Seção II - DA FASE PRELIMINAR

  • Transação penal
Art. 76

- Havendo representação ou tratando-se de crime de ação penal pública incondicionada, não sendo caso de arquivamento, o Ministério Público poderá propor a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multas, a ser especificada na proposta.

§ 1º - Nas hipóteses de ser a pena de multa a única aplicável, o Juiz poderá reduzi-la até a metade.

§ 2º - Não se admitirá a proposta se ficar comprovado:

I - ter sido o autor da infração condenado, pela prática de crime, à pena privativa de liberdade, por sentença definitiva;

II - ter sido o agente beneficiado anteriormente, no prazo de cinco anos, pela aplicação de pena restritiva ou multa, nos termos deste artigo;

III - não indicarem os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias, ser necessária e suficiente a adoção da medida.

§ 3º - Aceita a proposta pelo autor da infração e seu defensor, será submetida à apreciação do Juiz.

§ 4º - Acolhendo a proposta do Ministério Público aceita pelo autor da infração, o Juiz aplicará a pena restritiva de direitos ou multa, que não importará em reincidência, sendo registrada apenas para impedir novamente o mesmo benefício no prazo de cinco anos.

§ 5º - Da sentença prevista no parágrafo anterior caberá a apelação referida no art. 82 desta Lei.

§ 6º - A imposição da sanção de que trata o § 4º deste artigo não constará de certidão de antecedentes criminais, salvo para os fins previstos no mesmo dispositivo, e não terá efeitos civis, cabendo aos interessados propor ação cabível no juízo cível.

98 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 180.8510.0005.3600
STJ
- Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Fundamentação deficiente. Gravidade abstrata. Pequena quantidade de droga apreendida. Recorrente primária. Recurso provido.
«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis.

2 - No caso, o decreto de prisão preventiva carece de fundamentação concreta, pois se limita a invocar a gravidade abstrata da conduta atribuída à recorrente, mostrando-se ausente, portanto, a indicação de dado concreto que justifique a imposição da prisão provisória.

3 - A referência no decreto ao fato de a recorrente ter sido detida na posse de 7,77g (sete gramas e setenta e sete centigramas) de cocaína não justifica, por si só, a imposição da prisão provisória. Isso porque a quantidade da droga apreendida não pode ser qualificada como significativa a ponto de autorizar, desacompanhada de outros elementos, a imposição da custódia preventiva.

4 - Embora o Juízo singular assinale que a recorrente é primária, porém, possuindo um inquérito em andamento por crime de lesão corporal e um apontamento por crimes de resistência, desobediência e desacato, certo é que a certidão de antecedentes criminais dá conta de que, pelo delito de lesão corporal, tramita tão somente uma investigação criminal, ao passo que, pelos demais, foi realizada a transação penal, de que trata o Lei 9.099/1995, art. 76. Não há indicação, pois, de que a acusada apresente dedicação às atividades delituosas, tampouco integre organização criminosa.

5 - Recurso ordinário provido.»

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Doc. LEGJUR 180.5622.7002.7500
STJ
- Regimental. Agravo em recurso especial. Usuário de drogas. Transação penal. Ausência de proposição. Não preenchimento de requisito subjetivo. Ação penal em curso. Nulidade. Inocorrência. Recurso improvido.
«1 - Para a concessão da transação penal é necessário, além do preenchimento dos requisitos objetivos, o atendimento às exigências de ordem subjetiva, dispostas no § 2º do Lei 9.099/1995, art. 76, referentes à adequação da medida em face da culpabilidade, antecedentes, conduta social e personalidade do agente, bem como dos motivos e circunstâncias do delito.

2 - Verificado o não preenchimento do requisito subjetivo para a concessão da transação penal, não há nulidade pelo seu não oferecimento.

3 - No caso dos autos, foi declinada justificativa plausível para a negativa da transação penal, ante a existência de processo criminal em trâmite, revelando que a benesse não se mostrava adequada.

4 - Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 180.3474.0006.9200
STJ
- Processo penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Negativa de autoria. Via inadequada. Segregação cautelar. Fundamentação. Risco de renitência delitiva. Motivação inidônea. Substituição por prisão domiciliar. Doença grave. Requisitos. Ausência. Entendimento diverso das instâncias ordinárias. Revolvimento-fático probatório. Medidas cautelares implementadas pela Lei 12.403/2011 (CPP, art. 319). Suficiência. Pouca quantidade de entorpecentes apreendida. Writ parcialmente conhecido e, nessa extensão, concedido.
«1. Não se mostra possível, na via estreita do habeas corpus, avaliar a negativa de autoria do delito, procedimento que demanda o exame aprofundado das provas carreadas aos autos, o que será feito pelo magistrado de primeiro grau por ocasião da sentença.

2. A prisão processual deve ser decretada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto é instrumento posto a cargo da jurisdição e reclama, antes de tudo, respeito à liberdade.

3. In casu, as instâncias ordinárias reputaram a necessidade de resguardo da ordem pública com a constrição cautelar, uma vez que, conquanto primário, o paciente registra diversos apontamentos policiais, provocando o risco de reiteração delitiva.

4. Contudo, na hipótese em que a custódia provisória foi pautada exclusivamente em inquéritos policiais (por supostos delitos cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa) arquivados, que tiveram sua punibilidade extinta ou originaram transação penal (Lei 9.099/95, art. 76), e diante da apreensão de reduzida quantidade de entorpecentes (2,7g de crack e 12 porções de maconha), há que se ter por limite o apresamento preventivo. Reputa-se suficiente ao amparo da ordem pública, no caso vertente, a aplicação ao paciente de medidas cautelares alternativas.

5. A possibilidade de substituição da prisão preventiva pela domiciliar não constitui injunção legal inafastável, porquanto cabe ao julgador, com vistas a resguardar a efetividade da prestação jurisdicional, aquilatar a suficiência e adequação da medida.

6. Embora o paciente seja portador de problemas de saúde, não preenche os requisitos legais necessários para o encarceramento domiciliar (CPP, Código de Processo Penal, art. 318, II,), pois, conforme consignaram as instâncias de origem, os documentos acostados pela defesa não seriam provas cabais de que o acusado estaria extremamente debilitado em razão de doença grave, tampouco de que os estabelecimentos carcerários não lhe pudessem prestar a devida assistência necessária. Para firmar-se entendimento diverso, evidencia-se o imperioso revolvimento fático-probatório, não condizente com a angusta via do habeas corpus.

7. Writ parcialmente conhecido e, nessa extensão, concedido, para revogar a prisão preventiva do paciente, se por outro motivo não estiver preso, devendo o Juízo singular aplicar-lhe uma ou mais das medidas cautelares implementadas pela Lei 12.403/2011 (CPP, art. 319), ressalvada, ademais, a possibilidade de decretação de nova segregação de maneira fundamentada, caso demonstrada sua necessidade.»

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Doc. LEGJUR 170.9243.4002.6500
STJ
- Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Falsidade ideológica. Ausência de proposta de suspensão condicional do processo. Violação do enunciado 337, da Súmula do STJ. Inocorrência. Incidência de instituto despenalizador há menos de 5 anos. Impossibilidade. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja recomendável a concessão da ordem de ofício.

II - O paciente foi denunciado pela prática do crime previsto no Lei 9.605/1998, art. 69-A. No curso da instrução, verificando a ocorrência de outro delito, o d. magistrado processante abriu vista para o aditamento da denúncia, o que prontamente se fez, adequando o tipo penal da exordial para o CP, art. 299, caput, c.c art 71, ambos, Código Penal, sem, no entanto, o oferecimento da suspensão condicional do processo, em razão da continuidade delitiva a qual, ao final, não foi reconhecida pela sentença condenatória.

III - Em casos que tais, nos termos da jurisprudência consolidada desta Corte Superior de Justiça, é possível a proposição da suspensão condicional do processo, como se evidencia do Enunciado 337, da Súmula do STJ, verbis: «É cabível a suspensão condicional do processo na desclassificação do crime e na procedência parcial da pretensão punitiva».

IV - Entretanto, esta mesma Corte Superior de Justiça já decidiu que o prazo de 5 (cinco) anos para a concessão de nova transação penal, previsto no Lei 9.099/1995, art. 76, § 2º, II, aplica-se aos demais institutos despenalizadores por analogia, estendendo-se, pois, à suspensão condicional do processo, o que ocorreu no caso concreto. (Precedentes).

Habeas corpus não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 170.2323.6003.1700
STJ
- Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Embriaguez ao volante. Ausência de intimação da defesa sobre a data de julgamento da impetração originária. Nulidade não comprovada. Suspensão condicional do processo. CP, art. 77, II. Writ não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. No caso, não se observa flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício.

2. No que se refere ao suposto cerceamento de defesa, a impetração não foi instruída com documentos aptos a demonstrarem que foi requerida a intimação prévia da data de julgamento do writ originário e o suposto prejuízo suportado pelo réu. Além disso, não restou comprovada a existência de previsão regimental, no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Rio do Janeiro, sobre a intimação da defesa acerca da data de inclusão do writ em mesa, tratando-se, em via de regra, de mera deliberalidade do julgador, com vistas a garantir a ampla defesa do réu, cuja ausência não inquina o ato judicial de nulidade.

3. O Magistrado processante, ao permanecer silente sobre a concessão do benefício ora vindicado, terminou por concordar o argumento declinado pelo Parquet, que entendeu não ser cabível a suspensão condicional do processo, «já que o denunciado dela já se beneficiou no interregno dos últimos 5 (cinco) anos, nos termos do que dispõe o Lei 9.099/1995, art. 76, § 2º, II».

4. Não há falar em aplicação analógica do CPP, art. 28 e na consequente remessa dos autos ao Procurador-Geral de Justiça, visto que o Juízo de 1º grau, repita-se, anuiu, ainda que implicitamente, com os fundamentos da manifestação ministerial.

5. Da interpretação sistemática dos arts. 89 da Lei 9.099/1995 e 77, III, do CP, Código Penal, tem-se que a suspensão condicional do processo será deferida quando a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias, autorizarem a concessão do benefício.

6. Embora tenha o Ministério Público feito menção ao Lei 9.099/1995, art. 76, que versa, por certo, acerca do benefício da transação penal, a negativa da suspensão condicional do processo está baseada no fato de ora paciente ter sido beneficiado, há menos de cinco anos, como a mesma benesse, o que constitui fundamentação válida para o seu indeferimento.

7. Writ não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 166.4453.1000.1200
STF
- Penal. Denúncia e queixa-crime. Incitação ao crime, injúria e calúnia. Transação penal. Não oferecimento. Manifestação de desinteresse pelo acusado. Imunidade parlamentar. Incidência quanto às palavras proferidas no recinto da câmara dos deputados. Entrevista. Ausente conexão com o desempenho da função legislativa. Inaplicabilidade do CF/88, art. 53. Preenchimento dos requisitos do CPP, art. 41. CPP quanto aos delitos de incitação ao crime e de injúria. Recebimento da denúncia e rejeição parcial da queixa-crime, quanto ao crime de calúnia.
«1. Os Tratados de proteção à vida, à integridade física e à dignidade da mulher, com destaque para a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher - «Convenção de Belém do Pará» ; a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher - «Carta Internacional dos Direitos da Mulher» ; além das conferências internacionais sobre a mulher realizadas pela ONU - devem conduzir os pronunciamentos do Poder Judiciário na análise de atos potencialmente violadores de direitos previstos em nossa Constituição e que o Brasil se obrigou internacionalmente a proteger.

2. Os direitos humanos, na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, são analisados sob o enfoque de que «em matéria de direitos humanos, a interpretação jurídica há de considerar, necessariamente, as regras e cláusulas do direito interno e do direito internacional, cujas prescrições tutelares se revelam - na interconexão normativa que se estabelece entre tais ordens jurídicas - elementos de proteção vocacionados a reforçar a imperatividade do direito constitucionalmente garantido» (HC 82.424, Tribunal Pleno, Rel. Min. Moreira Alves, rel. para Acórdão Min. Maurício Corrêa, j. 17/09/2003, DJ 19/03/2004).

3. A Lei Maria da Penha inaugurou o novel paradigma que culminou, recentemente, no estabelecimento de pena mais grave o Feminicídio, não admite que se ignore o pano de fundo aterrador que levou à edição dessas normas, voltadas a coibir as cotidianas mortes, lesões e imposições de sofrimento físico e psicológico à mulher. Não é por outro motivo que o Lei 11.340/2006, art. 6º estabelece que «A violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma das formas de violação dos direitos humanos» e que, em seu art. 7º, o mesmo diploma preveja a proteção da mulher contra «a violência psicológica, entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da auto estima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação».

4. Discursos que relativizam a gravidade e a abjeção do crime sexual contribuem para agravar a vitimização secundária produzida pelo estupro, porquanto a característica principal do sistema processual penal é um profundo desinteresse pela vítima. Deveras, conforme pesquisa de Claire Sherman Thomas, a defesa do criminoso sexual tende a justificar a conduta violenta por meio da atribuição de culpa à própria vítima.

5. A violência sexual deve ser lida como um processo consciente de intimidação pelo qual todos os homens mantêm todas as mulheres em estado de medo, sendo certo que o estupro é um crime não de luxúria, mas sim de exercício de violência e poder, conforme conceituação de aceitação internacional formulada por Susan Brownmiller.

6. O direito exerce importante papel na construção social das diversas e variadas subjetividades, donde decorre a necessidade de os operadores jurídicos considerarem a realidade das relações sociais, com o fim de consolidar um olhar distinto diante da discriminação e da violência que caracterizam as relações de gênero no país.

7. A incitação ao crime, enquanto delito contra a paz pública, traduz afronta a bem jurídico diverso daquele que é ofendido pela prática efetiva do crime objeto da instigação.

8. A incitação ao crime abrange tanto a influência psíquica, com o objetivo de fazer surgir no indivíduo (determinação ou induzimento) o propósito criminoso antes inexistente, quanto a instigação propriamente dita, que reforça eventual propósito existente. Consectariamente, o tipo penal do CP, art. 286 - Código Penal alcança qualquer conduta apta a provocar ou a reforçar a intenção da prática criminosa. Na valiosa lição de Nelson Hungria, incita a prática do crime aquele que atira a primeira pedra contra a mulher adúltera.

9. In casu, (i) o parlamentar é acusado de incitação ao crime de estupro, ao afirmar que não estupraria uma Deputada Federal porque ela «não merece»; (ii)

o emprego do vocábulo «merece», no sentido e contexto presentes no caso sub judice, teve por fim conferir a este gravíssimo delito, que é o estupro, o atributo de um prêmio, um favor, uma benesse à mulher, revelando interpretação de que o homem estaria em posição de avaliar qual mulher «poderia» ou «mereceria» ser estuprada.

10. A relativização do valor do bem jurídico protegido - a honra, a integridade psíquica e a liberdade sexual da mulher - pode gerar, naqueles que não respeitam as normas penais, a tendência a considerar mulheres que, por seus dotes físicos ou por outras razões, aos olhos de potenciais criminosos, «mereceriam» ser vítimas de estupro.

11. O desprezo demonstrado pelo bem jurídico protegido (dignidade sexual) reforça e incentiva a perpetuação dos traços de uma cultura que ainda subjuga a mulher, com potencial de instigar variados grupos a lançarem sobre a própria vítima a culpa por ser alvo de criminosos sexuais, deixando, a depender da situação, de reprovar a violação sexual, como seria exigível mercê da expectativa normativa.

12. As recentes notícias de estupros coletivos reforçam a necessidade de preocupação com discursos que intensifiquem a vulnerabilidade das mulheres.

13. In casu, (i) a entrevista concedida a veículo de imprensa não atrai a imunidade parlamentar, porquanto as manifestações se revelam estranhas ao exercício do mandato legislativo, ao afirmar que «não estupraria» Deputada Federal porque ela «não merece»; (ii)

o fato de o parlamentar estar em seu gabinete no momento em que concedeu a entrevista é fato meramente acidental, já que não foi ali que se tornaram públicas as ofensas, mas sim através da imprensa e da internet; (iii) a campanha «#eu não mereço ser estuprada», iniciada na internet em seguida à divulgação das declarações do Acusado, pretendeu expor o que se considerou uma ofensa grave contra as mulheres do país, distinguindo-se da conduta narrada na denúncia, em que o vocábulo «merece» foi empregado em aparente desprezo à dignidade sexual da mulher.

14. (i) A incitação ao crime, por consubstanciar crime formal, de perigo abstrato, independe da produção de resultado naturalístico. (ii) A idoneidade da incitação para provocar a prática de crimes de estupro e outras violências, físicas ou psíquicas, contra as mulheres, é matéria a ser analisada no curso da ação penal. (iii) As declarações narradas na denúncia revelam, em tese, o potencial de reforçar eventual propósito existente em parte daqueles que ouviram ou leram as declarações, no sentido da prática de violência física e psíquica contra a mulher, inclusive novos crimes contra a honra de mulheres em geral. (iv) Conclusão contrária significaria tolerar a reprodução do discurso narrado na inicial e, consequentemente, fragilizar a proteção das mulheres perante o ordenamento jurídico, ampliando sua vitimização.

15. (i) A imunidade parlamentar incide quando as palavras tenham sido proferidas do recinto da Câmara dos Deputados: «Despiciendo, nesse caso, perquirir sobre a pertinência entre o teor das afirmações supostamente contumeliosas e o exercício do mandato parlamentar» (Inq. 3814, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, unânime, j. 07/10/2014, DJE 21/10/2014). (ii) Os atos praticados em local distinto escapam à proteção da imunidade, quando as manifestações não guardem pertinência, por um nexo de causalidade, com o desempenho das funções do mandato parlamentar.

16. A incitação ao crime, mercê da pena máxima de seis meses prevista no CP, art. 286 - Código Penal, se enquadra no conceito de crime de menor potencial ofensivo, à luz do Lei 9.099/1995, art. 61.

17. Os benefícios previstos nos Lei 9.099/1995, art. 76 e Lei 9.099/1995, art. 89 não podem ser concedidos pelo Poder Judiciário sem que o titular da ação penal tenha oferecido a proposta (Inq. 3438, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, unânime, DJE 10/02/2015). Consecteriamente, abre-se a fase de análise da viabilidade da denúncia, máxime quando o acusado manifesta desinteresse na transação penal.

18. O concurso formal, in foco, justifica o julgamento conjunto da queixa-crime oferecida por crimes de injúria e calúnia.

19. À luz das premissas teóricas anteriormente estabelecidas na análise do tipo penal do CP, art. 286 - Código Penal, verifica-se a adequação da conduta ao tipo penal objetivo do crime de injúria, diante da exposição da imagem da Querelante à humilhação pública, preenchendo, ainda, o elemento subjetivo do CP, art. 140 - Código Penal, concretizado no animus injuriandi e no animus offendendi.

20. A dúvida razoável sobre ter sido a resposta proporcional a eventuais ofensas sofridas não restou comprovada, porquanto não foi mencionada expressamente qualquer provocação pessoal, direta e censurável da Querelante ao Querelado, na data dos fatos narrados na Inicial da Queixa-Crime.

21. O crime de calúnia somente se configura quando seja atribuída à vítima a prática de fato criminoso específico, com intenção de ofender sua reputação (INQ 2084, Tribunal Pleno, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 09/09/2005), por isso que, no caso sub examine, a inicial da Queixa-Crime deve ser parcialmente rejeitada, porquanto não narra de que maneira a afirmação do Deputado, de que teria sido chamado de «estuprador» pela Querelante, poderia ter ofendido a honra da Deputada Federal.

22. Ex positis, à luz dos requisitos do CPP, art. 41 - Código de Processo Penal, recebo a denúncia pela prática, em tese, de incitação ao crime; e recebo parcialmente a queixa-crime, apenas quanto ao delito de injúria. Rejeito a Queixa-Crime quanto à imputação do crime de calúnia.»

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Doc. LEGJUR 166.4453.1000.1500
STF
- Penal. Denúncia e queixa-crime. Incitação ao crime, injúria e calúnia. Transação penal. Não oferecimento. Manifestação de desinteresse pelo acusado. Imunidade parlamentar. Incidência quanto às palavras proferidas no recinto da câmara dos deputados. Entrevista. Ausente conexão com o desempenho da função legislativa. Inaplicabilidade do CF/88, art. 53 federal. Preenchimento dos requisitos do CPP, art. 41. CPP quanto aos delitos de incitação ao crime e de injúria. Recebimento da denúncia e rejeição parcial da queixa-crime, quanto ao crime de calúnia.
«1. Os Tratados de proteção à vida, à integridade física e à dignidade da mulher, com destaque para a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher - «Convenção de Belém do Pará» ; a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher - «Carta Internacional dos Direitos da Mulher» ; além das conferências internacionais sobre a mulher realizadas pela ONU - devem conduzir os pronunciamentos do Poder Judiciário na análise de atos potencialmente violadores de direitos previstos em nossa Constituição e que o Brasil se obrigou internacionalmente a proteger.

2. Os direitos humanos, na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, são analisados sob o enfoque de que «em matéria de direitos humanos, a interpretação jurídica há de considerar, necessariamente, as regras e cláusulas do direito interno e do direito internacional, cujas prescrições tutelares se revelam - na interconexão normativa que se estabelece entre tais ordens jurídicas - elementos de proteção vocacionados a reforçar a imperatividade do direito constitucionalmente garantido» (HC 82.424, Tribunal Pleno, Rel. Min. Moreira Alves, rel. para Acórdão Min. Maurício Corrêa, j. 17/09/2003, DJ 19/03/2004).

3. A Lei Maria da Penha inaugurou o novel paradigma que culminou, recentemente, no estabelecimento de pena mais grave o Feminicídio, não admite que se ignore o pano de fundo aterrador que levou à edição dessas normas, voltadas a coibir as cotidianas mortes, lesões e imposições de sofrimento físico e psicológico à mulher. Não é por outro motivo que o Lei 11.340/2006, art. 6º estabelece que «A violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma das formas de violação dos direitos humanos» e que, em seu art. 7º, o mesmo diploma preveja a proteção da mulher contra «a violência psicológica, entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da auto-estima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação».

4. Discursos que relativizam a gravidade e a abjeção do crime sexual contribuem para agravar a vitimização secundária produzida pelo estupro, porquanto a característica principal do sistema processual penal é um profundo desinteresse pela vítima. Deveras, conforme pesquisa de Claire Sherman Thomas, a defesa do criminoso sexual tende a justificar a conduta violenta por meio da atribuição de culpa à própria vítima.

5. A violência sexual deve ser lida como um processo consciente de intimidação pelo qual todos os homens mantêm todas as mulheres em estado de medo, sendo certo que o estupro é um crime não de luxúria, mas sim de exercício de violência e poder, conforme conceituação de aceitação internacional formulada por Susan Brownmiller.

6. O direito exerce importante papel na construção social das diversas e variadas subjetividades, donde decorre a necessidade de os operadores jurídicos considerarem a realidade das relações sociais, com o fim de consolidar um olhar distinto diante da discriminação e da violência que caracterizam as relações de gênero no país.

7. A incitação ao crime, enquanto delito contra a paz pública, traduz afronta a bem jurídico diverso daquele que é ofendido pela prática efetiva do crime objeto da instigação.

8. A incitação ao crime abrange tanto a influência psíquica, com o objetivo de fazer surgir no indivíduo (determinação ou induzimento) o propósito criminoso antes inexistente, quanto a instigação propriamente dita, que reforça eventual propósito existente. Consectariamente, o tipo penal do CP, art. 286 - Código Penal alcança qualquer conduta apta a provocar ou a reforçar a intenção da prática criminosa. Na valiosa lição de Nelson Hungria, incita a prática do crime aquele que atira a primeira pedra contra a mulher adúltera.

9. In casu, (i) o parlamentar é acusado de incitação ao crime de estupro, ao afirmar que não estupraria uma Deputada Federal porque ela «não merece»; (ii)

o emprego do vocábulo «merece», no sentido e contexto presentes no caso sub judice, teve por fim conferir a este gravíssimo delito, que é o estupro, o atributo de um prêmio, um favor, uma benesse à mulher, revelando interpretação de que o homem estaria em posição de avaliar qual mulher «poderia» ou «mereceria» ser estuprada.

10. A relativização do valor do bem jurídico protegido - a honra, a integridade psíquica e a liberdade sexual da mulher - pode gerar, naqueles que não respeitam as normas penais, a tendência a considerar mulheres que, por seus dotes físicos ou por outras razões, aos olhos de potenciais criminosos, «mereceriam» ser vítimas de estupro.

11. O desprezo demonstrado pelo bem jurídico protegido (dignidade sexual) reforça e incentiva a perpetuação dos traços de uma cultura que ainda subjuga a mulher, com potencial de instigar variados grupos a lançarem sobre a própria vítima a culpa por ser alvo de criminosos sexuais, deixando, a depender da situação, de reprovar a violação sexual, como seria exigível mercê da expectativa normativa.

12. As recentes notícias de estupros coletivos reforçam a necessidade de preocupação com discursos que intensifiquem a vulnerabilidade das mulheres.

13. In casu, (i) a entrevista concedida a veículo de imprensa não atrai a imunidade parlamentar, porquanto as manifestações se revelam estranhas ao exercício do mandato legislativo, ao afirmar que «não estupraria» Deputada Federal porque ela «não merece»; (ii)

o fato de o parlamentar estar em seu gabinete no momento em que concedeu a entrevista é fato meramente acidental, já que não foi ali que se tornaram públicas as ofensas, mas sim através da imprensa e da internet; (iii) a campanha «#eu não mereço ser estuprada», iniciada na internet em seguida à divulgação das declarações do Acusado, pretendeu expor o que se considerou uma ofensa grave contra as mulheres do país, distinguindo-se da conduta narrada na denúncia, em que o vocábulo «merece» foi empregado em aparente desprezo à dignidade sexual da mulher.

14. (i) A incitação ao crime, por consubstanciar crime formal, de perigo abstrato, independe da produção de resultado naturalístico. (ii) A idoneidade da incitação para provocar a prática de crimes de estupro e outras violências, físicas ou psíquicas, contra as mulheres, é matéria a ser analisada no curso da ação penal. (iii) As declarações narradas na denúncia revelam, em tese, o potencial de reforçar eventual propósito existente em parte daqueles que ouviram ou leram as declarações, no sentido da prática de violência física e psíquica contra a mulher, inclusive novos crimes contra a honra de mulheres em geral. (iv) Conclusão contrária significaria tolerar a reprodução do discurso narrado na inicial e, consequentemente, fragilizar a proteção das mulheres perante o ordenamento jurídico, ampliando sua vitimização.

15. (i) A imunidade parlamentar incide quando as palavras tenham sido proferidas do recinto da Câmara dos Deputados: «Despiciendo, nesse caso, perquirir sobre a pertinência entre o teor das afirmações supostamente contumeliosas e o exercício do mandato parlamentar» (Inq. 3814, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, unânime, j. 07/10/2014, DJE 21/10/2014). (ii) Os atos praticados em local distinto escapam à proteção da imunidade, quando as manifestações não guardem pertinência, por um nexo de causalidade, com o desempenho das funções do mandato parlamentar.

16. A incitação ao crime, mercê da pena máxima de seis meses prevista no CP, art. 286 - Código Penal, se enquadra no conceito de crime de menor potencial ofensivo, à luz do Lei 9.099/1995, art. 61.

17. Os benefícios previstos nos Lei 9.099/1995, art. 76 e Lei 9.099/1995, art. 89 não podem ser concedidos pelo Poder Judiciário sem que o titular da ação penal tenha oferecido a proposta (Inq. 3438, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, unânime, DJE 10/02/2015). Consecteriamente, abre-se a fase de análise da viabilidade da denúncia, máxime quando o acusado manifesta desinteresse na transação penal.

18. O concurso formal, in foco, justifica o julgamento conjunto da queixa-crime oferecida por crimes de injúria e calúnia.

19. À luz das premissas teóricas anteriormente estabelecidas na análise do tipo penal do CP, art. 286 - Código Penal, verifica-se a adequação da conduta ao tipo penal objetivo do crime de injúria, diante da exposição da imagem da Querelante à humilhação pública, preenchendo, ainda, o elemento subjetivo do CP, art. 140 - Código Penal, concretizado no animus injuriandi e no animus offendendi.

20. A dúvida razoável sobre ter sido a resposta proporcional a eventuais ofensas sofridas não restou comprovada, porquanto não foi mencionada expressamente qualquer provocação pessoal, direta e censurável da Querelante ao Querelado, na data dos fatos narrados na Inicial da Queixa-Crime.

21. O crime de calúnia somente se configura quando seja atribuída à vítima a prática de fato criminoso específico, com intenção de ofender sua reputação (INQ 2084, Tribunal Pleno, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 09/09/2005), por isso que, no caso sub examine, a inicial da Queixa-Crime deve ser parcialmente rejeitada, porquanto não narra de que maneira a afirmação do Deputado, de que teria sido chamado de «estuprador» pela Querelante, poderia ter ofendido a honra da Deputada Federal.

22. Ex positis, à luz dos requisitos do CPP, art. 41 - Código de Processo Penal, recebo a denúncia pela prática, em tese, de incitação ao crime; e recebo parcialmente a queixa-crime, apenas quanto ao delito de injúria. Rejeito a Queixa-Crime quanto à imputação do crime de calúnia.»

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Doc. LEGJUR 162.2524.0003.9800
STJ
- Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. 2. Transação penal. Lei 9.099/1995, art. 76. Aplicação de pena restritiva. Mandamus que questiona imparcialidade do Juiz e ausência de defesa. Cabimento. 3. Juiz suspeito. Não verificação das hipóteses legais. Mera decisão homologatória. 4. Crime de incitação e de apologia de crime. CP, art. 286 e CP, art. 287. Proposta de transação penal. Nomeação de defensor dativo. Ausência de nulidade. 5. Acordo manifestamente desproporcional. Orientação jurídica deficiente. Prestação pecuniária exacerbada. Situação econômica do agente não observada. Prejuízo manifesto. Súmula 523/STF. Violação do princípio da dignidade da pessoa humana, do mínimo existencial e da intranscendência da pena. 6. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício, para anular transação penal.
«1. Diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passou a se restringir sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade.

2. Habeas corpus que impugna imparcialidade do juiz e direito de defesa em transação penal. Cabimento do mandamus, uma vez que a aplicação de penas restritivas exacerbadas acarreta eventualmente seu descumprimento e a consequente revogação da transação, com início ação penal que pode acarretar na aplicação de pena privativa de liberdade.

3. O caso retratado não se insere entre as hipóteses de suspeição ou mesmo de impedimento, expressamente dispostas nos arts. 252 a 254 do Código de Processo Penal. Ademais, a decisão impugnada apenas homologa acordo entabulado entre Ministério Público e autor do fato, não havendo verdadeira atuação do Magistrado.

4. Defensor dativo nomeado em observância ao Lei 9.099/1995, art. 68 e em homenagem ao princípio da ampla defesa. Dessarte, não há se falar em nulidade por ausência de defesa.

5. Orientação jurídica que se mostrou deficiente, acarretando patente prejuízo ao paciente, que aceitou pagar prestação pecuniária manifestamente desproporcional à sua realidade econômica. Incidência do verbete 523/STF. Violação do princípio da dignidade da pessoa humana, do mínimo existencial e da intranscendência da pena.

6. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício, para anular a sentença homologatória, em virtude da manifesta nulidade do acordo entabulado, determinado seja realizada nova transação penal, na presença de causídico que efetivamente oriente o paciente, observando-se suas condições econômicas.»

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Doc. LEGJUR 163.5721.0010.7800
TJRS
- Direito privado. Responsabilidade civil. Lesão corporal. Agressão. Ocorrência. Indenização. Dano moral. Cabimento. Redução. Dano material. Lucro cessante. Afastamento. Dano emergente. Despesas. Ressarcimento. Transação penal. Ação cível. Independência. Assistência judiciária gratuita. Necessidade. Não comprovação. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais e materiais. Concessão do benefício. Impossibilidade. Coisa julgada. Transação penal. Inocorrência. Agressão física. Conduta ofensiva do demandado. Dano moral caracterizado. Quantum reduzido. Dano material reconhecido em parte.
«Da inocorrência de coisa julgada - transação penal 1. A transação penal no juízo criminal não constitui causa extintiva na esfera cível. Com efeito, a regra geral, preconizada no CCB/2002, art. 935 - Código Civil, é que a responsabilidade civil é independente da criminal, autonomia esta que se prolonga e projeta efeitos distintos, dependendo da solução adotada no juízo criminal.

2. No que tange ao fato de o réu ter aceitado a transação penal, não há como se reconhecer qualquer efeito nesta ação de indenização. Assentado o entendimento de que este instituto do Direito Penal não produz qualquer reflexo na esfera civil, nem mesmo induz ao reconhecimento da culpa, nos termos do Lei 9.099/1995, art. 76, § 6º. Da manutenção do indeferimento do benefício da gratuidade de justiça.

3. A concessão de assistência judiciária gratuita decorre de efetiva demonstração de carência financeira, mesmo momentânea, independentemente da condição de pobreza ou miserabilidade da parte, consoante estabelece o Lei 1.060/1950, art. 2º, parágrafo único, combinado com o CF/88, art. 5º, LXXIV.

4. A situação fática examinada não autoriza a concessão do benefício, em função do apelante estar representado por advogado particular e por não ter comprovado a necessidade do deferimento do benefício, bem como a existência de despesas que justificassem a concessão da benesse pleiteada. Do mérito do recurso em exame 5. É fato incontroverso nos autos que a autora foi agredida em local público, restando controverso somente se o agir dos demandados foi em legítima defesa ou não.

6. A alegação de que os demandados agiram em legítima defesa diante da agressão da autora e de outras pessoas, não merece prosperar, diante da inexistência de comprovação, ônus que cabia ao demandado e do qual não se desincumbiu, a teor do que estabelece o CPC/1973,CPC/1973, art. 333, II.

7. Portanto, presentes nos autos outras provas capazes de comprovar a inadequação do comportamento dos demandados que, mesmo que estivesse repelindo injusta agressão, o que não restou comprovado nos autos, não se utilizou moderadamente dos meios necessários.

8. Assim, é passível de ressarcimento o dano moral causado no caso em exame, decorrente de a autora ter sido agredida, sem que houvesse injustamente provocado, tal medida abusiva resulta na violação ao dever de respeitar esta gama de direitos inerentes a personalidade de cada ser humano.

9. No que tange à prova do dano moral, por se tratar de lesão imaterial, desnecessária a demonstração do prejuízo, na medida em que possui natureza compensatória, minimizando de forma indireta as conseqüências da conduta da ré, decorrendo aquele do próprio fato. Conduta ilícita da demandada que faz presumir os prejuízos alegados pela parte autora, é o denominado dano moral puro.

10. O valor a ser arbitrado a título de indenização por dano imaterial deve levar em conta o princípio da proporcionalidade, bem como as condições da ofendida, a capacidade econômica do ofensor, além da reprovabilidade da conduta ilícita praticada. Por fim, há que se ter presente que o ressarcimento do dano não se transforme em ganho desmesurado, importando em enriquecimento ilícito. Quantum reduzido.

11. Quando da ocorrência de um dano material, duas subespécies de prejuízos exsurgem desta situação, os danos emergentes, ou seja, aquele efetivamente causado, decorrente da diminuição patrimonial sofrida pela vítima; e os lucros cessantes, o que esta deixou de ganhar em razão do ato ilícito.

12. Quanto aos lucros cessantes pretendidos, não é juridicamente possível indenizar expectativa de direito, tendo em vista que os prejuízos de ordem material devem ser devidamente comprovados.

13. Por outro lado, o pleito de dano material quanto aos danos emergentes gastos com consulta médica e com a realização da cirurgia no maxilar veio corroborado pelo devido suporte probatório. Portanto, perfeitamente possível somente a indenização postulada a esse título, pois devidamente comprovada. Dado parcial provimento ao apelo.»

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Doc. LEGJUR 160.1573.0003.8300
STJ
- Recurso especial. Direito penal e processo penal. Legislação extravagante. Lei dos crimes ambientais. Lei 9.605/1998. Responsabilidade penal de pessoa jurídica. Restituição de coisa apreendida. Carga de madeira. Quantidade e espécie de madeira transportada dissonante da guia florestal. Indícios de prática de delito ambiental. Indevida restituição. Laudo técnico. Revisão. Súmula 7/STJ. Matéria constitucional. STF.
«1. A denominada Lei dos Crimes Ambientais, Lei 9.605/1998, representa, para muitos, um avanço para a sociedade brasileira, principalmente pela acolhida explícita da responsabilidade penal das pessoas jurídicas e pela criminalização de diversas condutas lesivas ao meio ambiente, anteriormente não tipificadas por nosso ordenamento jurídico.

2. A restituição, quando apreciada pelo magistrado, deve atender aos mesmos pressupostos exigidos na ocasião de seu exame pela autoridade policial: a) ser comprovada a propriedade; b) o bem não ser confiscável (CP, art. 91, II,); e c) o bem não mais interessar ao inquérito policial ou à ação penal.

3. Diante de indícios de que a coisa apreendida - carregamento de madeira - constitui objeto de crime ambiental, nos termos do Lei 9.605/1998, art. 46, parágrafo único, não pode ser ela restituída em parte ou em sua totalidade à pessoa jurídica porque, inclusive, é passível de doação a instituições científicas, hospitalares, penais e outra com fins beneficentes, nos termos do art. 25, § 3º, da aludida lei.

4. A transação penal é oferecida somente individualmente, em razão da necessidade da análise dos critérios subjetivos determinados no Lei 9.099/1995, art. 76. Diante disso, a homologação da conciliação pré-processual concedida a um único agente não alcança, de forma automática, todos os demais envolvidos na conduta delitiva, sobretudo não elide responsabilidade penal da pessoa jurídica.

5. O exame da irregularidade no laudo pericial se depara, na via especial, com o óbice disposto na Súmula 7/STJ.

6. A violação de preceitos, dispositivos ou princípios constitucionais revela-se quaestio afeta à competência do Supremo Tribunal Federal, provocado pela via do extraordinário; motivo pelo qual não se pode conhecer do recurso especial nesse aspecto, em função do disposto no CF/88, art. 105, III.

7. Recurso especial improvido.»

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STF (Recurso extraordinário. Repercussão geral. Juizado especial criminal. Ação penal. Transação penal. Condições não cumpridas. Propositura de ação penal. Possibilidade. Jurisprudência reafirmada. Repercussão geral reconhecida. Recurso extraordinário improvido. CPC, art. 543-B, § 3º. Lei 9.099/1995, art. 76. CF/88, art. 5º, XL, LIV e LXVIII).

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