Lei 9.096, de 19/09/1995
Art. 55-C
Art. 55-C
- A não observância do disposto no inciso V do caput do art. 44 desta Lei até o exercício de 2018 não ensejará a desaprovação das contas. [[Lei 9.096/1995, art. 44.]]
Lei 13.831, de 17/05/2019, art. 2º (acrescenta o artigo).