Legislação
Medida Provisória 238, de 01/02/2005
- Fica instituído, no âmbito da Secretaria-Geral da Presidência da República, o Programa Nacional de Inclusão de Jovens - ProJovem, destinado a executar ações integradas que propiciem aos jovens brasileiros, na forma de curso, elevação do grau de escolaridade visando a conclusão do ensino fundamental, qualificação profissional voltada a estimular a inserção produtiva cidadã e o desenvolvimento de ações comunitárias com práticas de solidariedade, exercício da cidadania e intervenção na realidade local.
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Modelo de ação civil pública movida pelo Ministério Público contra operadora de plano de saúde por descredenciamento de serviços sem prévio aviso, com pedido de tutela de urgência e indenização por danos morais coletivos.
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Modelo de petição trabalhista para operador de cremalheira dispensado injustamente após diagnóstico de labirintite e perda auditiva. Aborda argumentos jurídicos sobre doença ocupacional, direitos trabalhistas e pedidos de indenização e reintegração.
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