Lei 11.101, de 09/02/2005


Lei 11.101, de 09/02/2005
( D.O. 09/02/2005)

(Vigência em 09/06/2005). Falência. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.

  ▪ Última atualização:

Lei Compl. 147, de 07/08/2014, art. 5º (arts. 24, 26, 41, 45, 48, 68, 71, 72 e 83).

Lei 12.873, de 24/10/2013, art. 22 (art. 48, § 2º).

Lei 11.196, de 21/11/2005 (art. 199).

Lei 11.127, de 28/06/2005 (art. 192).

  • Referências:

  • Referência/STF - (Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 11.101/2005, arts. 60, parágrafo único, 83, I e IV, «c», e 141, II. Falência e recuperação judicial. Inexistência de ofensa aos artigos 1º, III e IV, 6º, 7º, I, e 170, da CF/88. ADI julgada improcedente).

  • As chamadas em negrito foram produzidas pelos organizadores, exceto as relativas ao crime falimentar que é original da lei.

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