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CTN - Código Tributário Nacional

Artigo 125


Livro Segundo - NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Título II - OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA
Capítulo IV - SUJEITO PASSIVO
Seção II - SOLIDARIEDADE
  • Responsabilidade solidária. Solidariedade. Efeitos.
Art. 125

- Salvo disposição de lei em contrário, são os seguintes os efeitos da solidariedade:

I - o pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais;

II - a isenção ou remissão de crédito exonera todos os obrigados, salvo se outorgada pessoalmente a um deles, subsistindo, nesse caso, a solidariedade quanto aos demais pelo saldo;

III - a interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica aos demais.

Jurisprudência Selecionada do artigo 125

20 jurisprudências neste artigo

Doc. LEGJUR 201.0893.8010.4400
STJ
- Recurso especial repetitivo. Tema 444/STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial representativo de controvérsia (afetado na vigência do CPC/1973, art. 543-C (atual CPC/2015, art. 1.036) - e Resolução STJ 8/2008). Execução fiscal. Dissolução irregular. Prazo prescricional. Termo inicial da prescrição para o redirecionamento. Distinguishing relacionado à dissolução irregular posterior à citação da empresa, ou a outro marco interruptivo da prescrição. Presunção de fraude contra a Fazenda Pública. Técnica de distinção (distiguishing) aplicada em relação ao recurso repetitivo ( Acórdão/STJ). CTN, art. 125, III. CTN, art. 135, III. CTN, art. 174, parágrafo único, I. CTN, art. 185. CPC/1973, art. 593. CPC/2015, art. 792. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 444/STJ - Questiona a prescrição para o redirecionamento da Execução Fiscal, no prazo de cinco anos, contados da citação da pessoa jurídica.
Tese jurídica firmada: - (i) o prazo de redirecionamento da Execução Fiscal, fixado em cinco anos, contado da diligência de citação da pessoa jurídica, é aplicável quando o referido ato ilícito, previsto no CTN, art. 135, III, for precedente a esse ato processual;
(ii) a citação positiva do sujeito passivo devedor original da obrigação tributária, por si só, não provoca o início do prazo prescricional quando o ato de dissolução irregular for a ela subsequente, uma vez que, em tal circunstância, inexistirá, na aludida data (da citação), pretensão contra os sócios-gerentes (conforme decidido no REsp Acórdão/STJ, no rito do CPC/1973, art. 543-C, o mero inadimplemento da exação não configura ilícito atribuível aos sujeitos de direito descritos no CTN, art. 135). O termo inicial do prazo prescricional para a cobrança do crédito dos sócios-gerentes infratores, nesse contexto, é a data da prática de ato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário já em curso de cobrança executiva promovida contra a empresa contribuinte, a ser demonstrado pelo Fisco, nos termos do CPC/1973, art. 593 (CPC/2015, art. 792 - fraude à execução), combinado com o CTN, art. 185 (presunção de fraude contra a Fazenda Pública); e,
(iii) em qualquer hipótese, a decretação da prescrição para o redirecionamento impõe seja demonstrada a inércia da Fazenda Pública, no lustro que se seguiu à citação da empresa originalmente devedora (REsp Acórdão/STJ) ou ao ato inequívoco mencionado no item anterior (respectivamente, nos casos de dissolução irregular precedente ou superveniente à citação da empresa), cabendo às instâncias ordinárias o exame dos fatos e provas atinentes à demonstração da prática de atos concretos na direção da cobrança do crédito tributário no decurso do prazo prescricional.» ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 202.4914.8005.2700
STJ
- Processual civil. Tributário. Alegação de violação do CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, e CPC/2015, art. 1.022. Alegação de inexistência de sucessão empresarial. Comproção da aquisição do fundo de comércio. Alegação de ofensa aos CCB/2002, art. 1.142, bem assim CTN, art. 124, CTN, art. 125, III, CTN, art. 133, e CTN, art. 174. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - O feito foi incluído em pauta no dia 10/10/2019. Nesse caso, fere o princípio da celeridade processual o pedido de desistência, sem fundamentação, formulado pela parte recorrente após a inclusão do feito em pauta. O pedido de desistência nem sempre impede a análise do recurso pelo órgão julgador, v. g: em processo afetado (CPC/2015, art. 998, parágrafo único); após o julgamento (AgRg na SLS 2.045, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/09/2015, DJe 16/10/2015). Ademais, o pedido de desistência não deve servir de empecilho a que o STJ «prossiga na apreciação do mérito recursal, consolidando orientação que possa vir a ser aplicada em outros processos versando sobre idêntica questão de direito» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/08/2018, DJe 06/09/2018). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.8082.8002.8000
STJ
- Processual civil. Recurso especial. Exclusão dos sócios do polo passivo em razão da prescrição para o redirecionamento. Devolução dos autos às instâncias de origem. Penhora de seus bens com base em fundamento diverso. Preclusão. Exegese dos CPC/1973, art. 467 e CPC/1973, art. 471.

«1 - Por ocasião do julgamento do REsp. 1.443.450/DF, ficou reconhecida a prescrição para o redirecionamento da Execução Fiscal contra os sócios Adriano Lopes de Oliveira e Maria Tereza Fernandes Lopes Oliveira. O respectivo acórdão transitou em julgado em 11/11/2014. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 181.5511.4016.3200
STJ
- Processual civil e tributário. IPTU. Imóvel localizado em área urbana. Destinação agrícola. Ação anulatória de débito fiscal. Legitimidade ativa. Coproprietário. Solidariedade. Não obrigatoriedade de litisconsórcio. Fundamentos não rebatidos no recurso especial. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Ônus da prova. Alegação de falta de comprovação de fato constitutivo do direito do autor. CPC, art. 333. Revolvimento do contexto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

«1 - Insurge-se o recorrente contra a decisão proferida pelo Tribunal de origem, sustentando a ilegitimidade ativa do recorrido por ser coproprietário de fração ideal do imóvel objeto do IPTU, logo dependente da participação e concordância dos demais proprietários para ajuizamento da ação anulatória de débito fiscal. Argui violação aos arts. 6º, 267, VI, do CPC, 32 e 34 do CTN, todos sob a mesma premissa. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 178.0724.5001.2300
STJ
- Tributário. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 inocorrência. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática. Execução fiscal. ICMS. Prescrição. Citação. Interrupção. Lei complementar 118/05. Verbete sumular 83/STJ. Incidência. Responsabilidade solidária e por sucessão. Teses ausentes nas razões do recurso especial. Exame. Impossibilidade. Inovação recursal. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 175.3624.1002.6200
STJ
- Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 3/STJ. Suposta ofensa aos CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 489. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Tributário. Execução fiscal. Suposto cerceamento de defesa. Discussão acerca da legalidade do redirecionamento aos sócios. Questões atreladas ao reexame de matéria de fato. Parcelamento deferido à empresa executada. Efeitos. Interrupção da prescrição em relação a todos os devedores solidários (CTN, art. 125, III).

«1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa aos CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 489. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 174.1192.4003.0800
STJ
- Processual civil e tributário. Execução fiscal. Prazo para redirecionamento ultrapassado. Prescrição. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.

«1. Controverte-se a respeito do acórdão que decretou a prescrição para o redirecionamento na Execução Fiscal, dado o transcurso de prazo superior a cinco anos, contados da citação da pessoa jurídica. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 161.5301.5004.0100
STJ
- Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. Sucessão empresarial. Ocorrência. Conjunto probatório dos autos. Elementos suficientes. Legitimidade passiva configurada. Não ocorrência da prescrição. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Decadência. Ausência de prequestionamento. Razões dissociadas dos fundamentos do acórdão. Súmula 284/STF. Alínea «c». Não demonstração da divergência.

«1. O acórdão recorrido consignou: a) «os elementos fáticos apresentados levam à conclusão de que efetivamente Isobrasp - Isolamentos Térmicos Industriais Ltda sucedeu Maciel e Souza - EPP, sendo irrelevante ao caso o fato de a primeira possuir razão social e contrato social diversos da última» e b) «entre o despacho citatório da empresa sucedida (14/06/2006), que interrompeu o prazo prescrional em relação à parte embargante, nos termos do CTN, art. 125, III, e a citação da parte embargante em 18/06/2010 (evento 2 - DESPADEC6 dos autos executivos) não decorreu mais de cinco anos, não há que se falar em prescrição». ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 145.4863.9012.2000
TJSP
- Imposto. Circulação de mercadorias e serviços. Envasamento e distribuição de águas minerais, depois de atos de vendas a certas empresas. Substituição tributária. Multa administrativa. Auto de infração por irregularidade no recolhimento de imposto. Solidariedade que não é forma de inclusão de terceiro na obrigação tributária, mas grau de responsabilidade dos coobrigados. CTN, art. 124 e CTN, art. 125. Resulta não se beneficiar o industrial, contribuinte por substituição tributária, pelo imposto eventualmente recolhido nas operações seguintes pelos adquirentes de seus produtos, pois o fato gerador ocorre no momento da saída das mercadorias do estabelecimento industrial. Imposição de multa punitiva de 150% sobre o imposto devido em casos de sonegação fiscal. Sanção que não é confiscatória ou ofensiva à capacidade contributiva. Intenção de não recolher o imposto não se confunde com vício formal. Anulatória de débito fiscal improcedente. Recurso desprovido.

...(Continua)

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Doc. LEGJUR 137.6000.9000.0000
STF
- Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Tributário. Seguridade social. Responsabilidade tributária. Responsabilidade solidária. Solidariedade. Sócio. Normas gerais de direito tributário. Sócios de sociedade limitada. Lei 8.620/1993, art. 13. Inconstitucionalidades formal e material. Repercussão geral. Aplicação da decisão pelos demais tribunais. CPC/1973, art. 543-B. CTN, art. 124, II, CTN, art. 125, CTN, art. 128, CTN, art. 134 e CTN, art. 135, III. CF/88, art. 146, III, «b». CPC/1973, art. 543-B; § 3º. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 13/STF - Responsabilidade solidária dos sócios das empresas por quotas de responsabilidade limitada por dívidas junto à Seguridade Social.
Tese jurídica fixada: - É inconstitucional a Lei 8.620/1993, art. 13 na parte em que estabelece que os sócios de empresas por cotas de responsabilidade limitada respondem solidariamente, com seus bens pessoais, por débitos junto à Seguridade Social.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 146, III, «b», a constitucionalidade, ou não, da Lei 8.620/1993, art. 13 que estabeleceu a responsabilidade solidária dos sócios das empresas por quotas de responsabilidade limitada pelas dívidas junto à Seguridade Social.» ...(Continua)

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