiva. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7324.9700
STJ
- Juizado especial criminal. Desobediência. Crime de menor potencial ofensivo. Prisão. Impossibilidade. Diretor da Petrobras. Descumprimento de decisão tomada em mandado de segurança. Desconto de PIS/COFINS de distribuidora. CP, art. 330. Lei 10.259/2001, art. 2º. Lei 9.099/95, art. 69, parágrafo único.

«Em se tratando de crime de menor potencial ofensivo cometido na esfera federal, nos ternos da Lei 10.259/2001, mostra-se descabida, em princípio, a ameaça de prisão contra o autor do delito, tendo em vista que o flagrante não é possível caso o agente seja encaminhado de imediato ao Juizado ou assuma compromisso de fazê-lo.» ...(Continua)

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