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CCB/2002 - Código Civil Brasileiro

Artigo 275


Livro I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES
Título I - DAS MODALIDADES DAS OBRIGAÇÕES
Capítulo VI - DAS OBRIGAÇÕES SOLIDÁRIAS
Seção III - DA SOLIDARIEDADE PASSIVA
Art. 275

- O credor tem direito a exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum; se o pagamento tiver sido parcial, todos os demais devedores continuam obrigados solidariamente pelo resto.

Parágrafo único - Não importará renúncia da solidariedade a propositura de ação pelo credor contra um ou alguns dos devedores.

Jurisprudência Selecionada do artigo 275

18 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 196.5190.9000.2700
STJ
- Recurso especial repetitivo. Tributário. Eletrobrás. Recurso especial representativo da controvérsia. Tema 963/STJ. Recurso interposto na vigência do CPC/1973. Enunciado Administrativo 2/STJ. Processual civil. Tributário. CPC/2015, art. 1.036. Impossibilidade de execução regressiva da Eletrobrás contra a união em razão das condenações à devolução das diferenças de juros e correção monetária do empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica. Responsabilidade solidária subsidiária da união. Interpretação da Lei 4.156/1962, art. 4º, § 3º. CPC/2015, art. 778, § 1º, IV. CCB/2002, art. 275. CCB/2002, art. 283. CPC/1973, art. 80. CPC/1973, art. 567, § 3º. CF/88, art. 21, § 12. Lei 3.890/1961, art. 2º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 963/STJ - Discute-se o cabimento da execução regressiva proposta pela ELETROBRÁS contra a UNIÃO em razão da condenação das mesmas ao pagamento das diferenças na devolução do empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica ao PARTICULAR CONTRIBUINTE da exação.
Tese jurídica firmada: - Não há direito de regresso portanto não é cabível a execução regressiva proposta pela ELETROBRÁS contra a UNIÃO em razão da condenação das mesmas ao pagamento das diferenças na devolução do empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica ao PARTICULAR CONTRIBUINTE da exação.
Anotações Nugep: - Veja Tema 315/STJ.
Ao analisar a «questão de ordem»' suscitada por ELETROBRÁS, o Ministro Relator decidiu o seguinte: «ACOLHO PARCIALMENTE a questão de ordem proposta para registrar que os repetitivos que agora serão julgados têm sua aplicabilidade restrita aos feitos onde a coisa julgada formadora do título executivo não delimitou expressamente qual o percentual que cabe à ELETROBRÁS e à FAZENDA NACIONAL na devolução do empréstimo compulsório, consoante a situação fática dos repetitivos afetados.» (decisão publicada no DJe de 22/2/2018).
Informações Complementares: - O Ministro Relator determinou: «a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão identificada e tramitem no território nacional, nos termos do CPC/2015, art. 1.037, II» (decisão de afetação publicada no DJe 03/10/2016).
Repercussão geral - Tema 489/STF - Responsabilidade solidária da União pelo pagamento de correção monetária integral referente a crédito oriundo de devolução de empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica.» ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.5190.9000.2800
STJ
- Recurso especial repetitivo. Tributário. Eletrobrás. Recurso especial representativo da controvérsia. Tema 963/STJ. Recurso interposto na vigência do CPC/1973. Enunciado Administrativo 2/STJ. Processual civil. Tributário. CPC/2015, art. 1.036. Impossibilidade de execução regressiva da Eletrobrás contra a união em razão das condenações à devolução das diferenças de juros e correção monetária do empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica. Responsabilidade solidária subsidiária da união. Interpretação da Lei 4.156/1962, art. 4º, § 3º. CPC/2015, art. 778, § 1º, IV. CCB/2002, art. 275. CCB/2002, art. 283. CPC/1973, art. 80. CPC/1973, art. 567, § 3º. CF/88, art. 21, § 12. Lei 3.890/1961, art. 2º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 963/STJ - Discute-se o cabimento da execução regressiva proposta pela ELETROBRÁS contra a UNIÃO em razão da condenação das mesmas ao pagamento das diferenças na devolução do empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica ao PARTICULAR CONTRIBUINTE da exação.
Tese jurídica firmada: - Não há direito de regresso portanto não é cabível a execução regressiva proposta pela ELETROBRÁS contra a UNIÃO em razão da condenação das mesmas ao pagamento das diferenças na devolução do empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica ao PARTICULAR CONTRIBUINTE da exação.
Anotações Nugep: - Veja Tema 315/STJ.
Ao analisar a «questão de ordem»' suscitada por ELETROBRÁS, o Ministro Relator decidiu o seguinte: «ACOLHO PARCIALMENTE a questão de ordem proposta para registrar que os repetitivos que agora serão julgados têm sua aplicabilidade restrita aos feitos onde a coisa julgada formadora do título executivo não delimitou expressamente qual o percentual que cabe à ELETROBRÁS e à FAZENDA NACIONAL na devolução do empréstimo compulsório, consoante a situação fática dos repetitivos afetados.» (decisão publicada no DJe de 22/2/2018).
Informações Complementares: - O Ministro Relator determinou: «a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão identificada e tramitem no território nacional, nos termos do CPC/2015, art. 1.037, II» (decisão de afetação publicada no DJe 03/10/2016).
Repercussão geral - Tema 489/STF - Responsabilidade solidária da União pelo pagamento de correção monetária integral referente a crédito oriundo de devolução de empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica.» ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.5680.7000.8300
STJ
- Processual civil. Civil. Responsabilidade civil em acidente de trânsito. Responsabilidade do município. Quantum indenizatório. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022. Não verificada. Matéria constitucional. Competência do STF. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF.

«I - O presente feito decorre de ação que objetiva indenização por danos materiais e morais. Na sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos. No Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, a sentença foi parcialmente reformada. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 192.6503.8000.9100
STJ
- Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Indenização. Pagamento. Condenação de ambas as rés. Devedores solidários. Juízo firmado pela corte de origem com base na análise do título executivo judicial. Reexame do contexto fático. Necessidade. Súmula 7/STJ. CCB/2002, art. 275 e CCB/2002, art. 283. Fundamentos não impugnados. Súmula 283/STF.

«1 - Inviável a revisão da conclusão firmada pela Corte de origem, com base na análise feita do dispositivo sentencial, no sentido de que ambas as rés foram condenadas solidariamente ao pagamento da indenização, sem o reexame do contexto fático-probatório da lide, o que, em sede de recurso especial, é vedado por força da Súmula 7/STJ. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 168.2691.5001.3900
STJ
- Processual civil. Violação dos arts. 475-B e 618, I, do CPC, de 1973 e do CCB/2002, art. 275. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Arts. 467, 468, 471, 473, 474, 475-A, 614, II, e 741, II, do CPC, CPC/1973. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Cumprimento de sentença. Revisão dos cálculos. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Não se conhece de Recurso Especial no que se refere à violação aos arts. 475-B e 618, I, do CPC, de 1973 e ao art. 275 do Código Civil/2002 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 165.1055.8002.5300
STJ
- Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Multa pelo descumprimento de obrigação de fazer. Modificação do quantum fixado pelas instâncias de origem. Súmula 7/STJ. Preclusão. Não ocorrência. Cumprimento do débito remanescente reconhecido em sentença transitada em julgado e do valor das astreintes. Pedido de manifestação. Não cabimento. Responsabilidade solidária. Aplicação do CCB/2002, art. 275 e não do art. 257 do mesmo diploma.

«1. Afasta-se a alegada negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão recorrido, integrado por julgado proferido em embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 160.3964.0002.4100
STJ
- Agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução. Honorários advocatícios. Ilegitimidade ativa ad causam. Matéria de ordem pública. Questão examinada e rejeitada na sentença. Ausência de impugnação. Preclusão. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF.

«1. A matéria de ordem pública pode ser reconhecida e pronunciada de ofício em qualquer tempo ou grau de jurisdição. Todavia, quando examinada e rejeitada na sentença, opera-se a preclusão caso não seja devolvida ao tribunal nas razões da apelação. Precedentes. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 147.6724.3001.6300
STJ
- Agravo regimental no agravo em recurso especial. Impugnação do cumprimento de sentença. Solidariedade passiva. Sentença transitada em julgado. Pretensão executória perante um dos demandados. Possibilidade. CCB/2002, art. 275. Atualização monetária. Dissídio não demonstrado.

«1. Reconhecida a solidariedade dos vários sujeitos passivos pela obrigação, em decisão judicial transitada em julgado, pode o credor demandar sua pretensão executiva em face de todos eles, de alguns ou ainda perante um deles, que, então, neste caso, deverá cumprir a sentença - o que não significa, quanto aos demais, exoneração da solidariedade na responsabilidade apurada, que se mantém de forma subsidiária. Súmula 83/STJ. Precedentes. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 143.3984.7004.0200
STJ
- Responsabilidade solidária. Solidariedade. Processo civil. Recurso especial. Devedor solidário não integrante do polo passivo da ação de cobrança. Arresto. Impossibilidade. CPC/1973, art. 472. CCB/2002, art. 275.

«1. O CCB/2002, art. 275 do Código Civil - que prevê a solidariedade passiva - é norma de direito material, restringindo-se sua aplicação ao momento de formação do processo cognitivo, quando então o credor pode incluir no polo passivo da demanda todos, alguns ou um específico devedor; sendo certo que a sentença somente terá eficácia em relação aos demandados, não alcançando aqueles que não participaram da relação jurídica processual, nos termos do CPC/1973, art. 472. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 143.1810.0001.8200
STJ
- Litisconsórcio ativo. Processual civil. Ação julgada improcedente. Ônus da sucumbência. Solidariedade determinada pela sentença, no processo de conhecimento. Trânsito em julgado. Rediscussão da questão. Preclusão. Impossibilidade. CCB/2002, art. 275. Aplicabilidade. Recurso especial improvido.

«I. OCPC/1973, art. 23 estabelece que, «concorrendo diversos autores ou diversos réus, os vencidos respondem pelas despesas e honorários em proporção». ...(Continua)

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