Título II - OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA
Capítulo IV - SUJEITO PASSIVO
Seção II - SOLIDARIEDADE

  • Responsabilidade solidária. Solidariedade
Art. 124

- São solidariamente obrigadas:

CCB, art. 896, e s. (Veja)
Decreto-lei 37/1966, art. 32 (Imposto sobre Importação).
Decreto-lei 1.736/1979, art. 8º (débitos com a Fazenda Pública)

I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal;

CCB, art. 898, e ss. (Veja)
CTN, art. 114, e ss. (Veja)

II - as pessoas expressamente designadas por lei.

CCB, art. 896, e ss (Veja)
Lei 8.620/1993, art. 13 (Responsabilidade solidária)

Parágrafo único - A solidariedade referida neste artigo não comporta benefício de ordem.

91 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 190.2090.2002.3800
STJ
- Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Polo passivo. Inclusão de empresa integrante de grupo econômico de fato. Solidariedade. CTN, art. 124, I. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015.

II - O Tribunal de origem manteve a decisão de primeira instância que determinara a inclusão da ora agravante no polo passivo de Execução Fiscal, pois reconheceu que a empresa seria integrante de grupo econômico de fato, havendo interesse comum na situação que constituíra o fato gerador da obrigação tributária, de modo que seria solidariamente obrigada, nos termos do CTN, art. 124, I.

III - O entendimento firmado pelo Tribunal a quo - no sentido de que ora agravante seria integrante de grupo econômico de fato e que teria interesse na situação de fato que constituíra o fato gerador da obrigação tributária, objeto da Execução Fiscal - não pode ser revisto, pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Especial, sob pena de ofensa ao comando inscrito na Súmula 7/STJ. Nesse sentido: STJ, AgRg no AREsp 603.177/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 27/03/2015; AgRg no REsp 1.433.631/PE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 13/03/2015; AgInt no AREsp 844.055/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/05/2017; EDcl no AgRg no REsp 1.511.682/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 08/11/2016; AgRg no AREsp 89.618/PE, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 18/08/2016.

IV - Na forma da jurisprudência, «é pacífico nesta Corte o entendimento segundo o qual as controvérsias em execução fiscal envolvendo responsabilidade tributária, cujas soluções, à luz da casuística, demandem a ampliação das vias probatórias, devem ser veiculadas e dirimidas na sede própria dos embargos à execução» (STJ, AgInt no AREsp 863.387/SP, Rel. p/ acórdão Ministra

REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 14/12/2016).

V - Agravo interno improvido.»

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Doc. LEGJUR 187.3130.9009.0300
STJ
- Processual civil e tributário. Execução fiscal. Grupo econômico. Configuração. Responsabilidade solidária. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - O acórdão recorrido consignou: «Com efeito, a decisão recorrida apontou, com base nas provas dos autos, os elementos concretos dos quais inferiu a existência de indícios de caracterização de grupo econômico de fato. Confiram-se os principais trechos: (...) Penso que estão caracterizados indícios de grupo econômico de fato entre a executada e as várias empresas agravantes (CTN, art. 124, I) e que, em relação aos sócios agravantes, deve ser reconhecida a responsabilidade pessoal constante do CTN, art. 135, III por dissolução irregular».

2 - Rever o entendimento do Tribunal a quo, que está atrelado aos aspectos fático-probatórios da causa, é inviável em Recurso Especial, tendo em vista a circunstância obstativa decorrente do disposto na Súmula 7/STJ.

3 - Recurso Especial não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 185.7454.6002.3800
STJ
- Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Pessoas físicas que atuaram como sócias das empresas. Configuração de grupo econômico. Acórdão do tribunal de origem que, diante do acervo probatório dos autos, concluiu pela existência de interesse comum das empresas na situação configuradora do fato gerador do tributo. Impossibilidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Alegada violação ao CTN, CTN, art. 135, III. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015.

II - Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento, interposto em face de decisão que indeferira pedido de redirecionamento de execução fiscal para as pessoas físicas nomeadas na petição recursal, que atuam ou atuaram como sócias das empresas do grupo econômico.

III - A Corte de origem, com lastro no conjunto fático-probatório dos autos, determinou a inclusão das pessoas físicas no polo passivo da Execução Fiscal, por reconhecer a existência de grupo econômico de fato, ao fundamento de que restara devidamente comprovado o interesse comum das empresas, das quais elas participam ou participaram, na situação configuradora do fato gerador do tributo.

IV - Nesse contexto, considerando a fundamentação do acórdão objeto do Recurso Especial, os argumentos utilizados pela parte recorrente - relativos à suposta afronta ao CTN, art. 124, pela ausência de demonstração da realização conjunta de situação configuradora do fato gerador do tributo, pelas empresas incluídas no polo passivo da Execução Fiscal - somente poderiam ter sua procedência verificada mediante o necessário reexame de matéria fática, não cabendo a esta Corte, a fim de alcançar conclusão diversa, reavaliar o conjunto probatório dos autos, em conformidade com a Súmula 7/STJ. Nesse sentido: STJ, REsp 1.665.094/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 30/06/2017; AgRg no AREsp 21.073/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 26/10/2011.

V - Não tendo o acórdão hostilizado expendido qualquer juízo de valor sobre o CTN, CTN, art. 135, III, a pretensão recursal esbarra em vício formal intransponível, qual seja, o da ausência de prequestionamento - requisito viabilizador da abertura desta instância especial - , atraindo o óbice da Súmula 282/STF («É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada»), na espécie.

VI - Agravo interno improvido.»

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Doc. LEGJUR 185.3922.0001.9800
STJ
- Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo recurso especial. Execução fiscal. Polo passivo. Inclusão de empresa integrante de grupo econômico de fato. Solidariedade. CTN, art. 124, I. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 20/11/2017, que, por sua vez, julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973.

II - O Tribunal de origem negou provimento ao Agravo de Instrumento, a fim de manter a decisão que determinara a inclusão da ora agravante no polo passivo de Execução Fiscal, pois reconheceu que a empresa seria integrante de grupo econômico de fato, havendo interesse comum na situação que constituíra o fato gerador da obrigação tributária, de modo que seria solidariamente obrigada, nos termos do CTN, art. 124, I.

III - O entendimento firmado pelo Tribunal a quo - no sentido de que ora agravante seria integrante de grupo econômico de fato e que teria interesse na situação de fato que constituíra o fato gerador da obrigação tributária, objeto da Execução Fiscal - não pode ser revisto, pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Especial, sob pena de ofensa ao comando inscrito na Súmula 7/STJ. Nesse sentido: STJ, AgRg no AREsp 603.177/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 27/03/2015; AgRg no REsp 1.433.631/PE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 13/03/2015; AgInt no AREsp 844.055/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/05/2017; EDcl no AgRg no REsp 1.511.682/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 08/11/2016; STJ, AgRg no AREsp 89.618/PE, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 18/08/2016.

IV - Na forma da jurisprudência, «é pacífico nesta Corte o entendimento segundo o qual as controvérsias em execução fiscal envolvendo responsabilidade tributária, cujas soluções, à luz da casuística, demandem a ampliação das vias probatórias, devem ser veiculadas e dirimidas na sede própria dos embargos à execução» (STJ, AgInt no AREsp 863.387/SP, Rel. p/ acórdão Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 14/12/2016).

V - Agravo interno improvido.»

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Doc. LEGJUR 185.3421.1002.6000
STJ
- Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo recurso especial. Execução fiscal. Polo passivo. Inclusão de empresa integrante de grupo econômico. Solidariedade. CTN, art. 124, I. Prescrição ordinária e prescrição intercorrente. Matérias não deduzidas, no recurso especial. Inovação recursal, em agravo interno. Não cabimento. Precedentes. Acórdão recorrido. Violação aos arts. 131, 458, II, e 535, II, do CPC/1973. Inexistência. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 29/05/2017, que, por sua vez, julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973.

II - Nos termos da reiterada jurisprudência do STJ, «não é possível conhecer de matéria alegada no agravo interno que não foi mencionada no recurso especial e no agravo em recurso especial, ainda que se trate de questão de ordem pública, por caracterizar indevida inovação das teses do recurso» (STJ, AgInt no AREsp 913.049/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe de 02/02/2017). Nesse sentido: STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1.526.220/MT, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 17/10/2017; AgRg no REsp 1.554.102/CE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 21/10/2015; AgRg no AREsp 333.428/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe de 22/08/2013; AgInt no REsp 1.590.781/RN, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 30/05/2016; AgInt no REsp 1.643.566/PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe de 01/08/2017; AgRg nos EDcl no REsp 1.229.749/ES, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe de 19/09/2013.

III - Não há falar, na hipótese, em violação aos arts. 131, 458, II, e 535, II, do CPC/1973, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que o voto condutor do acórdão recorrido apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida.

IV - O Tribunal de origem deu provimento ao Agravo de Instrumento, interposto pela Fazenda Nacional, ora agravada, a fim de determinar a inclusão da ora agravante no polo passivo de Execução Fiscal, porquanto reconheceu que a empresa seria integrante de grupo econômico de fato, havendo interesse comum na situação que constituíra o fato gerador da obrigação tributária, de modo que seria solidariamente obrigada, em conformidade com o CTN, art. 124, I.

V - O entendimento firmado pelo Tribunal a quo - no sentido de que a ora agravante seria integrante de grupo econômico de fato e que teria interesse na situação de fato que constituíra o fato gerador da obrigação tributária, objeto da Execução Fiscal - não pode ser revisto, pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Especial, sob pena de ofensa ao comando inscrito na Súmula 7/STJ. Nesse sentido: STJ, AgRg no AREsp 603.177/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 27/03/2015; AgRg no REsp 1.433.631/PE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 13/03/2015; AgInt no AREsp 844.055/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/05/2017; EDcl no AgRg no REsp 1.511.682/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 08/11/2016; AgRg no AREsp 89.618/PE, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 18/08/2016.

VI - Agravo interno improvido.»

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Doc. LEGJUR 184.5522.7000.1900
STJ
- Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Comprovação do dissídio e similitude entre os arestos confrontados. Não preenchimento dos requisitos. Indeferimento.
«1 - Acórdão paradigma do mesmo órgão fracionário não serve para comprovar a divergência, não tendo aplicação à hipótese a exceção mencionada no § 3º do art. 266 do Regimento Interno desta Corte.

2 - Inexiste similitude jurídica entre os acórdãos embargado e paradigma, pois, neste, decidiu-se que a responsabilidade solidária prevista no CTB, art. 134 se restringe às infrações de trânsito; naquele, a controvérsia centra-se na possibilidade de lei estadual atribuir ao antigo proprietário de veículo automotor a responsabilidade solidária por débitos tributários, com suporte no CTN, art. 124, Código Tributário Nacional.

3 - «Se por um lado é correto afirmar que o CTB, art. 134 prevê apenas a responsabilidade solidária pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação, daí não se extrai a artificiosa conclusão de que inexiste responsabilidade tributária, até mesmo porque o Código de Trânsito não disciplina, mas não afasta, o exercício da competência tributária pelo ente estatal (o CTB, Lei, realmente não poderia invadir a atividade legislativa tributária estadual, única apta a dispor sobre os tributos específicos do ente estatal). Nesse sentido, o STJ possui jurisprudência que admite a fixação de responsabilidade solidária, em relação aos tributos estaduais, em caso de previsão na legislação específica: REsp 1.640.978/SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, DJe 12/5/2017» (REsp 1.688.650/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 10/10/2017).

4 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 184.3101.2004.2900
STJ
- Tributário. Execução fiscal. Pis/cofins. Ausência de prequestionamento. Divergência não comrpovada.
«I - Não há violação do CPC/2015, art. 1.022. Relativamente à alegada ocorrência de omissão acerca das questões atinentes ao arts. 124, I e II e 174, ambos do CTN e Lei 8.212/1991, art. 30, IX, verifica-se que o acórdão que julgou os referidos embargos de declaração, fls. 1.335-1.339, foi anulado por decisão do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1.538.432/PR, que determinou o retorno dos autos para o rejulgamento dos aclaratórios, exsurgindo a decisão de fls. 1.569-1580, que diante do julgamento do recurso especial encimado, reconhecendo haver omissão acerca da questão relacionada à prescrição, afastou a mácula, mantendo a decisão embargada.

II - De tal decisão não foram opostos embargos de declaração, não podendo o recorrente agora alegar a violação ao referido CPC/2015, art. 1.022 diante de suposta ocorrência de omissão, tendo precluído o momento de tal alegação, com direta incidência das súmulas 284 e 356, ambas do STF, tendo em vista a deficiência dessa parcela recursal e a impossibilidade de se reclamar de omissão sem a prévia oposição de embargos de declaração.

III - Quanto às matérias constantes nos arts. 494 do CPC/2015, do CTN, art. 124, I e II e Lei 8.212/1991, art. 30, IX, verifica-se que o Tribunal a quo, em nenhum momento abordou as questões referidas nos dispositivos legais, carecendo o recurso do indispensável requisito do prequestionamento. Incidência da súmula 282/STF.

IV - Não tendo os recorrentes oposto embargos de declaração para obter o prequestionamento dos referidos dispositivos legais e não havendo pronunciamento do Tribunal sobre as questões constantes dos aludidos regramentos, exsurge clara a incidência da súmula 356/STF. No mesmo diapasão: AgInt no AREsp 946.086/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe 11/04/2017; AgInt no AREsp 1019455/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/04/2017, DJe 04/05/2017.

V - Em relação à aludida ocorrência de divergência jurisprudencial, verifica-se que não assiste razão ao recorrente.

VI - Conforme a previsão do RI/STJ, art. 255, § 1º, é de rigor a caracterização das circunstâncias que identifiquem os casos confrontados, cabendo a quem recorre demonstrar tais circunstâncias, com indicação da similitude fática e jurídica entre os julgados, apontando o dispositivo legal interpretado nos arestos em cotejo, com a transcrição dos trechos necessários para tal demonstração. Em face de tal deficiência recursal, aplica-se o constante da Súmula 284/STF.

VII - Da análise do recurso especial se observa que o recorrente não aponta qual o dispositivo infraconstitucional teria sido objeto de interpretação divergente pelos julgados em confronto, o que impede a apreciação do tema pelo Superior Tribunal de Justiça. Nesse mesmo sentido: AgInt no AREsp 895.772/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/03/2017, DJe 13/03/2017; AgInt no AREsp 873.096/PR, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/03/2017, DJe 27/03/2017.

VIII - Agravo interno improvido.»

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Doc. LEGJUR 181.5511.4011.0200
STJ
- Processual civil. Tributário. Cautelar fiscal. Responsável tributário. Grupo econômico. Interesse comum. CPC, art. 535. Omissão não configurada. Violação a dispositivos de Lei. Matéria decidida com estrito fundamento no contexto fático-probatório dos autos. Reexame. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Mérito desfavorável à recorrente. Decisão recorrida aplicou corretamente o direito à espécie.
«1 - Insurge-se a recorrente contra acórdão que manteve a indisponibilidade de bens do seu patrimônio decretada em Medida Cautelar Fiscal, por estar reconhecida a formação de grupo econômico de fato e a existência de interesse comum entre a recorrente e devedora principal.

2 - Alega a recorrente violação aos arts. 535 e 333, II, do CPC, 2º da Lei 8.397/1992, 124 e 135 do CTN, além de dissídio jurisprudencial.

3 - Não se configura a ofensa ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado.

4 - Sobre o decabimento da produção de prova pericial, asseverou o acórdão recorrido que as questões de fundo relativas à caracterização de grupo econômico, desconsideração da pessoa jurídica, existência, ou não, de elisão e evasão fiscal, responsabilidade de sócio da empresa, assim como a ocorrência de prescrição e decadência devem ser discutidas nos Embargos à Execução fiscal, e não na via estreita do processo cautelar.

5 - A hipótese não é de omissão, mas de insatisfação com o decisum.

6 - Também não há omissão sobre a fundamentação para considerar a vinculação existente entre a recorrente e a sociedade Minter Trading Ltda.

7 - Nesse ponto, sustentou o Tribunal de origem, exaustiva e detidamente (fls. 1821-1833, e/STJ), haver «indícios claros de grupo econômico» (fl. 1833, e/STJ), com indicação de todos os «pontos de contato» entre a recorrente e a executada.

8 - A recorrente pode até discordar da conclusão da origem, mas novamente não se trata de omissão, mas de inconformismo direto com o resultado do acórdão, que foi contrário aos seus interesses.

9 - Superada a preliminar de nulidade do acórdão recorrido por violação ao CPC, art. 535, no mérito não se conhece do Recurso Especial por esbarrar na Súmula 7/STJ.

10 - A decisão a quo dirimiu a lide de forma extremamente fundamentada e detalhada quanto ao conjunto de elementos fáticos que levaram à conclusão pela responsabilidade da recorrente (CTN, art. 124) e aplicação da Lei 8.397/1992.

11 - Para modificar o entendimento firmado no acórdão recorrido, seria necessário exceder as razões colacionadas no acórdão vergastado, o que demanda incursão no contexto fático-probatório dos autos, vedada em Recurso Especial, conforme Súmula 7/STJ.

12 - A análise no caso concreto da presença ou não dos requisitos legais pertinentes e da suposta afronta aos dispositivos legais tidos por violados (CPC, Lei 8.397/1992, CTN, art. 2º, arts. 124 e 135, art. 333, II,) demanda reexame de circunstâncias factuais que escapam à viabilidade procedimental pelo Superior Tribunal de Justiça. Precedentes em casos símiles.

13 - Em relação à interposição pela alínea «c», este Tribunal tem entendimento no sentido de que a incidência da Súmula 7/STJ impede o exame de dissídio jurisprudencial, na medida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual deu solução à causa a Corte de origem.

14 - E mesmo se ultrapassada a vedação da Súmula 7/STJ, o que se admite apenas para argumentar, no mérito melhor sorte não obteria o Recurso Especial. Isso porque a decisão recorrida aplicou corretamente os dispositivos legais tidos por violados, uma vez admitidos os fatos descritos no aresto impugnado.

15 - O Lei 8.397/1992, art. 2º prevê seja a ação cautelar fiscal requerida em face do sujeito passivo da obrigação tributária. Já o CTN, art. 121, parágrafo único, considera sujeito passivo da obrigação tributária (i) o contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador; e o (ii) responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei.

16 - A inclusão da recorrente no polo passivo da cautelar fiscal obedece à previsão legal e depende apenas da sua condição como responsável tributário à luz do CTN.

17 - Nesse particular, o Superior Tribunal de Justiça entende ser aplicável a responsabilidade solidária do CTN, art. 124 quando há comprovação de práticas comuns, prática conjunta do fato gerador ou, ainda, quando há confusão patrimonial.

18 - É o que se passa na espécie, em que o Tribunal local reconheceu a existência de grupo econômico e ligações empresariais estreitas entre a recorrente e a devedora originária decorrentes da administração familiar das empresas, coincidência de endereços e objetos sociais, movimentação da conta bancária da recorrente pelo fundador da executada, esvaziamento patrimonial da devedora originária concomitantemente ao desenvolvimento econômicos da recorrente. Tudo a demonstrar não só a existência, no mundo dos fatos, de grupo econômico integrado pela recorrente, como o interesse comum previsto no CTN, art. 124.

19 - O Tribunal a quo, na fundamentação do seu decisum, teve o cuidado de destacar expressamente que sócios da executada teriam transferido propriedade particular para a empresa Swamville do Brasil Participações e Empreendimentos Ltda. o que revela indícios de ocultação de bens com escopo de fraudar credores. Destacou, ainda, entre outros aspectos, que a empresa Swamville do Brasil Participações e Empreendimentos Ltda. cujo objeto social é a incorporação de empreendimentos imobiliários, teve empresas Off-Shore integrando seu quadro societário em substituição aos integrantes da família proprietária da executada, e que a referida sociedade teve sede em endereços coincidentes com de outras empresas do grupo econômico.

20 - De acordo com a decisão recorrida, ainda, a própria criação da recorrente já demonstraria a comunhão de interesses. Haveria a intenção de empresas e pessoas físicas em fazer investimentos no exterior, através de empresas Off-shores, a fim de obter isenções fiscais ou redução de impostos, segurança, sigilo e privacidade nos negócios, além de inúmeros outros fatores.

21 - Verifica-se, in casu, a presença dos requisitos não só para a responsabilização da recorrente (art. 124, CTN), como também para sua inclusão no polo passivo da cautelar fiscal (art. 2º, Lei 8.397/1992) .

22 - O CTN, art. 135 foi bem afastado na origem e merece reiteração nesta instância, pelos mesmos fundamentos (aplicabilidade, ao caso, do art. 124, I).

23 - Por fim, o exame específico da imprescindibilidade da prova pericial, com fulcro no CPC, art. 333, II, no caso concreto esbarra de forma invencível na Súmula 7/STJ.

24 - Recurso Especial conhecido, em parte, e nessa parte não provido.»

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Doc. LEGJUR 180.5454.3002.0900
STJ
- Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Responsabilidade tributária solidária. Ex-proprietário do veículo, cuja alienação não fora comunicada ao departamento de trânsito. Previsão em Lei estadual. Cabimento. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao Código de Processo Civil de 1973.

II - «Nos termos do CTN, art. 124, somente por lei específica pode ser instituída a solidariedade quanto à responsabilidade pelo pagamento de tributos, de modo que a atribuição da responsabilidade solidária, por débitos de IPVA, ao ex-proprietário do veículo é condicionada à previsão da lei estadual» (REsp 1640978/SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria,1ª T. julgado em 6.04.17, DJe 12/05/17).

III - Havendo previsão em lei estadual, é cabível a responsabilidade tributária do ex-proprietário do veículo automotor, em razão de omissão na comunicação da alienação.

IV - Não apresentação, no agravo, de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida.

V - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.

VI - Agravo Interno improvido.»

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Doc. LEGJUR 181.7850.2000.6200
TST
- Recurso de revista. Execução fiscal. Multa por infração trabalhista. Responsabilidade solidária. Grupo econômico.
«As multas aplicadas pelos órgãos de fiscalização do trabalho não constituem obrigações tributárias, portanto, diversamente do decidido pelo Tribunal Regional, não se aplica, na execução fiscal para cobrá-las judicialmente, o disposto no CTN, art. 124, I.

Portanto, é de se afastar o fundamento do Tribunal Regional, de incidência das regras do CTN à hipótese, devendo ser mantida a sentença que julgou os embargos à execução, que decidiu pela responsabilidade solidária das empresas, em face de integrarem o mesmo grupo econômico, nos termos do CLT, art. 2º, § 2º.

Recurso de revista conhecido e provido.»

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