Legislação

Lei 9.096, de 19/09/1995

Lei 9.096, de 19/09/1995
(D.O. 20/09/1995)

Eleitoral. Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta a CF/88, art. 17 e CF/88, art. 14, § 3º, V.

Atualizada(o) até:

Lei 14.291, de 03/01/2022, art. 1º (arts. 44, 50-A, 50-B, 50-C, 50-D e 50-E)
Lei 14.208, de 28/09/2021, art. 1º (art. 11-A
Lei 14.192, de 04/08/2021, art. 5º (art. 15)
Lei 14.063, de 23/09/2020, art. 7º (arts. 10 e 32)
Lei 13.877, de 27/09/2019, art. 1º (art. 37, § 10. Veto reformado pelo Congresso nacional. DOU 13/12/2019)
Lei 13.877, de 27/09/2019, art. 1º (arts. 8º, 10, 15, 19, 29, 32, 34, 37, 39, 44, 44-A, 45-A, 46-A, 47-A, 48-A, 49-A e 55-E)
Lei 13.831, de 17/05/2019, art. 1º, e ss. (arts. 3º, 32, 37, 42, 55-A, 55-B, 55-C e 55-D)
Lei 13.488, de 06/10/2017, art. 2º (arts. 1º e 31)
Lei 13.487, de 06/10/2017, art. 2º (arts. 44 (VETADO), 45, 46, 47, 48, 49, 52 e 53)
Lei 13.165, de 29/09/2015, art. 3º (art. 7º, 18, 22-A, 32, 34, 37, 37-A, 39, 41-A, 44, 45, 49, 56 e 57)
Lei 13.107, de 24/03/2015, art. 2º (arts. 7º, 29 e 41-A)
Lei 12.891, de 11/12/2013, art. 2º (arts. 3º, 15-A, 22, 34, 37, 44 e 46)
Lei 12.875, de 19/10/2013, art. 1º (arts. 29, § 6º e 41-A - Inconstitucionalidade declarada pelo STF - ADIn 5.105)
Lei 12.034, de 29/09/2009 (arts. 15-A, 19, 28, 37, 39, 44 e 45)
Lei 11.694, de 12/06/2008 (art. 15-A)
Lei 11.459, de 21/03/2007 (arts. 41-A, 56, V e 57, II)
Lei 9.693, de 27/07/98 (arts. 28, § 3º, 37, caput e § 2º.
Lei 9.504, de 30/09/1997 (arts. 39, § 4º e 44)
Lei 9.259, de 09/01/1996 (art. 10, parágrafo único)

O Vice-Presidente da República no exercício do cargo de Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Título I - Disposições Preliminares ()
Art. 1º

- O partido político, pessoa jurídica de direito privado, destina-se a assegurar, no interesse do regime democrático, a autenticidade do sistema representativo e a defender os direitos fundamentais definidos na Constituição Federal.

Parágrafo único - O partido político não se equipara às entidades paraestatais.

Lei 13.488, de 06/10/2017, art. 2º (acrescenta o parágrafo).
Referências ao art. 1 Jurisprudência do art. 1
Art. 2º

- É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos cujos programas respeitem a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo e os direitos fundamentais da pessoa humana.


Art. 3º

- É assegurada, ao partido político, autonomia para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento.

§ 1º - É assegurada aos candidatos, partidos políticos e coligações autonomia para definir o cronograma das atividades eleitorais de campanha e executá-lo em qualquer dia e horário, observados os limites estabelecidos em lei.

Lei 13.831, de 17/05/2019, art. 1º (renumera o parágrafo. Antigo parágrafo único acrescentado pela Lei 12.891, de 11/12/2013, art. 2º).

§ 2º - É assegurada aos partidos políticos autonomia para definir o prazo de duração dos mandatos dos membros dos seus órgãos partidários permanentes ou provisórios.

Lei 13.831, de 17/05/2019, art. 1º (acrescenta o § 2º).

§ 3º - O prazo de vigência dos órgãos provisórios dos partidos políticos poderá ser de até 8 (oito) anos.

Lei 13.831, de 17/05/2019, art. 1º (acrescenta o § 3º).

§ 4º - Exaurido o prazo de vigência de um órgão partidário, ficam vedados a extinção automática do órgão e o cancelamento de sua inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).

Lei 13.831, de 17/05/2019, art. 1º (acrescenta o § 4º).
Referências ao art. 3 Jurisprudência do art. 3
Art. 4º

- Os filiados de um partido político têm iguais direitos e deveres.


Art. 5º

- A ação do partido tem caráter nacional e é exercida de acordo com seu estatuto e programa, sem subordinação a entidades ou governos estrangeiros.

Referências ao art. 5 Jurisprudência do art. 5
Art. 6º

- É vedado ao partido político ministrar instrução militar ou paramilitar, utilizar-se de organização da mesma natureza e adotar uniforme para seus membros.


Art. 7º

- O partido político, após adquirir personalidade jurídica na forma da lei civil, registra seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral.

§ 1º - Só é admitido o registro do estatuto de partido político que tenha caráter nacional, considerando-se como tal aquele que comprove, no período de dois anos, o apoiamento de eleitores não filiados a partido político, correspondente a, pelo menos, 0,5% (cinco décimos por cento) dos votos dados na última eleição geral para a Câmara dos Deputados, não computados os votos em branco e os nulos, distribuídos por um terço, ou mais, dos Estados, com um mínimo de 0,1% (um décimo por cento) do eleitorado que haja votado em cada um deles.

Lei 13.165, de 29/09/2015, art. 3º (Nova redação ao § 1º).

Redação anterior (da Lei 13.107, de 24/03/2015): [§ 1º - Só é admitido o registro do estatuto de partido político que tenha caráter nacional, considerando-se como tal aquele que comprove o apoiamento de eleitores não filiados a partido político, correspondente a, pelo menos, 0,5% (cinco décimos por cento) dos votos dados na última eleição geral para a Câmara dos Deputados, não computados os votos em branco e os nulos, distribuídos por 1/3 (um terço), ou mais, dos Estados, com um mínimo de 0,1% (um décimo por cento) do eleitorado que haja votado em cada um deles.]

Lei 13.107, de 24/03/2015, art. 2º (Nova redação ao § 1º).
Lei 13.165, de 29/09/2015, art. 13 (O disposto no § 1º da Lei 9.096, art. 7º de 19/09/1995, no tocante ao prazo de dois anos para comprovação do apoiamento de eleitores, não se aplica aos pedidos protocolizados até a data de publicação desta Lei).

Redação anterior: [§ 1º - Só é admitido o registro do estatuto de partido político que tenha caráter nacional, considerando-se como tal aquele que comprove o apoiamento de eleitores correspondente a, pelo menos, meio por cento dos votos dados na última eleição geral para a Câmara dos Deputados, não computados os votos em branco e os nulos, distribuídos por um terço, ou mais, dos Estados, com um mínimo de um décimo por cento do eleitorado que haja votado em cada um deles.]

§ 2º - Só o partido que tenha registrado seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral pode participar do processo eleitoral, receber recursos do Fundo Partidário e ter acesso gratuito ao rádio e à televisão, nos termos fixados nesta Lei.

§ 3º - Somente o registro do estatuto do partido no Tribunal Superior Eleitoral assegura a exclusividade da sua denominação, sigla e símbolos, vedada a utilização, por outros partidos, de variações que venham a induzir a erro ou confusão.

Referências ao art. 7 Jurisprudência do art. 7
Título II - Da Organização e Funcionamento dos Partidos Políticos ()
Capítulo I - Da Criação e do Registro dos Partidos Políticos ()
Art. 8º

- O requerimento do registro de partido político, dirigido ao cartório competente do Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, deve ser subscrito pelos seus fundadores, em número nunca inferior a 101 (cento e um), com domicílio eleitoral em, no mínimo, 1/3 (um terço) dos Estados, e será acompanhado de:

Lei 13.877, de 27/09/2019, art. 1º (Nova redação ao caput).

Redação anterior: [Art. 8º - O requerimento do registro de partido político, dirigido ao cartório competente do Registro Civil das Pessoas Jurídicas, da Capital Federal, deve ser subscrito pelos seus fundadores, em número nunca inferior a cento e um, com domicílio eleitoral em, no mínimo, um terço dos Estados, e será acompanhado de:]

I - cópia autêntica da ata da reunião da fundação do partido;

II - exemplares do Diário Oficial que publicou, no seu inteiro teor, o programa e o estatuto;

III - relação de todos os fundadores com o nome completo, naturalidade, número do título eleitoral com a Zona, Município e Estado, profissão e endereço da residência.

§ 1º - O requerimento indicará o nome e a função dos dirigentes provisórios e o endereço da sede do partido no território nacional.

Lei 13.877, de 27/09/2019, art. 1º (Nova redação ao § 1º).

Redação anterior: [§ 1º - O requerimento indicará o nome e função dos dirigentes provisórios e o endereço da sede do partido na Capital Federal.]

§ 2º - Satisfeitas as exigências deste artigo, o Oficial do Registro Civil efetua o registro no livro correspondente, expedindo certidão de inteiro teor.

§ 3º - Adquirida a personalidade jurídica na forma deste artigo, o partido promove a obtenção do apoiamento mínimo de eleitores q que se refere o § 1º do art. 7º e realiza os atos necessários para a constituição definitiva de seus órgãos e designação dos dirigentes, na forma do seu estatuto. [[Lei 9.096/1995, art. 7º.]]


Art. 9º

- Feita a constituição e designação, referidas no § 3º do artigo anterior, os dirigentes nacionais promoverão o registro do estatuto do partido junto ao Tribunal Superior Eleitoral, através de requerimento acompanhado de:

I - exemplar autenticado do inteiro teor do programa e do estatuto partidários, inscritos no Registro Civil;

II - certidão do registro civil da pessoa jurídica, a que se refere o § 2º do artigo anterior;

III - certidões dos cartório eleitorais que comprovem ter o partido obtido o apoiamento mínimo de eleitores a que se refere o § 1º do art. 7º. [[Lei 9.096/1995, art. 7º.]]

§ 1º - A prova do apoiamento mínimo de eleitores é feita por meio de suas assinaturas, com menção ao número do respectivo título eleitoral, em listas organizadas para cada Zona, sendo a veracidade das respectivas assinaturas e o número dos títulos atestados pelo Escrivão Eleitoral.

§ 2º - O Escrivão Eleitoral dá imediato recibo de cada lista que lhe for apresentada e, no prazo de quinze dias, lavra o seu atestado, devolvendo-a ao interessado.

§ 3º - Protocolado o pedido de registro no Tribunal Superior Eleitoral, o processo respectivo, no prazo de quarenta e oito horas, é distribuído a um Relator, que, ouvida a Procuradoria-Geral, em dez dias, determina, em igual prazo, diligências para sanar eventuais falhas do processo.

§ 4º - Se não houver diligências a determinar, ou após o seu atendimento, o Tribunal Superior Eleitoral registra o estatuto do partido, no prazo de trinta dias.


Art. 10

- As alterações programáticas ou estatutárias, após registradas no Ofício Civil competente, devem ser encaminhadas, para o mesmo fim, ao Tribunal Superior Eleitoral.

§ 1º - O Partido comunica à Justiça Eleitoral a constituição de seus órgãos de direção e os nomes dos respectivos integrantes, bem como as alterações que forem promovidas, para anotação:

Lei 13.877, de 27/09/2019, art. 1º (renumera o parágrafo. Antigo parágrafo

único. Acrescentado pela Lei 9.259, de 09/01/1996).

I - no Tribunal Superior Eleitoral, dos integrantes dos órgãos de âmbito nacional;

II - nos Tribunais Regionais Eleitorais, dos integrantes dos órgãos de âmbito estadual, municipal ou zonal

§ 2º - Após o recebimento da comunicação de constituição dos órgãos de direção regionais e municipais, definitivos ou provisórios, o Tribunal Superior Eleitoral, na condição de unidade cadastradora, deverá proceder à inscrição, ao restabelecimento e à alteração de dados cadastrais e da situação cadastral perante o CNPJ na Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.

Lei 14.063, de 23/09/2020, art. 7º (Nova redação ao § 2º).

Redação anterior (acrescentado pela Lei 13.877, de 27/09/2019, art. 1º): [§ 2º - Os registros de atas e demais documentos de órgãos de direção nacional, estadual, distrital e municipal devem ser realizados no cartório do Registro Civil de Pessoas Jurídicas da circunscrição do respectivo diretório partidário.]

Referências ao art. 10
Art. 11

- O partido com registro no Tribunal Superior Eleitoral pode credenciar, respectivamente:

I - delegados perante o Juiz Eleitoral;

II - delegados perante o Tribunal Regional Eleitoral;

III - delegados perante o Tribunal Superior Eleitoral.

Parágrafo único - Os delegados credenciados pelo órgão de direção nacional representam o partido perante quaisquer Tribunais ou Juízes Eleitorais; os credenciados pelos órgãos estaduais, somente perante o Tribunal Regional Eleitoral e os Juízes Eleitorais do respectivo Estado, do Distrito Federal ou Território Federal; e os credenciados pelo órgão municipal, perante o Juiz Eleitoral da respectiva jurisdição.


Art. 11-A

- Dois ou mais partidos políticos poderão reunir-se em federação, a qual, após sua constituição e respectivo registro perante o Tribunal Superior Eleitoral, atuará como se fosse uma única agremiação partidária.

Lei 14.208, de 28/09/2021, art. 1º (acrescenta o artigo).
(ADI Acórdão/STF - Caput. Conferir interpretação conforme à Constituição ao caput da Lei 9.096/1995, art. 11-A, de modo a exigir que [para participar das eleições, as federações estejam constituídas como pessoa jurídica e obtenham o registro de seu estatuto perante o Tribunal Superior Eleitoral no mesmo prazo aplicável aos partidos políticos]).

§ 1º - Aplicam-se à federação de partidos todas as normas que regem o funcionamento parlamentar e a fidelidade partidária.

§ 2º - Assegura-se a preservação da identidade e da autonomia dos partidos integrantes de federação.

§ 3º - A criação de federação obedecerá às seguintes regras:

I - a federação somente poderá ser integrada por partidos com registro definitivo no Tribunal Superior Eleitoral;

II - os partidos reunidos em federação deverão permanecer a ela filiados por, no mínimo, 4 (quatro) anos;

III - (ADI Acórdão/STF - Medida Cautelar. Suspensão cautelar do inc. III).

Redação anterior (original): [III - a federação poderá ser constituída até a data final do período de realização das convenções partidárias;]

IV - a federação terá abrangência nacional e seu registro será encaminhado ao Tribunal Superior Eleitoral.

§ 4º - O descumprimento do disposto no inciso II do § 3º deste artigo acarretará ao partido vedação de ingressar em federação, de celebrar coligação nas 2 (duas) eleições seguintes e, até completar o prazo mínimo remanescente, de utilizar o fundo partidário.

§ 5º - Na hipótese de desligamento de 1 (um) ou mais partidos, a federação continuará em funcionamento, até a eleição seguinte, desde que nela permaneçam 2 (dois) ou mais partidos.

§ 6º - O pedido de registro de federação de partidos encaminhado ao Tribunal Superior Eleitoral será acompanhado dos seguintes documentos:

I - cópia da resolução tomada pela maioria absoluta dos votos dos órgãos de deliberação nacional de cada um dos partidos integrantes da federação;

II - cópia do programa e do estatuto comuns da federação constituída;

III - ata de eleição do órgão de direção nacional da federação.

§ 7º - O estatuto de que trata o inciso II do § 6º deste artigo definirá as regras para a composição da lista da federação para as eleições proporcionais.

§ 8º - Aplicam-se à federação de partidos todas as normas que regem as atividades dos partidos políticos no que diz respeito às eleições, inclusive no que se refere à escolha e registro de candidatos para as eleições majoritárias e proporcionais, à arrecadação e aplicação de recursos em campanhas eleitorais, à propaganda eleitoral, à contagem de votos, à obtenção de cadeiras, à prestação de contas e à convocação de suplentes.

§ 9º - Perderá o mandato o detentor de cargo eletivo que se desfiliar, sem justa causa, de partido que integra federação.

Referências ao art. 11-A Jurisprudência do art. 11-A
Capítulo II - Do Funcionamento Parlamentar ()
Art. 12

- O partido político funciona, nas Casas Legislativas, por intermédio de uma bancada, que deve constituir suas lideranças de acordo com o estatuto do partido, as disposições regimentais das respectivas Casas e as normas desta Lei.


Art. 13

- (Artigo declarado inconstitucional pelo STF - ADIns. Acórdão/STF e Acórdão/STF - Rel.: Min. Marco Aurélio - J. em 07/12/2006 - DJ 30/03/2007).

Redação anterior: [Art. 13 - Tem direito a funcionamento parlamentar, em todas as Casas legislativas para as quais tenha elegido representante, o partido que, em cada eleição para a Câmara dos Deputados obtenha o apoio de, no mínimo, cinco por cento dos votos apurados, não computados os brancos e os nulos, distribuídos em, pelo menos, um terço dos Estados, com um mínimo de dois por cento do total de cada um deles.]

Referências ao art. 13 Jurisprudência do art. 13
Capítulo III - Do Programa e do Estatuto ()
Art. 14

- Observadas as disposições constitucionais e as desta Lei, o partido é livre para fixar, em seu programa, seu objetivos políticos e para estabelecer, em seu estatuto, a sua estrutura interna, organização e funcionamento.


Art. 15

- O Estatuto do partido deve conter, entre outras, normas sobre:

I - nome, denominação abreviada e o estabelecimento da sede no território nacional;

Lei 13.877, de 27/09/2019, art. 1º (Nova redação ao inc. I).

Redação anterior: [I - nome, denominação abreviada e o estabelecimento da sede na Capital Federal;]

II - filiação e desligamento de seus membros;

III - direitos e deveres dos filiados;

IV - modo como se organiza e administra, com a definição de sua estrutura geral e identificação, composição e competências dos órgãos partidários nos níveis municipal, estadual e nacional, duração dos mandatos e processo de eleição dos seus membros;

V - fidelidade e disciplina partidárias, processo para apuração das infrações e aplicação das penalidades, assegurado amplo direito de defesa;

VI - condições e forma de escolha de seus candidato a cargos e funções eletivas;

VII - finanças e contabilidade, estabelecendo, inclusive, normas que os habilitem a apurar as quantias que os seus candidatos possam despender com a própria eleição, que fixem os limites das contribuições dos filiados e definam as diversas fontes de receita do partido, além daquelas previstas nesta Lei;

VIII - critérios de distribuição dos recursos do Fundo Partidário entre os órgãos de nível municipal, estadual e nacional que compõem o partido;

IX - procedimento de reforma do programa e do estatuto.

X - prevenção, repressão e combate à violência política contra a mulher.

Lei 14.192, de 04/08/2021, art. 5º (acrescenta o inc. X).

Art. 15-A

- A responsabilidade, inclusive civil e trabalhista, cabe exclusivamente ao órgão partidário municipal, estadual ou nacional que tiver dado causa ao não cumprimento da obrigação, à violação de direito, a dano a outrem ou a qualquer ato ilícito, excluída a solidariedade de outros órgãos de direção partidária.

Lei 12.034, de 29/09/2009 (Nova redação ao artigo).

Parágrafo único - O órgão nacional do partido político, quando responsável, somente poderá ser demandado judicialmente na circunscrição especial judiciária da sua sede, inclusive nas ações de natureza cível ou trabalhista.

Lei 12.891, de 11/12/2013, art. 2º (Acrescenta o parágrafo).

Redação anterior (acrescentado pela Lei 11.694, de 12/06/2008): [Art. 15-A - A responsabilidade, inclusive civil, cabe exclusivamente ao órgão partidário municipal, estadual ou nacional que tiver dado causa ao não cumprimento da obrigação, à violação de direito, a dano a outrem ou a qualquer ato ilícito, excluída a solidariedade de outros órgãos de direção partidária.]

Referências ao art. 15-A Jurisprudência do art. 15-A
Capítulo IV - Da Filiação Partidária ()
Art. 16

- Só pode filiar-se o partido o eleitor que estiver no pleno gozo de seus direitos políticos.


Art. 17

- Considera-se deferida, para todos os efeitos, a filiação partidária, com o atendimentos das regras estatutárias do partido.

Parágrafo único - Deferida a filiação do eleitor, será entregue comprovante ao interessado, no modelo adotado pelo partido.


Art. 18

- (Revogado pela Lei 13.165, de 29/09/2015, art. 15).

Redação anterior (original): [Art. 18 - Para concorrer a cargo eletivo, o eleitor deverá estar filiado ao respectivo partido pelo menos um ano antes da data fixada para as eleições, majoritárias ou proporcionais.]


Art. 19

- Deferido internamente o pedido de filiação, o partido político, por seus órgãos de direção municipais, regionais ou nacional, deverá inserir os dados do filiado no sistema eletrônico da Justiça Eleitoral, que automaticamente enviará aos juízes eleitorais, para arquivamento, publicação e cumprimento dos prazos de filiação partidária para efeito de candidatura a cargos eletivos, a relação dos nomes de todos os seus filiados, da qual constará a data de filiação, o número dos títulos eleitorais e das seções em que estão inscritos.

Lei 13.877, de 27/09/2019, art. 1º (Nova redação ao caput).

Redação anterior (caput da Lei 9.504, de 30/09/1997): [Art. 19 - Na segunda semana dos meses de abril e outubro de cada ano, o partido, por seus órgãos de direção municipais, regionais ou nacional, deverá remeter, aos juízes eleitorais, para arquivamento, publicação e cumprimento dos prazos de filiação partidária para efeito de candidatura a cargos eletivos, a relação dos nomes de todos os seus filiados, da qual constará a data de filiação, o número dos títulos eleitorais e das seções em que estão inscritos.]

Redação anterior (original): [Art. 19 - Na primeira semana dos meses de maio e dezembro de cada ano, o partido envia, aos Juízes Eleitorais, para arquivamento, publicação e cumprimento dos prazos de filiação partidária para efeito de candidatura a cargos eletivos, a relação dos nomes de todos os seus filiados, da qual constará o número dos títulos eleitorais e das seções em que são inscritos.]

§ 1º - Nos casos de mudança de partido de filiado eleito, a Justiça Eleitoral deverá intimar pessoalmente a agremiação partidária e dar-lhe ciência da saída do seu filiado, a partir do que passarão a ser contados os prazos para ajuizamento das ações cabíveis.

Lei 13.877, de 27/09/2019, art. 1º (Nova redação ao § 1º).

Redação anterior: [§ 1º - Se a relação não é remetida nos prazos mencionados neste artigo, permanece inalterada a filiação de todos os eleitores, constante da relação remetida anteriormente.]

§ 2º - Os prejudicados por desídia ou má-fé poderão requerer, diretamente à Justiça Eleitoral, a observância do que prescreve o caput deste artigo.

§ 3º - Os órgãos de direção nacional dos partidos políticos terão pleno acesso às informações de seus filiados constantes do cadastro eleitoral.

Lei 12.034, de 29/09/2009 (Acrescenta o § 3º).

§ 4º - A Justiça Eleitoral disponibilizará eletronicamente aos órgãos nacional e estaduais dos partidos políticos, conforme sua circunscrição eleitoral, acesso a todas as informações de seus filiados constantes do cadastro eleitoral, incluídas as relacionadas a seu nome completo, sexo, número do título de eleitor e de inscrição no Cadastro de Pessoa Física (CPF), endereço, telefones, entre outras.

Lei 13.877, de 27/09/2019, art. 1º (acrescenta o § 4º).

Art. 20

- É facultado ao partido político estabelecer, em seu estatuto, prazos de filiação partidária superior aos previstos nesta Lei, com vistas a candidatura a cargos eletivos.

Parágrafo único - Os prazos de filiação partidária, fixados no estatuto do partido, com vistas a candidatura a cargos eletivos, não podem ser alterados no ano da eleição.


Art. 21

- Para desligar-se do partido, o filiado faz comunicação escrita ao órgão de direção municipal e ao juiz Eleitoral da Zona em que for inscrito.

Parágrafo único - Decorridos dois dias da data da entrega da comunicação, o vínculo torna-se extinto, para todos os efeitos.


Art. 22

- O cancelamento imediato da filiação partidária verifica-se nos casos de:

I - morte;

II - perda dos direitos políticos;

III - expulsão;

IV - outras formas previstas no estatuto, com comunicação obrigatória ao atingido no prazo de quarenta e oito horas da decisão.

V - filiação a outro partido, desde que a pessoa comunique o fato ao juiz da respectiva Zona Eleitoral.

Lei 12.891, de 11/12/2013, art. 2º (Acrescenta o inc. V).

Parágrafo único - Havendo coexistência de filiações partidárias, prevalecerá a mais recente, devendo a Justiça Eleitoral determinar o cancelamento das demais.

Lei 12.891, de 11/12/2013, art. 2º (Nova redação ao parágrafo).

Redação anterior: [Parágrafo único - Quem se filia a outro partido deve fazer comunicação ao partido e ao juiz de sua respectiva Zona Eleitoral, para cancelar sua filiação; se não o fizer no dia imediato ao da nova filiação, fica configurada dupla filiação, sendo ambas consideradas nulas para todos os efeitos.]

Referências ao art. 22 Jurisprudência do art. 22
Art. 22-A

- Perderá o mandato o detentor de cargo eletivo que se desfiliar, sem justa causa, do partido pelo qual foi eleito.

Lei 13.165, de 29/09/2015, art. 3º (Acrescenta o artigo).

Parágrafo único - Consideram-se justa causa para a desfiliação partidária somente as seguintes hipóteses:

I - mudança substancial ou desvio reiterado do programa partidário;

II - grave discriminação política pessoal; e

III - mudança de partido efetuada durante o período de trinta dias que antecede o prazo de filiação exigido em lei para concorrer à eleição, majoritária ou proporcional, ao término do mandato vigente.


Capítulo V - Da Fidelidade e da Disciplina Partidárias ()
Art. 23

- A responsabilidade por violação dos deveres partidários deve ser apurada e punida pelo competente órgão, na conformidade do que disponha o estatuto de cada partido.

§ 1º - Filiado algum pode sofrer medida disciplinar ou punição por conduta que não esteja tipificada no estatuto do partido político.

§ 2º - Ao acusado é assegurado amplo direito de defesa.


Art. 24

- Na Casa legislativa, o integrante da bancada de partido deve subordinar sua ação parlamentar aos princípios doutrinários e programáticos e às diretrizes estabelecidas pelos órgãos de direção partidários, na forma do estatuto.

Referências ao art. 24 Jurisprudência do art. 24
Art. 25

- O estatuto do partido poderá estabelecer, além das medidas disciplinares básicas de caráter partidário, normas sobre penalidades, inclusive com desligamento temporário da bancada, suspensão do direito de voto nas reuniões internas ou perada de todas as prerrogativas, cargos e funções que exerça em decorrência da representação e da proporção partidária, na respectiva Casa Legislativa, ao parlamentar que se opuser, pela atitude ou pelo voto, às diretrizes legitimamente estabelecidas pelos órgãos partidários.


Art. 26

- Perde automaticamente a função ou cargo que exerça, na respectiva Casa Legislativa, em virtude da proporção partidária, o parlamentar que deixar o partido sob cuja legenda tenha sido eleito.