Legislação
Lei 9.096, de 19/09/1995
Título VI - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS (Ir para)
Art. 55-E- O disposto no art. 30 desta Lei deverá ser implantado no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data de entrada em vigor deste artigo. [[Lei 9.096/1995, art. 30.]]]
Lei 13.877, de 27/09/2019, art. 1º (acrescenta o artigo).
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;
Modelo de petição para a exoneração de pensão alimentícia fundamentada na maioridade e autossuficiência financeira do alimentado, incluindo jurisprudências do STJ e princípios legais e constitucionais relevantes.
Acesse aqui
Explore nosso modelo de petição inicial para ação de despejo por falta de pagamento. Criado de acordo com a Lei do Inquilinato, Constituição Federal e sumulas aplicáveis, este modelo é uma ferramenta valiosa para advogados que buscam um meio eficaz de assegurar o direito de reaver o imóvel em casos de inadimplência.
Acesse aqui
