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CTN - Código Tributário Nacional

Artigo 124


Livro Segundo - NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Título II - OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA
Capítulo IV - SUJEITO PASSIVO
Seção II - SOLIDARIEDADE
Seção II - Solidariedade ()
  • Responsabilidade solidária. Solidariedade
Art. 124

- São solidariamente obrigadas:

I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal;

II - as pessoas expressamente designadas por lei.

Parágrafo único - A solidariedade referida neste artigo não comporta benefício de ordem.

Jurisprudência Selecionada do artigo 124

122 jurisprudências neste artigo

Doc. LEGJUR 202.0072.7000.7500
STJ
- Processual civil. Tributário. Alegação de violação do CPC/2015, art. 11, CPC/2015, art. 371, CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistente. Alegação de ofensa ao CTN, art. 156, V, e CTN, art. 174. Não ocorrência de inércia por parte da fazenda. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão agravada pela qual o D. Magistrado a quo, em execução fiscal, deferiu o requerimento formulado pela FESP e assim determinou a inclusão da empresa agravante no polo passivo da ação, na condição de devedora solidária, nos termos do CTN, art. 124, CTN, art. 131 e CTN, art. seguintes . No Tribunal a quo, o recurso foi improvido. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 201.4573.4002.4600
STJ
- Processual civil. Tributário. Alegação de violação dos CTN, art. 124 e CCB/2002, CCB, art. 50. Interposição de agravo interno contra decisão colegiada. Não conhecimento do recurso.

«I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo ativo, contra decisão da lavra do Juízo Federal da 11ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, em Recife, que, na execução fiscal, determinou a inclusão, como corresponsáveis, das empresas. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso. A decisão foi mantida no julgamento do agravo interno. Após o julgamento e a certificação do trânsito em julgado, foi interposto agravo interno. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 202.4914.8005.2700
STJ
- Processual civil. Tributário. Alegação de violação do CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, e CPC/2015, art. 1.022. Alegação de inexistência de sucessão empresarial. Comproção da aquisição do fundo de comércio. Alegação de ofensa aos CCB/2002, art. 1.142, bem assim CTN, art. 124, CTN, art. 125, III, CTN, art. 133, e CTN, art. 174. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - O feito foi incluído em pauta no dia 10/10/2019. Nesse caso, fere o princípio da celeridade processual o pedido de desistência, sem fundamentação, formulado pela parte recorrente após a inclusão do feito em pauta. O pedido de desistência nem sempre impede a análise do recurso pelo órgão julgador, v. g: em processo afetado (CPC/2015, art. 998, parágrafo único); após o julgamento (AgRg na SLS 2.045, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/09/2015, DJe 16/10/2015). Ademais, o pedido de desistência não deve servir de empecilho a que o STJ «prossiga na apreciação do mérito recursal, consolidando orientação que possa vir a ser aplicada em outros processos versando sobre idêntica questão de direito» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/08/2018, DJe 06/09/2018). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 202.4914.8005.1000
STJ
- Processual civil. Embargos à execução fiscal. ISS. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Na origem trata-se de embargos à execução fiscal relativa à ISS. Na sentença o pedido foi julgado improcedente, afastando-se a existência de duplicidade na cobrança. No Tribunal a quo a sentença foi mantida. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 198.6094.1002.5800
STJ
- Processual civil. Tributário. Alegação de aos CPC/2015, art. 133 e CPC/2015, art. Seguintes . Acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência deste STJ. Alegação de violação do CTN, art. 151, VI. Deficiência recursal. Incidência da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Alegação de ofensa ao Decreto-lei 1.025/1969, art. 1º. Ausência de cotejo analítico.

«I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal opostos em decorrência de redirecionamento determinado com fundamento nos CTN, art. 124, I, CTN, art. 128 e CTN, art. 135, III, c/c CCB/2002, art. 50 e CCB/2002, art. 187. Na sentença, os embargos foram julgados improcedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 198.6094.1003.9300
STJ
- Execução fiscal. Inscrição em dívida ativa. Oneração de bens posterior. Presunção de fraude. Executado adquire a integralidade das cotas de pessoa jurídica. Confusão patrimonial. Desconsideração inversa da personalidade jurídica. Viabilidade. Pessoa jurídica adquirida. Inclusão no polo passivo da execução. Possibilidade. CTN, art. 124, I. CTN, art. 132. CTN, art. 133. CTN, art. 185. CCB/2002, art. 50. CPC/2015, art. 133, § 2º.

«I - Na origem, o pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica foi deferido, com fundamento nos CTN, art. 185 e CCB/2002, art. 50, considerando os indícios de confusão patrimonial e abuso da personalidade, diante do fato de que o executado, empresário individual Leonardo Calixto da Silva EPP, três meses após sua citação na execução fiscal, adquiriu a integralidade das cotas da ora recorrida, Prisma Livraria e Papelaria EIRELI-ME, por valor superior ao débito tributário exequendo, a fim de ocultar nesta pessoa jurídica seu patrimônio que deveria ser objeto da referida execução fiscal, sendo que os estabelecimentos de ambas as empresas situam-se no mesmo endereço e possivelmente pertencentes à mesma família. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 200.2815.0010.9400
STJ
- Tributário. Execução fiscal. Responsável tributário. Confusão patrimonial. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - O Tribunal a quo, após análise do conjunto fático-probatório, constatou a confusão patrimonial entre as empresas e reconheceu a responsabilidade tributária da sucessora, nos termos dos CTN, art. 124, I, e CTN, art. 133: «O redirecionamento da execução para a recorrente ocorreu depois de configurados os pressupostos autorizadores da responsabilização, apurados em Juízo, reconhecendo-se a responsabilidade tributária de sucessor, tal como autorizado pelos CTN, art. 124, I, e CTN, art. 133, em face elementos suficientes nos autos que demonstram a existência de confusão patrimonial entre as empresas, de maneira que não se tem como separar as pessoas jurídicas envolvidas e as responsabilidades tributárias consequentes.» ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 200.2815.0003.5500
STJ
- Processual civil e tributário. Execução fiscal. Violação do CPC/2015, art. 1.022, e do CTN, art. 121 e CTN, art. 124, I, do CTN. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Litigância de má-fé. Impossibilidade de reexame. Súmula 7/STJ. Fundamento insuficientemente atacado. Incidência da Súmula 283/STF.

«1 - Não se conhece de Recurso Especial no que se refere à violação ao CPC/2015, art. 1.022, e aos arts. 121 e 124, I, do Código Tributário Nacional quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 200.3250.0003.4400
STJ
- Processual civil. Tributário. Exceção de pré-executividade. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Deficiência da fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Óbices processuais. Recurso especial não conhecido. Manutenção da decisão agravada.

«I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que em execução fiscal rejeitou a exceção de pré-executividade. A União requereu a inclusão de outras pessoas no polo passivo da execução fiscal mediante substituição de CDA. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 197.2792.7004.6000
STJ
- Processual civil e tributário. IPTU. Responsabilidade solidária. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Fundamento não atacado. Incidência por analogia da Súmula 283/STF.

«1 - O Tribunal local não emitiu juízo de valor sobre o CTN, art. 203. ...(Continua)

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