Lei 9.098, de 19/09/1995

- São revogados os §§ 8º e 10 do art. 17 da Lei 6.316, de 17/12/1975; os §§ 8º e 10 do art. 20 da Lei 6.583, de 20/10/1978; os §§ 8º e 10 do art. 25 da Lei 6.684, de 3/09/1979; e os §§ 8º e 10 do art. 22 da Lei 6.965, de 9/12/1981.