Legislação
Lei 9.099, de 26/09/1995
Art. 12
Capítulo II - DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS (Ir para)
Seção IV - DOS ATOS PROCESSUAIS (Ir para)
Art. 12- Os atos processuais serão públicos e poderão realizar-se em horário noturno, conforme dispuserem as normas de organização judiciária.
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Modelo de Petição de Mandado de Segurança para Fornecimento de Medicamentos de Alto Custo
Modelo de petição de mandado de segurança para compelir o Estado a fornecer medicamentos de alto custo, fundamentado no direito à saúde garantido pela Constituição Federal.
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Modelo de Petição de Cumprimento de Sentença com Execução Antecipada – Ação de Divórcio
Modelo de petição para exigir o cumprimento de sentença de divórcio, na qual houve partilha de bem imóvel com obrigação de pagamento da meação do cônjuge que não ficou com o bem. Requerimento de execução antecipada do valor total da meação em razão do inadimplemento do devedor.
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