CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DE 05/10/1988

CF/88 - Constituição Federal de 1988
(D. O. 05-10-1988)

Título VI - DA TRIBUTAÇÃO E DO ORÇAMENTO
Capítulo I - DO SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL
Seção I - DOS PRINCÍPIOS GERAIS

Art. 149

- Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo.

Lei 7.689/1988 (Contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas)
Lei Compl. 70/1991 (Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS)
Lei 10.336/2001 (Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível - CIDE)
Decreto 4.066/2001 (Contribuição de Intervenção do Domínio Econômico - CIDE. Alíquota).
Lei 10.636/2002 (aplicação dos recursos originários da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível. Cria o Fundo Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - FNIT)

§ 1º - Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, do regime previdenciário de que trata o art. 40, cuja alíquota não será inferior à da contribuição dos servidores titulares de cargos efetivos da União.

Emenda Constitucional 41, de 19/12/2003 (D.O.U. 31/12/2003 - Nova redação ao § 1º)
  • Redação anterior (renumerado pela Emenda Constitucional 33, de 11/12/2001 - antigo parágrafo único): «§ 1º - Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, de sistemas de previdência e assistência social.»
STF (Ação direta de inconstitucionalidade. CF/88, art. 149, § 1º

§ 2º - As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico de que trata o «caput» deste artigo:

Emenda Constitucional 33, de 11/12/2001 (acrescenta o § 2º)

I - não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação;

II - incidirão também sobre a importação de produtos estrangeiros ou serviços;

Emenda Constitucional 42, de 19/12/2003 (D.O.U 31/12/2003 - Nova redação ao inc. II)
  • Redação anterior : «II - poderão incidir sobre a importação de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e álcool combustível;»

III - poderão ter alíquotas:

a) «ad valorem», tendo por base o faturamento, a receita bruta ou o valor da operação e, no caso de importação, o valor aduaneiro;

b) específica, tendo por base a unidade de medida adotada.

§ 3º - A pessoa natural destinatária das operações de importação poderá ser equiparada a pessoa jurídica, na forma da lei.

Emenda Constitucional 33, de 11/12/2001 (acrescenta o § 3º)

§ 4º - A lei definirá as hipóteses em que as contribuições incidirão uma única vez.

Emenda Constitucional 33, de 11/12/2001 (acrescenta o § 4º)
Doc. LEGJUR 154.1731.0003.6200
TRT 3 REGIãO
- Contribuição sindical rural. Cobrança. Contribuição sindical rural.
«A Contribuição Sindical Rural, cobrada pela Confederação Nacional da Agricultura (CNA), é espécie de contribuição social estipulada pelo CF/88, art. 149. Foi ela instituída pelos artigos 578 e seguintes da CLT, bem como pelo Decreto-Lei 1.166, de 1971, que dispõe sobre enquadramento e contribuição sindical rural em seu art. 1º, e para a cobrança desta contribuição é imprescindível que o devedor ostente as condições previstas nas alíneas 'a' a 'c' do art. 1º, inciso II. O só fato da pessoa possuir imóvel rural não lhe dá a condição de explorador da atividade econômica que se exige dos integrantes da categoria representada pela CNA.»

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Doc. LEGJUR 142.8254.8000.0100
STF
- Recurso extraordinário. Medida cautelar inominada. Pressupostos necessários à concessão do provimento cautelar (RTJ 174/437-438). Imunidade tributária sobre as receitas decorrentes de operações de exportação (CF/88, art. 149, § 2º, i). Contribuição social sobre o lucro líquido (csll). Cumulativa ocorrência dos requisitos concernentes à plausibilidade jurídica e ao «periculum in mora». Precedentes. Outorga de eficácia suspensiva a recurso extraordinário que, interposto pela empresa contribuinte, já foi admitido pela presidência do tribunal recorrido. Decisão referendada pela turma.

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Doc. LEGJUR 142.3915.8002.0700
STJ
- Processual civil. Tributário. Contribuição ao incra. Natureza jurídica. Contribuição de intervenção no domínio econômico. Não extinção pelas Leis 7.787/1989, 8.212/1991 e 8.213/1991. Exigibilidade de empresas urbanas. Possibilidade. Matéria constitucional. CF/88, art. 149. Análise em recurso especial. Inadmissibilidade.
«1. Hipótese em que o acórdão a quo consignou ser cabível a contribuição ao Incra porque esta visa cobrir os riscos aos quais está sujeita toda a coletividade de trabalhadores.

2. A exação destinada ao Incra não foi extinta com o advento das Leis 7.787/1989, 8.212/1991 e 8.213/1991, mas permanece em vigor como Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico. Precedentes do STJ.

3. A Primeira Seção firmou posicionamento de que é legítimo o recolhimento da Contribuição Social para o Funrural e o Incra pelas empresas vinculadas à previdência urbana.

4. Orientação reafirmada pela Primeira Seção ao julgar o REsp 977.058-RS, sob o rito dos recursos repetitivos.

5. Ademais, não compete ao STJ, em julgamento de Recurso Especial, apreciar alegação de violação de matéria constitucional, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do STF (art. 102, III, da CF/1988).

6. Agravo Regimental não provido.»

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Doc. LEGJUR 161.6732.2001.6200
TJSP
- Apelação / reexame necessário . SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. Vencimentos. Desconto. Município de Ribeirão Preto. Contribuição compulsória para custeio de assistência à saúde prestada pelo Serviço de Assistência à Saúde dos Municipiários de Ribeirão Preto (SASSOM). Inadmissibilidade. Cobrança que não encontra guarida no sistema constitucional vigente (CF/88, art. 149, § 1º, seja em sua redação original, seja na redação atribuída pela Emenda Constitucional 41/03) . Artigo 226 da Lei Municipal 3181/76 não recepcionado pelo Constituição Federal. Vinculação ao sistema que não pode ser compulsória, mas facultativa. Precedentes. Procedência do pedido. Manutenção da sentença. Recursos não providos.

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Doc. LEGJUR 142.2751.2000.0300
STF
- Imunidade. Exportação. Receita. Lucro.
«A imunidade prevista no inc. I do § 2º do CF/88, art. 149 não alcança o lucro das empresas exportadoras.»

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Doc. LEGJUR 142.2751.2000.0200
STF
- Tributário. Imunidade tributária. Exportação. Receita. Lucro. CF/88, art. 149, § 2º, I.
«A imunidade prevista no inc. I do § 2º do CF/88, art. 149 não alcança o lucro das empresas exportadoras.»

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Doc. LEGJUR 142.2751.2000.0100
STF
- Tributário. Imunidade tributária. Capacidade ativa tributária. CF/88, arts. 149 e 150.
«A imunidade encerra exceção constitucional à capacidade ativa tributária, cabendo interpretar os preceitos regedores de forma estrita.»

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Doc. LEGJUR 163.1364.7000.7300
STJ
- Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Imunidade. Contribuição ao senar. Acórdão recorrido com fundamento constitucional. Inadequação da via eleita.
«1. Acórdão recorrido dirimiu a controvérsia com base em fundamento eminentemente constitucional (CF/88, art. 149), o que impede o exame na via estreita do recurso especial. Precedente: AgRg no REsp 1.428.337/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 14/4/2014.

2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. LEGJUR 163.7853.5016.6400
TJSP
- Seguridade social. Previdência social. Caixa beneficente da polícia militar. Contribuição compulsória. Custeio de prestação de serviços de assistência à saúde. Inadmissibilidade. Competência exclusiva da união para instituir contribuições sociais. CF/88, art. 149, ««caput»». Definição, na emenda constitucional 41/03, de que os estados, distrito federal e municípios devem instituir contribuição, para o custeio, em benefício dos seus servidores, «do regime previdenciário de que trata o art. 40» da carta política, ou seja, o regime de previdência dos servidores públicos. Inexistência de outorga de competência aos estados para instituírem contribuição social destinada ao custeio da saúde, que possuem natureza jurídica não previdenciária. Adesão que deve ser voluntária e não impositiva. Direito à cessação dos descontos. Determinação de devolução das quantias que foram descontadas a partir da citação. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido em parte para este fim.

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Doc. LEGJUR 164.3150.8002.6300
TJSP
- Seguridade social. Previdência social. Contribuição. Pensionista. Contribuição. Assistência à saúde. Diferenciação na Constituição Federal entre previdência, assistência e saúde. Não autorização da instituição de contribuição para financiamento de serviços de saúde prestados ao servidor. Impossibilidade decorrente do CF/88, art. 149, parágrafo único. Regra de exceção que deve ser interpretada restritivamente. Sentença de parcial procedência mantida. Recursos improvidos.

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