Legislação

Lei 9.099, de 26/09/1995

Art. 72

Capítulo III - DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS (Ir para)

Seção II - DA FASE PRELIMINAR (Ir para)

Íntegra da norma
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Art. 72

- Na audiência preliminar, presente o representante do Ministério Público, o autor do fato e a vítima e, se possível, o responsável civil, acompanhados por seus advogados, o Juiz esclarecerá sobre a possibilidade da composição dos danos e da aceitação da proposta de aplicação imediata de pena não privativa de liberdade.

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