Legislação
Lei 4.464, de 09/11/1964
- Os órgãos de representação dos estudantes de ensino superior, que se regerão por esta Lei, têm por finalidade:
a) defender os interesses dos estudantes;
b) promover a aproximação e a solidariedade entre os corpos discente, docente e administrativo dos estabelecimentos de ensino superior;
c) preservar as tradições estudantis, a probidade da vida escolar, o patrimônio moral e material das instituições de ensino superior e a harmonia entre os diversos organismos da estrutura escolar;
d) organizar reuniões e certames de caráter cívico, social, cultural, científico, técnico, artístico, e desportivo, visando à complementação e ao aprimoramento da formação universitária;
e) manter serviços de assistência aos estudantes carentes de recursos;
f) realizar intercâmbio e colaboração com entidades carentes de recursos;
g) lutar pelo aprimoramento das instituições democráticas.
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