Capítulo I - DO SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL
Seção I - DOS PRINCÍPIOS GERAIS

Art. 149

- Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo.

Lei 7.689/1988 (Contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas)
Lei Complementar 70/1991 (Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS)
Lei 10.336/2001 (Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível - CIDE)
Decreto 4.066/2001 (Contribuição de Intervenção do Domínio Econômico - CIDE. Alíquota).
Lei 10.636/2002 (aplicação dos recursos originários da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível. Cria o Fundo Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - FNIT)

§ 1º - Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, do regime previdenciário de que trata o art. 40, cuja alíquota não será inferior à da contribuição dos servidores titulares de cargos efetivos da União.

Emenda Constitucional 41, de 19/12/2003 (D.O.U. 31/12/2003 - Nova redação ao § 1º)
  • Redação anterior (renumerado pela Emenda Constitucional 33, de 11/12/2001 - antigo parágrafo único): «§ 1º - Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, de sistemas de previdência e assistência social.»
STF (Ação direta de inconstitucionalidade. CF/88, art. 149, § 1º

§ 2º - As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico de que trata o caput deste artigo:

Emenda Constitucional 33, de 11/12/2001 (acrescenta o § 2º)

I - não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação;

II - incidirão também sobre a importação de produtos estrangeiros ou serviços;

Emenda Constitucional 42, de 19/12/2003 (D.O.U 31/12/2003 - Nova redação ao inc. II)
  • Redação anterior : «II - poderão incidir sobre a importação de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e álcool combustível;»

III - poderão ter alíquotas:

a) «ad valorem», tendo por base o faturamento, a receita bruta ou o valor da operação e, no caso de importação, o valor aduaneiro;

b) específica, tendo por base a unidade de medida adotada.

§ 3º - A pessoa natural destinatária das operações de importação poderá ser equiparada a pessoa jurídica, na forma da lei.

Emenda Constitucional 33, de 11/12/2001 (acrescenta o § 3º)

§ 4º - A lei definirá as hipóteses em que as contribuições incidirão uma única vez.

Emenda Constitucional 33, de 11/12/2001 (acrescenta o § 4º)
152 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 181.7845.3000.5800
TST
- Incompetência da justiça do trabalho. Contribuição social de terceiros.
«Decisão regional em desacordo com a jurisprudência deste Tribunal Superior, no sentido de que a exação da contribuição social de terceiros, a que alude o CF/88, art. 149 de 1988, refoge à competência material da Justiça do Trabalho. Precedentes.

Recurso de revista conhecido e provido, no tema.»

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Doc. LEGJUR 154.1950.6004.0700
TRT 3 REGIãO
- Contribuição sindical rural. Cobrança. Contribuição sindical rural. Requisitos legais para a constituição do crédito.
«A contribuição sindical, por deter natureza jurídica de tributo (CF/88, art. 149), submete-se ao princípio da legalidade estrita e, assim, todos os preceitos referidos em lei precisam ser rigorosamente cumpridos, para que se torne perfeita a formação do crédito tributário. Verifica-se que a CNA não cumpriu as formalidades legais de notificação do contribuinte, dispostas CTN, e da publicidade dos editais, exigida lei trabalhista, a fim de garantir o direito do sujeito passivo do tributo impugnar ou recorrer desse ato, o que acarreta o insucesso da ação de cobrança. A mera juntada da notificação de débito expedida em 21 de fevereiro de 2014, pouco mais de dois meses antes da propositura da presente ação e qual são informados conjuntamente os débitos de 2009 a 2013, sem que se tenha feito prova da prévia e efetiva notificação pessoal do devedor em relação às contribuições sindicais objeto da cobrança, é ineficaz para comprovar a notificação a respeito dos supostos débitos.»

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Doc. LEGJUR 154.1950.6003.6500
TRT 3 REGIãO
- Contribuição sindical rural. Cobrança. Contribuição sindical rural. Requisitos legais para a constituição do crédito.
«A contribuição sindical, por deter natureza jurídica de tributo (CF/88, art. 149), submete-se ao princípio da legalidade estrita e, assim, todos os preceitos referidos em lei precisam ser rigorosamente cumpridos, para que se torne perfeita a formação do crédito tributário. Verifica-se que a CNA não cumpriu as formalidades legais de notificação do contribuinte, dispostas CTN, e da publicidade dos editais, exigida lei trabalhista, a fim de garantir o direito do sujeito passivo do tributo impugnar ou recorrer desse ato, o que acarreta o insucesso da ação de cobrança. A mera juntada da notificação de débito posterior à fase de lançamento do tributo, sem que se tenha feito prova da prévia e efetiva notificação pessoal do devedor em relação às contribuições sindicais dos anos de 2009 a 2012, é ineficaz para comprovar a notificação a respeito dos supostos débitos. Mostra-se ineficaz também a publicação de editais de forma genérica, sem apontar a pessoa do devedor ou os valores devidos em cada um dos anos.»

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Doc. LEGJUR 154.1731.0003.6200
TRT 3 REGIãO
- Contribuição sindical rural. Cobrança. Contribuição sindical rural.
«A Contribuição Sindical Rural, cobrada pela Confederação Nacional da Agricultura (CNA), é espécie de contribuição social estipulada pelo CF/88, art. 149. Foi ela instituída pelos artigos 578 e seguintes da CLT, bem como pelo Decreto-Lei 1.166, de 1971, que dispõe sobre enquadramento e contribuição sindical rural em seu art. 1º, e para a cobrança desta contribuição é imprescindível que o devedor ostente as condições previstas nas alíneas 'a' a 'c' do art. 1º, inciso II. O só fato da pessoa possuir imóvel rural não lhe dá a condição de explorador da atividade econômica que se exige dos integrantes da categoria representada pela CNA.»

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Doc. LEGJUR 153.9805.0026.7100
TJRS
- Direito público. Embargos de terceiro. Instituição. Representante. Validade. Momento de arguição. Não conhecimento. Serviço social da indústria. Sesi. Contribuição. Legalidade. Decreto-lei 4048 de 1942. CF/88, art. 149, art. 240. Apelação cível. Direito tributário. Embargos à execução. Contribuição para o sesi. Legalidade e regularidade formal do termo de acordo e confissão de dívida que embasa a execução. Inovação recursal quanto ao alegado vício do instrumento de designação do representante do sesi. Inexistência de ofensa ao princípio da legalidade. Previsão expressa do fato gerador na norma instituidora da contribuição ao sesi, devidamente recepcionada pela CF/88. Legalidade da incidência da taxa selic. Precedentes desta corte e do STJ. Majoração da verba honorária. Desprovido o apelo da embargante. Provido o apelo do embargado.

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Doc. LEGJUR 151.6754.0000.6800
STF
- Embargos de declaração no recurso extraordinário. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Tributário. Imunidade. CF/88, art. 149, § 2º, I. Não abrangência da CSLL e da CPMF. Atualização monetária e compensação de créditos tributários. Necessidade de reexame de legislação infraconstitucional.
«1. Os embargos de declaração opostos contra decisão monocrática, embora inadmissíveis, conforme a uníssona jurisprudência da Suprema Corte, podem ser convertidos em agravo regimental, tendo em vista o princípio da fungibilidade recursal.

2. O Plenário do Supremo Tribunal já assentou que a imunidade sobre as receitas decorrentes de exportação de que trata o inciso I do § 2º do CF/88, art. 149, introduzido pela Emenda Constitucional 33/2001, não abrange a CSLL nem a CPMF.

3. As questões referentes à atualização e à compensação administrativa dos créditos, sem qualquer limitação, pressupõem a análise de legislação infraconstitucional, atingindo apenas de maneira reflexa a Constituição Federal.

4. Agravo regimental não provido.»

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Doc. LEGJUR 150.2300.9000.1900
STF
- Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Imunidade tributária sobre as receitas decorrentes de operações de exportação (CF/88, art. 149, § 2º, i). Contribuição social sobre o lucro líquido (csll). Não abrangência. Matéria cuja repercussão geral foi reconhecida no julgamento do re 564.413/SC. Recurso de agravo improvido.

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Doc. LEGJUR 147.0481.2000.7500
STJ
- Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Contribuição social. Imunidade sobre as receitas decorrentes de exportação prevista no CF/88, art. 149, § 2º. Matéria decidida sob o prisma constitucional. Competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal.
«1. Não cabe a esta Corte examinar recurso especial interposto contra acórdão proferido com fundamento eminentemente constitucional - alcance da imunidade tributária sobre as receitas decorrentes de exportação - , sob pena de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal.

2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 146.3812.6000.6000
STJ
- Tributário. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Fungibilidade recursal. Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido - CSLL. Imunidade sobre as receitas decorrentes de exportação prevista no CF/88, art. 149, § 2º. Matéria decidida sob o prisma constitucional. Precedentes.
«1. O Princípio da Fungibilidade Recursal permite que se acolha eventual Pedido de Reconsideração como Agravo Regimental.

2. O acórdão recorrido manifestou-se acerca do alcance da imunidade tributária sobre as receitas decorrentes de exportação, adotando preceitos de natureza eminentemente constitucional.

3. É entendimento pacífico deste Tribunal que, fundamentando-se o acórdão recorrido em dispositivos constitucionais, reverter o julgado significaria usurpar competência que, por expressa determinação da Carta Maior, é exclusiva do STF.

4. Agravo Regimental não provido.»

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Doc. LEGJUR 144.2833.3002.5600
TJSP
- Família. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Vencimentos. Descontos de 2% (dois por cento) para custeio de serviços de assistência médico-hospitalar. Valor destinado ao Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual (IAMSPE). Caráter compulsório da filiação. Inadmissibilidade. Regramento estadual que afronta o disposto no CF/88, art. 149, § 1º que possibilita a instituição de contribuições sobre estipêndios dos servidores públicos apenas para

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