Lei 9.098, de 19/09/1995
Art. 0
Revoga as disposições que menciona, relativas a recurso à instância ministerial.
@NOTAFONTE = Atualizada(o) até:
@NOTAFONTE = Última atualização: Não houve.
@EMESHORT = Revoga os dispositivos que menciona.
O Vice-Presidente da República no exercício do cargo de Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: