Capítulo I - DO SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL
Seção I - DOS PRINCÍPIOS GERAIS

Art. 149

- Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo.

Lei 7.689/1988 (Contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas)
Lei Complementar 70/1991 (Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS)
Lei 10.336/2001 (Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível - CIDE)
Decreto 4.066/2001 (Contribuição de Intervenção do Domínio Econômico - CIDE. Alíquota).
Lei 10.636/2002 (aplicação dos recursos originários da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível. Cria o Fundo Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - FNIT)

§ 1º - Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, do regime previdenciário de que trata o art. 40, cuja alíquota não será inferior à da contribuição dos servidores titulares de cargos efetivos da União.

Emenda Constitucional 41, de 19/12/2003 (D.O.U. 31/12/2003 - Nova redação ao § 1º)
  • Redação anterior (renumerado pela Emenda Constitucional 33, de 11/12/2001 - antigo parágrafo único): «§ 1º - Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, de sistemas de previdência e assistência social.»
STF (Ação direta de inconstitucionalidade. CF/88, art. 149, § 1º

§ 2º - As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico de que trata o caput deste artigo:

Emenda Constitucional 33, de 11/12/2001 (acrescenta o § 2º)

I - não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação;

II - incidirão também sobre a importação de produtos estrangeiros ou serviços;

Emenda Constitucional 42, de 19/12/2003 (D.O.U 31/12/2003 - Nova redação ao inc. II)
  • Redação anterior : «II - poderão incidir sobre a importação de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e álcool combustível;»

III - poderão ter alíquotas:

a) «ad valorem», tendo por base o faturamento, a receita bruta ou o valor da operação e, no caso de importação, o valor aduaneiro;

b) específica, tendo por base a unidade de medida adotada.

§ 3º - A pessoa natural destinatária das operações de importação poderá ser equiparada a pessoa jurídica, na forma da lei.

Emenda Constitucional 33, de 11/12/2001 (acrescenta o § 3º)

§ 4º - A lei definirá as hipóteses em que as contribuições incidirão uma única vez.

Emenda Constitucional 33, de 11/12/2001 (acrescenta o § 4º)
146 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 144.2833.3002.5600
TJSP
- Família. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Vencimentos. Descontos de 2% (dois por cento) para custeio de serviços de assistência médico-hospitalar. Valor destinado ao Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual (IAMSPE). Caráter compulsório da filiação. Inadmissibilidade. Regramento estadual que afronta o disposto no CF/88, art. 149, § 1º que possibilita a instituição de contribuições sobre estipêndios dos servidores públicos apenas para

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Doc. LEGJUR 160.2283.5001.7600
STJ
- Tributário. Processual civil. Contribuição social. Lei Complementar Súmula 110/2001. Recurso especial. Fundamentação recursal eminentemente constitucional.
«1. Da própria fundamentação recursal, verifica-se que, a despeito de haver apontado no apelo raro afronta à legislação federal, o recorrente, em verdade, sustenta desrespeito a dispositivo constitucional, qual seja, o CF/88, art. 149, matéria reservada à apreciação do Supremo Tribunal Federal pela via do recurso extraordinário stricto sensu igualmente interposto e admitido nos autos.

2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 154.1950.6003.6500
TRT 3 REGIãO
- Contribuição sindical rural. Cobrança. Contribuição sindical rural. Requisitos legais para a constituição do crédito.
«A contribuição sindical, por deter natureza jurídica de tributo (CF/88, art. 149), submete-se ao princípio da legalidade estrita e, assim, todos os preceitos referidos em lei precisam ser rigorosamente cumpridos, para que se torne perfeita a formação do crédito tributário. Verifica-se que a CNA não cumpriu as formalidades legais de notificação do contribuinte, dispostas CTN, e da publicidade dos editais, exigida lei trabalhista, a fim de garantir o direito do sujeito passivo do tributo impugnar ou recorrer desse ato, o que acarreta o insucesso da ação de cobrança. A mera juntada da notificação de débito posterior à fase de lançamento do tributo, sem que se tenha feito prova da prévia e efetiva notificação pessoal do devedor em relação às contribuições sindicais dos anos de 2009 a 2012, é ineficaz para comprovar a notificação a respeito dos supostos débitos. Mostra-se ineficaz também a publicação de editais de forma genérica, sem apontar a pessoa do devedor ou os valores devidos em cada um dos anos.»

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Doc. LEGJUR 156.1821.7003.1300
STJ
- Tributário e processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Contribuição incidente sobre a receita decorrente da comercialização de produtos mediante exportação indireta. Análise de incidência da imunidade do art. 149, § 2º, I, da CF sobre as exportações indiretas por meio de 'trading companies'. Matéria decidida sob o enfoque constitucional. Competência do STF.
«1. A instância ordinária, ao afastar a imunidade prevista no CF/88, art. 149, § 2º para as receitas oriundas de operações de exportação realizada de forma indireta, por intermédio de comerciais exportadoras (trading companies), utilizou como fundamento princípios e dispositivos constitucionais.

2. Nesse contexto, eventual contrariedade, caso existente, ocorreria apenas no plano constitucional, de modo que se configura inviável a rediscussão da matéria pelo STJ, no recurso especial.

3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 155.9853.2003.3300
TJSP
- Policial militar. Assistência médico-hospitalar. Contribuição compulsória. Inadmissibilidade. Ausência de respaldo no CF/88, art. 149, § 1º. Cessação dos descontos evidenciado o caráter facultativo. Possibilidade. Restituição dos valores descontados a contar da citação. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 154.5442.7000.6700
TRT 3 REGIãO
- Descontos indevidos. Contribuição confederativa. Trabalhador não sindicalizado.
«A questão relativa à cobrança de contribuição dos empregados que não sejam sindicalizados, na esteira do que vem reiteradamente decidindo o TST e também o Supremo Tribunal Federal, resolve-se no âmbito da Constituição, pela via da adequação dos princípios nela insertos ao caso concreto sob exame. Conquanto o sindicato seja livre para instituir e cobrar contribuições dos que integram sua categoria, tal circunstância não lhe confere legitimidade para impor o pagamento delas a todos os trabalhadores que pertençam à categoria profissional representada, independentemente de filiação, sob pena de ofensa ao princípio da liberdade de associação. É que, diferentemente da contribuição sindical, que tem natureza tributária e, por isso, compulsória, em face das disposições do CF/88, art. 149, as contribuições assistenciais ou confederativas não são tributos, de tal modo que, instituídas pela assembleia geral da entidade sindical para atingir, inclusive, trabalhadores não associados, devem ser coibidas, porquanto não tem esse órgão competência para estabelecer e impor tal obrigação.»

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Doc. LEGJUR 154.1950.6004.0700
TRT 3 REGIãO
- Contribuição sindical rural. Cobrança. Contribuição sindical rural. Requisitos legais para a constituição do crédito.
«A contribuição sindical, por deter natureza jurídica de tributo (CF/88, art. 149), submete-se ao princípio da legalidade estrita e, assim, todos os preceitos referidos em lei precisam ser rigorosamente cumpridos, para que se torne perfeita a formação do crédito tributário. Verifica-se que a CNA não cumpriu as formalidades legais de notificação do contribuinte, dispostas CTN, e da publicidade dos editais, exigida lei trabalhista, a fim de garantir o direito do sujeito passivo do tributo impugnar ou recorrer desse ato, o que acarreta o insucesso da ação de cobrança. A mera juntada da notificação de débito expedida em 21 de fevereiro de 2014, pouco mais de dois meses antes da propositura da presente ação e qual são informados conjuntamente os débitos de 2009 a 2013, sem que se tenha feito prova da prévia e efetiva notificação pessoal do devedor em relação às contribuições sindicais objeto da cobrança, é ineficaz para comprovar a notificação a respeito dos supostos débitos.»

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Doc. LEGJUR 154.1731.0003.6200
TRT 3 REGIãO
- Contribuição sindical rural. Cobrança. Contribuição sindical rural.
«A Contribuição Sindical Rural, cobrada pela Confederação Nacional da Agricultura (CNA), é espécie de contribuição social estipulada pelo CF/88, art. 149. Foi ela instituída pelos artigos 578 e seguintes da CLT, bem como pelo Decreto-Lei 1.166, de 1971, que dispõe sobre enquadramento e contribuição sindical rural em seu art. 1º, e para a cobrança desta contribuição é imprescindível que o devedor ostente as condições previstas nas alíneas 'a' a 'c' do art. 1º, inciso II. O só fato da pessoa possuir imóvel rural não lhe dá a condição de explorador da atividade econômica que se exige dos integrantes da categoria representada pela CNA.»

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Doc. LEGJUR 153.9805.0026.7100
TJRS
- Direito público. Embargos de terceiro. Instituição. Representante. Validade. Momento de arguição. Não conhecimento. Serviço social da indústria. Sesi. Contribuição. Legalidade. Decreto-lei 4048 de 1942. CF/88, art. 149, art. 240. Apelação cível. Direito tributário. Embargos à execução. Contribuição para o sesi. Legalidade e regularidade formal do termo de acordo e confissão de dívida que embasa a execução. Inovação recursal quanto ao alegado vício do instrumento de designação do representante do sesi. Inexistência de ofensa ao princípio da legalidade. Previsão expressa do fato gerador na norma instituidora da contribuição ao sesi, devidamente recepcionada pela CF/88. Legalidade da incidência da taxa selic. Precedentes desta corte e do STJ. Majoração da verba honorária. Desprovido o apelo da embargante. Provido o apelo do embargado.

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Doc. LEGJUR 151.6754.0000.6800
STF
- Embargos de declaração no recurso extraordinário. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Tributário. Imunidade. CF/88, art. 149, § 2º, I. Não abrangência da CSLL e da CPMF. Atualização monetária e compensação de créditos tributários. Necessidade de reexame de legislação infraconstitucional.
«1. Os embargos de declaração opostos contra decisão monocrática, embora inadmissíveis, conforme a uníssona jurisprudência da Suprema Corte, podem ser convertidos em agravo regimental, tendo em vista o princípio da fungibilidade recursal.

2. O Plenário do Supremo Tribunal já assentou que a imunidade sobre as receitas decorrentes de exportação de que trata o inciso I do § 2º do CF/88, art. 149, introduzido pela Emenda Constitucional 33/2001, não abrange a CSLL nem a CPMF.

3. As questões referentes à atualização e à compensação administrativa dos créditos, sem qualquer limitação, pressupõem a análise de legislação infraconstitucional, atingindo apenas de maneira reflexa a Constituição Federal.

4. Agravo regimental não provido.»

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