Lei 8.212, de 24/07/1991, art. 55


Título VII - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 55

- (Revogado pelo Lei 12.101, de 27/11/2009).

Lei 12.101, de 27/11/2009 (Revoga o artigo)
Medida Provisória 446, de 07/11/2008 (Revogava este artigo foi rejeitada pela pela Câmada dos Deputados - Ato publicado no D.O.de 12/02/2009)
Vigência do art. 55 (inc. III e §§ 3º, 4º e 5º - redação da Lei 9.732, de 11/12/98) terá aplicação a partir da competência abril/99.
  • Redação anterior : «Art. 55 - Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 desta Lei a entidade beneficente de assistência social que atenda aos seguintes requisitos cumulativamente:
    I - seja reconhecida como de utilidade pública federal e estadual ou do Distrito Federal ou municipal;
    II - seja portadora do Registro e do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, fornecidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social, renovado a cada três anos; (Redação dada pela Medida Provisória 2.129-6, de 23/02/2001 - atual MP 2.187-13, de 24/08/2001). (Redação anterior (da Lei 9.429/96): «II - seja portadora do Certificado ou do Registro de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS, renovado a cada 3 anos;»
    Redação anterior (original): «II - seja portadora do Certificado ou do Registro de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Serviço Social - CNSS, renovado a cada três anos;»
    III - promova, gratuitamente e em caráter exclusivo, a assistência social beneficente a pessoas carentes, em especial a crianças, adolescentes, idosos e portadores de deficiência; (Redação dada pela Lei 9.732, de 11/12/98 - vigência a partir de 01/04/99). Redação anterior: «III - promova a assistência social beneficente, inclusive educacional ou de saúde, a menores, idosos, excepcionais ou pessoas carentes;»
    IV - não percebam seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores, remuneração e não usufruam vantagens ou benefícios a qualquer título;
    V - aplique integralmente o eventual resultado operacional na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais apresentando, anualmente ao órgão do INSS competente, relatório circunstanciado de suas atividades. (Redação dada pela Lei 9.528, de 10/12/1997 - origem da Medida Provisória 1.596-14, de 10/11/97). Redação anterior: «V - aplique integralmente o eventual resultado operacional na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais, apresentando anualmente ao Conselho Nacional da Seguridade Social relatório circunstanciado de suas atividades.»
    § 1º - Ressalvados os direitos adquiridos, a isenção de que trata este artigo será requerida ao INSS, que terá o prazo de 30 dias para despachar o pedido.
    § 2º - A isenção de que trata este artigo não abrange empresa ou entidade que, tendo personalidade jurídica própria, seja mantida por outra que esteja no exercício da isenção.
    § 3º - Para os fins deste artigo, entende-se por assistência social beneficente a prestação gratuita de benefícios e serviços a quem dela necessitar. (§ 3º acrescentado pela Lei 9.732, de 11/12/98 - vigência a partir de 01/04/99.
    § 4º - O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS cancelará a isenção se verificado o descumprimento do disposto neste artigo. (§ 4º acrescentado pela Lei 9.732, de 11/12/98 - vigência a partir de 01/04/99.
    § 5º - Considera-se também de assistência social beneficente, para os fins deste artigo, a oferta e a efetiva prestação de serviços de pelo menos 60% ao Sistema Único de Saúde, nos termos do regulamento. (§ 5º acrescentado pela Lei 9.732, de 11/12/98 - vigência a partir de 01/04/99).
    § 6º - A inexistência de débitos em relação às contribuições sociais é condição necessária ao deferimento e à manutenção da isenção de que trata este artigo, em observância ao disposto no § 3º do art. 195 da Constituição. (§ 6º acrescentado pela Medida Provisória 2.187-12, de 27/07/2001 - atual MP 2.187-13, de 24/08/2001).»
123 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 193.3444.0000.1400
STF
- Agravo interno. Recurso extraordinário. Medida provisória. Requisitos de relevância e urgência. Análise pelo poder judiciário. Excepcionalidade. Cebas. Anulação. Ausência dos requisitos da Lei 8.212/1991, art. 55. Não demonstração.

«1 - Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 190.8963.9002.5400
STJ
- Processual civil tributário. Imunidade. Alegação de violação do CPC/1973, art. 557. Inexistência. Imunidade tributária. Reconhecimento do preenchimento dos requisitos pela entidade autora. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Na origem, trata-se de ação proposta no ano de 2011 em que se pretende a declaração de imunidade tributária, por ser a parte autora entidade de assistência social com atividades ligadas à saúde. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo a sentença foi parcialmente reformada para se reconhecer a prescrição quanto a parte dos créditos tributários. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 190.5361.8002.5100
STJ
- Processual civil e tributário. Agravo interno. Enunciado administrativo 3/STJ). Incidência da Súmula 7/STJ no que tange ao cumprimento dos requisitos para fins de fruição de imunidade constitucional de entidade de assistência constitucional. Apresentação do cebas não exime do cumprimento de demais requisitos. Súmula 352/STJ.

«1 - Impossibilidade de conhecimento da alegação de que somente Lei Complementar poderia regulamentar a imunidade constitucional tributária, o que afastaria a incidência da Lei 8.212/1991, art. 55, eis que tal análise demanda exame de matéria constitucional de competência do Supremo Tribunal Federal no âmbito do recurso extraordinário. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 192.7702.0000.1600
STF
- Seguridade social. Agravo regimental em embargos de declaração em recurso extraordinário. Direito tributário. Anulação de certificado de entidade beneficente de assistência social (cebas). Medida Provisória 446/2008, art. 37.

«1 - Inviabiliza o processamento do recurso extraordinário o fato de a discussão sobre a inconstitucionalidade da Lei 8.212/1991, art. 55 estar dissociada dos fundamentos da decisão recorrida, sobretudo quando suscitada como inovação recursal. Súmula 284/STF. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 184.3384.1001.6500
STJ
- Seguridade social. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Contribuição previdenciária. Imunidade. Entidade de fins filantrópicos. Lei 8.212/1991, art. 55. Ato declaratório. Efeito ex tunc. Acórdão de acordo com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ.

«1 - A jurisprudência desta Corte, acompanhando precedente do Supremo Tribunal Federal no RE 115510/RJ, firmou-se no sentido de que «[...] a decisão administrativa que reconhece a imunidade tributária tem natureza declaratória e, por conseguinte, produz efeitos ex tunc, de forma a autorizar a retroação dos seus efeitos, a partir do momento em que preenchidos os requisitos legais, para a concessão da imunidade» (AgRg no AREsp 194.981/RJ, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 23/6/2015, DJe 01/7/2015). No mesmo sentido: REsp 768.889/DF, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 06/08/2009; AgRg no AREsp 4.224/GO, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 08/04/2014. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 183.2810.7000.5100
STJ
- Processual civil. Embargos de declaração. Alegação de omissão e contradição. Erro material existente. Ausência de discussão a respeito de direito adquirido a benefício tributário. Novo julgamento do recurso especial do INSS. Embargos à execução. Certificado de entidade beneficente. Cebas. Imunidade. Cancelamento. Inobservância do devido processo legal. Falta de ataque ao fundamento suficiente para manter o acórdão do tribunal a quo. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF.

«I - Enquanto, nas instâncias de origem, o fundamento para a procedência dos embargos à execução é a impossibilidade de promoção, sem o devido processo legal, do cancelamento da imunidade tributária vigente à época dos lançamentos, o acórdão, ora objeto destes embargos, fundamentou-se na inexistência de direito adquirido à imunidade tributária. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 182.4830.0001.1100
STJ
- Seguridade social. Tributário. Imunidade. Entidade beneficente de assistência social. Relatório circunstanciado anual. Não apresentação. Obrigação acessória. Descumprimento. Impedimento ao reconhecimento do favor constitucional. Inocorrência.

«1 - O § 7º do CF/88, art. 195, ao se referir ao cumprimento das exigências legais, vincula a fruição da imunidade ao atendimento das obrigações elencadas em lei complementar, nos termos do CF/88, art. 146, III. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 181.6274.0000.8700
STJ
- Processual civil e tributário. Imunidade. CF/88, art. 195, § 7º. Alegação de contrariedade aos arts. 535 e 20, § 3º, do CPC. Ausência de indicação precisa do vício do acórdão recorrido. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Recurso especial que não ataca fundamento suficiente do acórdão hostilizado. Lei 8.212/1991, art. 55, § 6º. Súmula 283/STF.

«1 - A recorrente sustenta que os arts. 535, II, e 20, § 3º, do CPC, Código de Processo Civil foram violados, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 181.5511.4015.0900
STJ
- Seguridade social. Processual civil. Tributário. Contribuições sociais. Imunidade. Entidade beneficente de assistência social. CF/88, art. 195, § I. Requisitos do Lei 8.212/1991, art. 55. Constatada violação do CPC/2015, art. 1.022. Devolução dos autos à origem para saneamento das omissões.

«1 - Hipótese em que a insurgente aduz que o Tribunal Regional deixou de se manifestar sobre o seguinte ponto: «no caso, a União interpôs embargos de declaração postulando para que fosse sanada omissão atinente ao fato de a Delegacia da Receita Federal apurar manualmente os débitos do recorrido e que demonstrou que diante de tal fato não pode o contribuinte obter o benefício fiscal, como estava a exigir o artigo 55 da Lei no. 8.212/91». ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 180.2842.1001.3400
STJ
- Seguridade social. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Serviço social autônomo. Sesc. Entidade de assistência social. Contribuição ao pis e ao incra. Salário-educação. Quota patronal. Isenção. Lei 2.613/1955, art. 12 e Lei 2.613/1955, art. 13. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 inexistência. Matéria disposta no Lei 8.212/1991, art. 55. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Conflito entre Lei ordinária e Lei complementar. Tema constitucional. Decisão monocrática. Súmula 568/STJ. Incidência. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 20/06/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 ...(Continua)

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Imunidade tributária
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Contribuição social
Lei 12.101/2009, art. 29 (Seguridade social. Administrativo. Tributário. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social; regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social; altera a Lei 8.742, de 7/12/1993; revoga dispositivos das Leis 8.212, de 24/07/1991, 9.429, de 26/12/1996, 9.732, de 11/12/1998, 10.684, de 30/05/2003, e da Medida Provisória 2.187-13, de 24/08/2001)
Decreto 8.242, de 23/05/2014 (Administrativo. Seguridade social. Regulamenta a Lei 12.101, de 27/11/2009, para dispor sobre o processo de certificação das entidades beneficentes de assistência social e sobre procedimentos de isenção das contribuições para a seguridade social)
Decreto 7.237, de 20/07/2010 ((Revogado pelo Decreto 8.242, de 23/05/2014). Seguridade social. Tributário. Regulamenta a Lei 12.101, de 27/11/2009, para dispor sobre o processo de certificação das entidades beneficentes de assistência social para obtenção da isenção das contribuições para a seguridade social)
Lei 9.732/1998 (Fica cancelada, a partir de 01/04/99, toda e qualquer isenção concedida, em caráter geral ou especial, de contribuição para a Seguridade Social em desconformidade com este artigo)
Lei 8.742/1993 (Assistência social)
Decreto 2.536/1998 ((Revogado pelo Decreti 7.237, de 20/07/2010). Assistência social. Seguridade social. Dispõe sobre a concessão do Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos a que se refere o inc. IV do art. 18 da Lei 8.742, de 07/12/93)
STF (Recurso extraordinário. Tributário. Repercussão geral reconhecida. Tema 432. Repercussão geral conexa. RE 566.622. Imunidade aos impostos. CF/88, art. 150, VI, «c». Contribuição previdenciária. Imunidade às contribuições. CF/88, art. 195, § 7º. O Pis é contribuição para a seguridade social
STF (Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Tema 32. Seguridade social. Tributário. Entidade beneficente de assistência social. Imunidade tributária. Contribuições sociais. Contribuição previdenciária. Necessidade de lei complementar. CF/88, art. 146, II. CF/88, art. 195, § 7º. Lei 8.212/1991, art. 55. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040).
STF (Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Tema 32. Seguridade social. Tributário. Entidade beneficente de assistência social. Imunidade. Contribuições sociais. CF/88, art. 195, § 7º. Lei 8.212/1991, art. 55. CPC, art. 543-A).
STF (Seguridade social. Ação direta de inconstitucionalidade. Conversão em arguição de descumprimento de preceito fundamental. Conhecimento. Imunidade. Contribuições sociais. Arts. 146, II, e 195, § 71, da CF/88. Regulamentação. Lei 8.212/91

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