Legislação

Lei 9.099, de 26/09/1995

Art. 14

Capítulo II - DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS (Ir para)

Seção V - DO PEDIDO (Ir para)

Íntegra da norma
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Art. 14

- O processo instaurar-se-á com a apresentação do pedido, escrito ou oral, à Secretaria do Juizado.

§ 1º - Do pedido constarão, de forma simples e em linguagem acessível:

I - o nome, a qualificação e o endereço das partes;

II - os fatos e os fundamentos, de forma sucinta;

III - o objeto e seu valor.

§ 2º - É lícito formular pedido genérico quando não for possível determinar, desde logo, a extensão da obrigação.

§ 3º - O pedido oral será reduzido a escrito pela Secretaria do Juizado, podendo ser utilizado o sistema de fichas ou formulários impressos.

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