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CLT - Consolidação das Leis do Trabalho

Artigo 511


Capítulo I - DA INSTITUIÇÃO SINDICAL
Seção I - DA ASSOCIAÇÃO EM SINDICATO
  • Associação profissional
Decreto 131/1991 (Convenção 135/ OIT. Proteção de Representantes de Trabalhadores. Sindicato. Liberdade sindical)
Decreto 1.703/1995 (Convenção 141/OIT. Organizações de Trabalhadores Rurais e sua Função no Desenvolvimento Econômico e Social)
Art. 511

- É lícita a associação para fins de estudo, defesa e coordenação dos seus interesses econômicos ou profissionais de todos os que, como empregadores, empregados, agentes ou trabalhadores autônomos, ou profissionais liberais, exerçam, respectivamente, a mesma atividade ou profissão ou atividades ou profissões similares ou conexas.

§ 1º - A solidariedade de interesses econômicos dos que empreendem atividades idênticas, similares ou conexas constitui o vínculo social básico que se denomina categoria econômica.

§ 2º - A similitude de condições de vida oriunda da profissão ou trabalho em comum, em situação de emprego na mesma atividade econômica ou em atividades econômicas similares ou conexas compõe a expressão social elementar compreendida como categoria profissional.

§ 3º - Categoria profissional diferenciada é a que se forma dos empregados que exerçam profissões ou funções diferenciadas por força de estatuto profissional especial ou em conseqüência de condições de vida singulares.

§ 4º - Os limites de identidade, similaridade ou conexidade fixam as dimensões dentro das quais a categoria econômica ou profissional é homogênea e a associação é natural.

Jurisprudência Selecionada do artigo 511

94 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 185.3922.0002.9900
STJ
- Processual civil. Administrativo. Organização sindical. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.

«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno. No acórdão embargado considerou-se que O acórdão proferido pelo Tribunal a quo fundou-se no conjunto fático-probatório dos autos, à consideração da peculiaridade do fato de o cargo de Delegado ser categoria profissional distinta dos demais cargos da Polícia Federal para fim de representação sindical e, rever tal posição, sob a alegação de violação do CLT, art. 511, § 2º, demandaria o revolvimento dos elementos fático-probatórios dos autos, ensejando a incidência do óbice sumular 7/STJ. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 184.3101.2004.5800
STJ
- Processual civil e administrativo. Unicidade sindical. Embargos de declaração. Violação dos arts. 489, § 1º e 1.022, II, do CPC/2015 não caracterizada. Acórdão devidamente fundamentado e omissão não evidenciada. Representação sindical. Policiais federais. Delegados. Categoria distinta, com peculiaridades. Elementos fático-probatórios. Incidência do óbice sumular 7/STJ.

«I - Na origem, trata-se de ação ajuizada pela Federação Nacional dos Policiais Federais com o objetivo de declarar a ilegitimidade do Sindicato dos Delegados de Polícia Federal para representar servidores da categoria profissional dos Policiais Federais, sob a invocação do princípio da unicidade sindical. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 190.1062.5012.0400
TST
- Recurso de revista da concessionária rodovia do sol S/A. Enquadramento sindical.

«Como se extrai da análise do recurso de revista da Corpus Saneamento e Obras Ltda. não há que se considerar a atividade preponderante da empresa tomadora de serviços licitamente terceirizados, à luz da CLT, art. 511, § 2º e da jurisprudência pacífica desta Corte (Súmula 333/TST). Recurso de revista não conhecido.» ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 190.1071.0011.6700
TST
- Enquadramento sindical.

«A alegação genérica de ofensa a CLT, art. 511, sem a indicação expressa de qual parágrafo do mencionado dispositivo legal teria sido violado, não atende o disposto na alínea c da CLT, art. 896 e o preconizado na Súmula 221/TST. O CLT, art. 578 trata do imposto sindical, matéria diversa da ora debatida. Arestos inservíveis, por sua fonte ou por não preencherem os requisitos da Súmula 337/TST. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 185.8653.5004.3700
TST
- Recurso de revista interposto antes da vigência da Lei 13.015/2014. Anterior à in 40/TST e à Lei 13.467/2017. Sindicato autor. Ação declaratória de reconhecimento de representatividade sindical. Servidores públicos municipais. Agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias. Categoria diferenciada. Ação de cobrança. Contribuições sindicais

«1 - No caso concreto não há elementos que demonstrem que os trabalhadores que exerçam funções de cuidador de idosos, proteção social e promoção ambiental integrem categoria diferenciada (por força de estatuto profissional especial ou em consequência de condições de vida singulares). Contudo, está demonstrada a viabilidade do conhecimento e provimento quanto aos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 185.8653.5001.9000
TST
- Recurso de revista. Sindicato. Enquadramento sindical.

«O Regional, soberano na análise dos fatos e provas, registrou ser incontroverso nos autos que a atividade preponderante (e única) da LUMAC, empregadora do reclamante, é o aluguel de andaimes, desmontados ou não, razão pela qual manteve a decisão da vara de origem que entendeu serem aplicáveis ao reclamante as normas coletivas firmadas pelo SINDIFER (Sindicato das Indústrias do Ferro, Fundição, de Artefatos de Ferro e Metais em geral, de Serralheria e de Móveis de Metal de Vitória), em detrimento daquelas firmadas pelo SINTRACONST. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 185.9452.5000.2500
TST
- Diferenças salariais. Normas coletivas aplicáveis. Categoria diferenciada. Matéria não prequestionada.

«A Corte regional decidiu a matéria pautada na manutenção do «vínculo empregatício reconhecido entre reclamante e segunda reclamada, não há razões de reforma, no tópico». Assim, não houve adoção de tese explícita, na decisão recorrida, acerca da pretensa vinculação do reclamante à categoria profissional diferenciada, tampouco quanto às previsões contidas nos CF/88, art. 5º, II e LV e CLT, art. 511 e na Súmula 374/TST. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 185.9452.5001.3400
TST
- Enquadramento sindical. Reclamante que exerce a função de operadora de telemarketing. Aplicação das convenções coletivas firmadas com o sintratel. Sindicato dos trabalhadores em telemarketing e empregados em empresa de telemarketing da cidade de São Paulo e grande São Paulo.

«A Corte a quo concluiu que a reclamante exercia, de fato, a função de operadora de telemarketing, visto que, «iniludivelmente, as atividades executadas pela autora subsumem-se nas de telemarketing, cujo campo de atuação abarca, não só o trabalho destinado a vendas ou oferecimento de produtos e serviços, mas também o atendimento de clientes de uma empresa, independentemente do ramo empresarial para o qual o serviço é prestado, tal como definido pela Portaria do Ministério do Trabalho e Emprego», razão por que devem ser aplicadas as convenções coletivas firmadas pelo Sintratel - Sindicato dos Trabalhadores em Telemarketing e Empregados em Empresa de Telemarketing da cidade de São Paulo e Grande São Paulo. Tem-se que o enquadramento sindical se realiza, segundo o CLT, art. 511, conforme atividade preponderante da empresa que, no caso, conforme afirmado pelo Tribunal Regional do Trabalho, é a prestação de serviços de telemarketing, e não de serviços de telefonia. Portanto, para se concluir de forma diversa, como pretende a recorrente, seria inevitável o reexame da valoração dos elementos de prova produzidos feita pelas esferas ordinárias, o que é vedado nesta instância recursal de natureza extraordinária, conforme teor do que estabelece a Súmula 126/TST. Não há falar, portanto, em afronta ao CF/88, art. 8º, II, tampouco em contrariedade à Súmula 374/TST. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 181.9575.7002.6100
TST
- Horas extras. Jornada de trabalho. Advogado de instituição financeira. Categoria diferenciada. Indevidas horas extras além da sexta hora diária.

«A controvérsia dos autos cinge-se em saber se ao advogado, empregado de instituição bancária, aplica-se a jornada de trabalho prevista no CLT, art. 224. Extrai-se do acórdão regional que, após seleção em concurso interno, o autor «passou a ocupar a função de advogado (fl. 106). Em 07.DEZ.2001 firmou o contrato com a empregadora (fls. 65-7), alterando a jornada normal de seis para oito horas, para o exercício do cargo comissionado de Assistente Jurídico» (pág. 699). O exercício da advocacia é regulado por estatuto profissional próprio - Lei 8.906/1994 (Estatuto da OAB). Logo, enquadra-se no conceito de categoria diferenciada estabelecido pelo CLT, art. 511, § 3º. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 181.9780.6005.0000
TST
- Agravo de instrumento em recurso de recurso de revista da reclamante interposto anteriormente à vigência da Lei 13.015/2014. Enquadramento sindical. Atividade preponderante. Empresa prestadora de serviços de telemarketing.

«O Tribunal Regional consignou expressamente que o Estatuto Social da reclamada registra como objeto social, entre outros, a prestação de serviços de central de atendimento ao consumidor e a prestação de serviços de consultoria em projetos de vendas e de comunicação, sendo o telemarketing a atividade preponderante exercida pela ré. A Corte a quo, embora tenha registrado que a autora confessou que não efetuava vendas por telefone, desconsiderou as demais tarefas que constituem a atividade preponderante da reclamada (telemarketing) e determinou que o SINTETEL, por representar os trabalhadores em empresas de telecomunicações e operadores de mesas telefônicas, e não os trabalhadores em telemarketing, é o sindicato que representa a reclamante, afastando a aplicação das normas coletivas juntada com a petição inicial. Tendo em vista o disposto no CLT, art. 511, a entidade sindical que representa a autora, nos termos do CF/88, art. 8º, II, é o SINTRATEL, não o SINTETEL. ...(Continua)

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CF/88, art. 8º (Associação profissional. Sindicato. Liberdade).
Lei 4.886/1965 (representantes comerciais autônomos)
Lei 7.316/1985 (atribui às entidades sindicais que integram a Confederação Nacional das Profissões Liberais o mesmo poder de representação dos sindicatos representativos das categorias profissionais diferenciadas, nas ações individuais e coletivas de competência da Justiça do Trabalho)

@NOTACAPSUM = Súmula 196/STF.

Súmula 57/TST.
Súmula 177/TST.
Súmula 224/TST.
Súmula 286/TST.
Súmula 310/TST.
Súmula 369/TST.
Súmula 379/TST.
Orientação Jurisprudencial 1/TST-SDI-I.
Orientação Jurisprudencial 80/TST-SDI-I.
Orientação Jurisprudencial 65/TST-SDI-II.
Orientação Jurisprudencial 9/TST-SDC.
Orientação Jurisprudencial 13/TST-SDC.
Orientação Jurisprudencial 14/TST-SDC.
Orientação Jurisprudencial 15/TST-SDC.
Orientação Jurisprudencial 17/TST-SDC.
Orientação Jurisprudencial 19/TST-SDC.
Orientação Jurisprudencial 21/TST-SDC.
Orientação Jurisprudencial 22/TST-SDC.
Orientação Jurisprudencial 23/TST-SDC.
Orientação Jurisprudencial 35/TST-SDC.
Orientação Jurisprudencial 36/TST-SDC.
Orientação Jurisprudencial 37/TST-SDC.
Súmula 196/STF.
Orientação Jurisprudencial 315/TST-SDI-I.
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