Legislação
Lei 9.099, de 26/09/1995
Art. 80
Capítulo III - DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS (Ir para)
Seção III - DO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (Ir para)
Art. 80- Nenhum ato será adiado, determinando o Juiz, quando imprescindível, a condução coercitiva de quem deva comparecer.
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