LEI 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991

(D. O. 25-07-1991)

Título VII - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 55

- (Revogado pelo Lei 12.101, de 27/11/2009).

Lei 12.101, de 27/11/2009 (Revoga o artigo)
Medida Provisória 446, de 07/11/2008 (Revogava este artigo foi rejeitada pela pela Câmada dos Deputados - Ato publicado no D.O.de 12/02/2009)
Vigência do art. 55 (inc. III e §§ 3º, 4º e 5º - redação da Lei 9.732, de 11/12/98) terá aplicação a partir da competência abril/99.
  • Redação anterior : «Art. 55 - Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 desta Lei a entidade beneficente de assistência social que atenda aos seguintes requisitos cumulativamente:
    I - seja reconhecida como de utilidade pública federal e estadual ou do Distrito Federal ou municipal;
    II - seja portadora do Registro e do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, fornecidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social, renovado a cada três anos; (Redação dada pela Medida Provisória 2.129-6, de 23/02/2001 - atual MP 2.187-13, de 24/08/2001). (Redação anterior (da Lei 9.429/96): «II - seja portadora do Certificado ou do Registro de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS, renovado a cada 3 anos;»
    Redação anterior (original): «II - seja portadora do Certificado ou do Registro de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Serviço Social - CNSS, renovado a cada três anos;»
    III - promova, gratuitamente e em caráter exclusivo, a assistência social beneficente a pessoas carentes, em especial a crianças, adolescentes, idosos e portadores de deficiência; (Redação dada pela Lei 9.732, de 11/12/98 - vigência a partir de 01/04/99). Redação anterior: «III - promova a assistência social beneficente, inclusive educacional ou de saúde, a menores, idosos, excepcionais ou pessoas carentes;»
    IV - não percebam seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores, remuneração e não usufruam vantagens ou benefícios a qualquer título;
    V - aplique integralmente o eventual resultado operacional na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais apresentando, anualmente ao órgão do INSS competente, relatório circunstanciado de suas atividades. (Redação dada pela Lei 9.528, de 10/12/1997 - origem da Medida Provisória 1.596-14, de 10/11/97). Redação anterior: «V - aplique integralmente o eventual resultado operacional na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais, apresentando anualmente ao Conselho Nacional da Seguridade Social relatório circunstanciado de suas atividades.»
    § 1º - Ressalvados os direitos adquiridos, a isenção de que trata este artigo será requerida ao INSS, que terá o prazo de 30 dias para despachar o pedido.
    § 2º - A isenção de que trata este artigo não abrange empresa ou entidade que, tendo personalidade jurídica própria, seja mantida por outra que esteja no exercício da isenção.
    § 3º - Para os fins deste artigo, entende-se por assistência social beneficente a prestação gratuita de benefícios e serviços a quem dela necessitar. (§ 3º acrescentado pela Lei 9.732, de 11/12/98 - vigência a partir de 01/04/99.
    § 4º - O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS cancelará a isenção se verificado o descumprimento do disposto neste artigo. (§ 4º acrescentado pela Lei 9.732, de 11/12/98 - vigência a partir de 01/04/99.
    § 5º - Considera-se também de assistência social beneficente, para os fins deste artigo, a oferta e a efetiva prestação de serviços de pelo menos 60% ao Sistema Único de Saúde, nos termos do regulamento. (§ 5º acrescentado pela Lei 9.732, de 11/12/98 - vigência a partir de 01/04/99).
    § 6º - A inexistência de débitos em relação às contribuições sociais é condição necessária ao deferimento e à manutenção da isenção de que trata este artigo, em observância ao disposto no § 3º do art. 195 da Constituição. (§ 6º acrescentado pela Medida Provisória 2.187-12, de 27/07/2001 - atual MP 2.187-13, de 24/08/2001).»
Doc. LEGJUR 103.1674.7403.9900
STJ
- Seguridade social. Previdenciário. Trabalhador rural. Rurícola. Prova testemunhal. Início de prova material. Carteira profissional da qual constar que o autor era trabalhador rural. Lei 8.212/91, art. 55, § 3º.
«Revela-se prova material razoável, para fins de aposentadoria previdenciária, a carteira profissional que acompanhou o pedido judicial originário, da qual consta que o autor era trabalhador rural, circunstância não contestada pelo INSS.»

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Doc. LEGJUR 156.9012.7001.2200
STF
- Embargos de declaração na reclamação. Conversão em agravo regimental. Alegação de afronta a decisão do Supremo Tribunal Federal.ADI 2.028. Inexistência. Ausência de identidade de temas entre o ato reclamado e o paradigma desta corte. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Os embargos de declaração opostos objetivando a reforma da decisão do relator, com caráter infringente, devem ser convertidos em agravo regimental, que é o recurso cabível, por força do princípio da fungibilidade. (Precedentes: Pet 4.837-ED, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ 14.3.2011; Rcl 11.022-ED, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ 7.4.2011; AI 547.827-ED, rel. Min. DIAS TOFFOLI, 1ª Turma, DJ 9.3.2011; RE 546.525-ED, rel. Min. ELLEN GRACIE, 2ª Turma, DJ 5.4.2011).

2. A ausência de identidade de temas entre o ato reclamado e o paradigma desta Corte conduz à inadmissão da Reclamação.

3. In casu: a) Ao apreciar o pedido de medida cautelar nos autos da ADI 2.028, esta Corte suspendeu a eficácia do artigo 1º, na parte em que alterou a redação do Lei 8.212/1991, art. 55, III e acrescentou-lhe os §§ 3º, 4º e 5º, bem como dos artigos 4º, 5º e 7º da Lei 9.732/1998; b) Neste feito, o reclamante se insurge contra decisão que cancelou a isenção de contribuições previdenciárias com fulcro na competência prevista no art. 207 do Regulamento da Previdência Social. Não há identidade ou similitude entre o ato impugnado e o paradigma invocado.

4. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7520.7900
STJ
- Tributário. Execução fiscal. Imunidade tributária reconhecida. Entidade filantrópica. Lei 8.212/91, art. 55.
«O certificado que reconhece a entidade como filantrópica, de utilidade pública, tem efeito «ex tunc», por se tratar de um ato declaratório. Reconhecida a imunidade da entidade recorrida, fica prejudicada a apreciação do prazo decadencial.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7456.4000
STJ
- Seguridade social. Previdenciário. Tempo de serviço. Embargos de divergência em recurso especial. Carteira de trabalho e previdência social. Anotações feitas por ordem judicial decorrente de acordo entre as partes (transação). Sentença trabalhista não fundamentada em provas documentais e testemunhais. Início de prova material não-caracterizado. Precedentes do STJ. Lei 8.212/91, art. 55, § 3º.
«A sentença trabalhista será admitida como início de prova material, apta a comprovar o tempo de serviço, caso ela tenha sido fundada em elementos que evidenciem o labor exercido na função e o período alegado pelo trabalhador na ação previdenciária. Precedentes das Turma que compõem a Terceira Seção. No caso em apreço, não houve produção de qualquer espécie de prova nos autos da reclamatória trabalhista, tendo havido acordo entre as partes.»

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Doc. LEGJUR 158.4215.9001.8500
STF
- Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Direito tributário. Imunidade. Contribuições sociais. Certificado de entidade beneficente de assistência social. Cebas. Renovação periódica. Constitucionalidade. Direito adquirido.
«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal se consolidou no sentido de que não ofende a Constituição Federal a exigência de emissão e renovação periódica de Certificado de Entidade Filantrópica para fazer jus à imunidade tributária, nos termos do Lei 8.212/1991, art. 55, II.

2. Não há razão jurídica em se pleitear o direito à imunidade por prazo indeterminado, mediante a renovação indefinida do certificado de entidade beneficente de assistência social, porquanto inexiste direito adquirido a regime jurídico.

3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7419.0800
STJ
- Seguridade social. Tributário. Isenção. Entidade filantrópica. Decreto presidencial de reconhecimento de utilidade pública. Efeitos «ex tunc». Inexigibilidade do crédito tributário. Lei 8.212/91, art. 55.
«O ato declaratório de utilidade pública, indispensável à isenção das contribuições previdenciárias, tem efeito retroativo à data em que a entidade reunia os pressupostos legais para o reconhecimento desta qualidade.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7410.9200
STJ
- Seguridade social. Tributário. Previdenciário. Assistência social. Entidade beneficente. Certificado de utilidade pública. Contribuição previdenciária. Isenção. Natureza declaratória. Efeitos «ex tunc». Precedente do STF. Lei 8.212/91, art. 55.
«O STJ, acompanhando precedente do STF (RE 115.510-8), tem entendido que o certificado que reconhece a entidade como filantrópica, de utilidade pública, tem efeito «ex tunc», por se tratar de um ato declaratório. Isenção das contribuições previdenciárias anteriores à expedição do certificado.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7408.0400
STJ
- Seguridade social. Previdenciário. Trabalhador rural. Rurícola. Prova testemunhal. Início de prova material. Carteira profissional da qual constar que o autor era trabalhador rural. Lei 8.212/91, art. 55, § 3º.
«Revela-se prova material razoável, para fins de aposentadoria previdenciária, a carteira profissional que acompanhou o pedido judicial originário, da qual consta que o autor era trabalhador rural, circunstância não contestada pelo INSS.»

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Doc. LEGJUR 140.4040.1001.7800
STJ
- Processual civil e tributário. Pis. Entidades beneficentes de assistência social. Imunidade. Inaplicabilidade do Lei 8.212/1991, art. 55. Questão constitucional.
«1. Para defender a inaplicabilidade do Lei 8.212/1991, art. 55, enquanto norma apta à disciplina da imunidade tributária das entidades beneficentes de assistência social, a Fazenda Nacional invocou expressamente a necessidade de interpretação das exigências «estabelecidas em lei» constantes do art. 195, § 7º, da CF/1988.

2. Inviável, assim, sua análise em Recurso Especial, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.

3. Agravo Regimental não provido.»

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Doc. LEGJUR 140.4044.1000.4700
STJ
- Agravo regimental em agravo em recurso especial. Processual civil. Tributário. Aplicação da imunidade prevista no CF/88, art. 195, § 7 às contribuições para o pis/pasep tendo por requisitos aqueles do Lei 8.212/1991, art. 55. Matéria constitucional. Competência do STF.
«1. Para se chegar à interpretação defendida no recurso seria preciso inicialmente afastar a aplicabilidade do CF/88, art. 195, §7º às contribuições ao PIS, por segundo, acaso se entendesse aplicável o dispositivo, seria preciso entender que não possui eficácia plena. Somente a partir daí seria possível afastar a aplicação por analogia do Lei 8.212/1991, art. 55 às contribuições ao PIS feita pela Corte de Origem, para conceder diretamente a isenção/imunidade constitucional e não o mero benefício fiscal de pagamento reduzido da contribuição ao PIS/PASEP na forma do art. 13, da Medida Provisória 2.158-35, de 2001.

2. Sendo assim, não se pode conhecer o recurso especial, visto tratar-se de matéria de cunho eminentemente constitucional. Apesar de haver fundamento infraconstitucional (aplicação do art. 55 da Lei8.212/91), não prevalece este em detrimento da abordagem central de natureza constitucional.

3. Agravo regimental não provido.»

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Imunidade tributária
Contribuição previdenciária
Contribuições sociais
Contribuição social
Lei 12.101/2009, art. 29 (Seguridade social. Administrativo. Tributário. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social; regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social; altera a Lei 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga dispositivos das Leis 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.429, de 26 de dezembro de 1996, 9.732, de 11 de dezembro de 1998, 10.684, de 30 de maio de 2003, e da Medida Provisória 2.187-13, de 24 de agosto de 2001)
Decreto 8.242, de 23/05/2014 (Administrativo. Seguridade social. Regulamenta a Lei 12.101, de 27/11/2009, para dispor sobre o processo de certificação das entidades beneficentes de assistência social e sobre procedimentos de isenção das contribuições para a seguridade social)
Decreto 7.237, de 20/07/2010 ((Revogado pelo Decreto 8.242, de 23/05/2014). Seguridade social. Tributário. Regulamenta a Lei 12.101, de 27/11/2009, para dispor sobre o processo de certificação das entidades beneficentes de assistência social para obtenção da isenção das contribuições para a seguridade social)
Lei 9.732/1998 (Fica cancelada, a partir de 01/04/99, toda e qualquer isenção concedida, em caráter geral ou especial, de contribuição para a Seguridade Social em desconformidade com este artigo)
Lei 8.742/1993 (Assistência social)
Decreto 2.536/1998 ((Revogado pelo Decreti 7.237, de 20/07/2010). Assistência social. Seguridade social. Dispõe sobre a concessão do Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos a que se refere o inc. IV do art. 18 da Lei 8.742, de 07/12/93)
STF (Recurso extraordinário. Tributário. Repercussão geral reconhecida. Tema 432. Repercussão geral conexa. RE 566.622. Imunidade aos impostos. CF/88, art. 150, VI, «c». Contribuição previdenciária. Imunidade às contribuições. CF/88, art. 195, § 7º. O Pis é contribuição para a seguridade social
STF (Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Tema 32. Seguridade social. Tributário. Entidade beneficente de assistência social. Imunidade tributária. Contribuições sociais. Contribuição previdenciária. Necessidade de lei complementar. CF/88, art. 146, II. CF/88, art. 195, § 7º. Lei 8.212/1991, art. 55. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040).
STF (Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Tema 32. Seguridade social. Tributário. Entidade beneficente de assistência social. Imunidade. Contribuições sociais. CF/88, art. 195, § 7º. Lei 8.212/1991, art. 55. CPC, art. 543-A).
STF (Seguridade social. Ação direta de inconstitucionalidade. Conversão em arguição de descumprimento de preceito fundamental. Conhecimento. Imunidade. Contribuições sociais. Arts. 146, II, e 195, § 71, da CF/88. Regulamentação. Lei 8.212/91

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