Legislação

Lei 6.620, de 17/12/1978

Art. 42

Capítulo II - DOS CRIMES E DAS PENAS (Ir para)

Íntegra da norma
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Art. 42

- Fazer propaganda subversiva:

I - utilizando-se de quaisquer meios de comunicação social, tais como jornais, revistas, periódicos, livros, boletins, panfletos, rádio, televisão, cinema, teatro e congêneres, como veículos de propaganda de guerra psicológica adversa ou de guerra revolucionária ou subversiva;

II - aliciando pessoas nos locais de trabalho ou ensino;

III - realizando comício, reunião pública, desfile ou passeata;

IV - realizando greve proibida;

V - injuriando, caluniando ou difamando quando o ofendido for órgão ou entidade que exerça autoridade pública, ou funcionário, em razão de suas atribuições;

VI - manifestando solidariedade a qualquer dos atos previstos nos itens anteriores.

Pena: reclusão, de 1 a 3 anos.

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