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Lei 9.099, de 26/09/1995

Artigo


Capítulo II - DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS
Seção III - DAS PARTES
Seção III - Das Partes ()
Art. 8º

- Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil.

§ 1º - Somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial:

Lei 12.126, de 16/12/2009 (Nova redação ao § 1º)

I - as pessoas físicas capazes, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas;

II - as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte na forma da Lei Complementar 123, de 14/12/2006;

Lei Complementar 147, de 07/08/2014, art. 6º (Nova redação ao inc. II)
Lei Complementar 123, de 14/12/2006 (SuperSimples)
Lei 9.841, de 05/05/1999 (revogada a partir de 01/07/2007, pela Lei Complementar 123, de 14/12/2006)
Lei Complementar 123/2006, art. 3º (Definição de Microempresa e de Empresa de Pequeno Porte)

III - as pessoas jurídicas qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, nos termos da Lei 9.790, de 23/03/1999;

Lei 9.790/1999 (Organização da Sociedade Civil de Interesse Público)

IV - as sociedades de crédito ao microempreendedor, nos termos do art. 1º da Lei 10.194, de 14/02/2001.

Lei 10.194/2001 (Microempreendedor
  • Redação anterior : «§ 1º - Somente as pessoas físicas capazes serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas. »
Lei Complementar 123/2006, art. 74 (Aplica-se às microempresas e às empresas de pequeno porte o disposto no § 1º do art. 8º da Lei 9.099, de 26/09/1995, e no inc. I do caput do art. 6º da Lei 10.259, de 12/07/2001, as quais, assim como as pessoas físicas capazes, passam a ser admitidas como proponentes de ação perante o Juizado Especial, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas)

§ 2º - O maior de 18 anos poderá ser autor, independentemente de assistência, inclusive para fins de conciliação.

Jurisprudência Selecionada do artigo 8º

21 jurisprudências neste artigo

Doc. LEGJUR 204.3623.5002.8100
STJ
- Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de prequestionamento da Lei 9.099/1995, art. 3º, § 2º e Lei 9.099/1995, art. 8º. Incidência, por analogia, das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 191.6414.8002.2600
STJ
- Processual. Recurso ordinário em mandado de segurança. Ações indenizatórias por danos morais. Juizado especial. Cumprimento de sentença. Competência para julgamento declinada em ações criminais pelo mesmo fato. Suspeita de incapacidade do réu. Prova. Ausência. Nulidade. Inexistência. Recurso não provido.

«1 - É cabível mandado de segurança para que o Tribunal de Justiça exerça o controle da competência dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, vedada a análise do mérito do processo subjacente. Precedentes. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 187.3130.9007.1600
STJ
- Processual civil. Recurso especial. Aplicação de decisão proferida em incidente de Resolução de demandas repetitivas a recurso pendente de julgamento. Ausência de prequestionamento.

«1 - Verifico que a questão não foi apreciada pelo acórdão recorrido sob o ângulo do CPC/2015, art. 982, § 5º; Lei 9.099/1995, art. 3º, Lei 9.099/1995, art. 8º, caput; Lei 12.153/2009, art. 2º e Lei 12.153/2009, art. 27, nem foram opostos Embargos de Declaração para suprir suposta omissão. Dessa forma, não se observou o requisito do prequestionamento. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 180.5231.0001.6100
STJ
- Processual civil. Recurso especial. Ação de indenização por dano moral. Juizado especial da Fazenda Pública. Menor incapaz. Legitimidade ativa. Interpretação do Lei 12.153/2009, art. 5º. Inaplicabilidade subsidiária do Lei 9.099/1995, art. 8º.

«1 - A controvérsia gira em torno da possibilidade de menor incapaz demandar como autor em causa que tramita no Juizado Especial da Fazenda Pública, tendo em vista que o Lei 12.153/2009, art. 27, que regula aqueles juizados, determina a aplicação subsidiária da Lei 9.099/95, a qual expressamente proíbe a atuação do incapaz no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 157.5101.3001.7500
STJ
- Processual civil. Legitimidade ativa. Juizado especial da Fazenda Pública. Lei 12.153/2009, art. 27 e tese levantada em apelo recursal não prequestionados. Súmula 282/STF.

«1. Trata-se de hipótese em que o Tribunal local consignou que «mesmo que o autor da demanda seja apenado, isso não afasta a Competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, uma vez que o Lei 12.153/2009, art. 5º, I, não restringe em nenhum momento a condição da pessoa física como autor» (fl. 171, e/STJ). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 156.8813.8000.0100
STF
- Recurso extraordinário com agravo. Competência. Tema 828. Repercussão geral não reconhecida. Processual civil. Ação de indenização ajuizada em face de construtora. Vícios na edificação de imóvel adquirido através do programa governamental minha casa, minha vida. Caixa Econômica Federal - CEF. Litisconsórcio passivo necessário. Consequente competência da Justiça Federal. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. Súmula 279/STF. Súmula 454/STF. CF/88, art. 109, I. Lei 9.099/1995, arts. 8º, 51, IV. Lei 11.977/2009, art. 2º, III. Lei 12.424/2011. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A.

«Tema 828 - Obrigatoriedade de inclusão da Caixa Econômica Federal como litisconsorte passiva necessária, e consequente competência da Justiça Federal para julgar a demanda, em ação de indenização por vícios na construção de imóvel adquirido no âmbito do programa governamental Minha Casa, Minha Vida. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 203.8314.4000.3200
TJPA
- Conflito negativo de competência. CP, art. 331 e Lei 11.343/2006, art. 28 - Lei de Drogas. Juizados Especiais. Réu preso. Impossibilidade. Transação penal. Deslocamento da competência para Justiça Comum. Incabimento. Inexistência de óbice para figurar como parte no rito especial. Inaplicabilidade da Lei 9.099/1995, art. 8º. Transação penal não obrigatória. Prosseguimento do rito sumaríssimo. Execução das penas mais leves após a extinção da mais gravosa. Inteligência do CPP, art. 76 e CPP, art. 116, parágrafo único. Conflito conhecido e declarada a competência do juízo da Vara de Juizado Cível e Criminal da Comarca de Marituba/PA. Decisão unânime. Lei 9.099/1995, art. 8º.

«1 - A vedação da participação do réu preso no procedimento sumário, prevista na Lei 9.099/1995, art. 8º, não se aplica ao JECRIM, por estar inserida na Seção III do Capítulo II, da Lei de Juizados Especiais, anterior àquele, iniciado no Capítulo III, deste Diploma Legal. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 140.3545.9015.7400
TJSP
- Competência. Continência. Decisão que reconheceu a continência, determinando a remessa dos autos ao Juizado Especial Cível, onde tramita a ação de conhecimento. Alegação de que a agravante, empresária individual, não pode ser autora de demanda perante o Juizado, nos termos do Lei 9.099/1995, art. 8º, § 1º. Não acolhimento. Empresária individual que, em que pese possuir CNPJ, não goza de personalidade jurídica diversa da pessoa física, não se tratando de pessoa jurídica. Decisão mantida. Recurso improvido.

...(Continua)

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Doc. LEGJUR 134.5075.7000.0100
STJ
- Juizado especial federal. Conflito de competência. Administrativo. Saúde. Remédio. Ação para fornecimento de medicamentos. Valor da causa inferior a 60 salários mínimos. Litisconsórcio necessário. Chamamento ao processo. Desnecessidade. Intervenção de terceiros. Impossibilidade. Considerações do Min. Castro Meira sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 10.259/2001, arts. 3º, § 1º e 6º. CPC/1973, art. 47,CPC/1973, art. 56 e CPC/1973, art. 77. Lei 9.099/1995, art. 10. CF/88, arts. 6º e 196.

«... No caso, após a remessa dos autos pelo Juízo Federal – ao argumento de que o valor da causa não excede o teto previsto na Lei 10.259/2001 – o Juízo Federal da 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Previdenciário de Blumenau/SC suscitou o incidente. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 134.7424.2000.0600
STJ
- Juizado especial federal. Conflito de competência. Administrativo. Saúde. Remédio. Ação para fornecimento de medicamentos. Valor da causa inferior a 60 salários mínimos. Litisconsórcio necessário. Chamamento ao processo. Desnecessidade. Intervenção de terceiros. Impossibilidade. Considerações do Min. Castro Meira sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 10.259/2001, arts. 3º, § 1º e 6º. CPC/1973, art. 47,CPC/1973, art. 56 e CPC/1973, art. 77. Lei 9.099/1995, art. 10. CF/88, arts. 6º e 196.

«... No caso, após a remessa dos autos pelo Juízo Federal – ao argumento de que o valor da causa não excede o teto previsto na Lei 10.259/2001 – o Juízo Federal da 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Previdenciário de Blumenau/SC suscitou o incidente. ...(Continua)

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