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CPC/1973 - Código de Processo Civil

Artigo 509


Título X - DOS RECURSOS
Capítulo I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
  • Recurso. Litisconsórcio. Hipóteses que aproveita a todos
Art. 509

- O recurso interposto por um dos litisconsortes a todos aproveita, salvo se distintos ou opostos os seus interesses.

Parágrafo único - Havendo solidariedade passiva, o recurso interposto por um devedor aproveitará aos outros, quando as defesas opostas ao credor lhes forem comuns.

Jurisprudência Selecionada do artigo 509

77 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 197.0691.0002.4500
STJ
- Processual civil. Recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Decretação da medida de indisponibilidade dos bens. Revisão dos requisitos legais. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Malferimento do CPC/1973, art. 509. Ausência de prequestionamento.

«1 - Não merece prosperar a tese de violação do CPC/1973, art. 535, porquanto o acórdão recorrido fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 197.0911.9000.4900
STJ
- Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos infringentes. Cabimento. Limites da divergência. Erro material na qualificação. Ausência de prequestionamento. Efeito expansivo do recurso. Litisconsórcio unitário. Não configuração.

«1 - Nos termos do CPC/1973, art. 530, quando o desacordo for parcial, os embargos infringentes devem ater-se, exclusivamente, à matéria objeto da divergência. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.6611.2000.0300
STJ
- Agravo interno. Embargos de divergência. Comprovação ou configuração do dissenso pretoriano. Inexistência de similitude fática entre os arestos comparados. Descumprimento do requisito previsto no CPC/1973, art. 546, § 4º do. Atual CPC/2015, art. 1.043, § 4º. E no RISTJ, art. 266, § 4º. Análise restritiva, e não ampliativa, na admissibilidade deste recurso uniformizador. Agravo improvido.

«1 - É entendimento pacífico no Superior Tribunal de Justiça, decorrente da interpretação do § 4º do CPC/1973, art. 546 - atual CPC/2015, art. 1.043, § 4º - e do § 4º do art. 266 do Regimento Interno desta Corte Superior, ser imprescindível, para a comprovação do dissídio jurisprudencial, a demonstração tanto da similitude fática quanto da identidade jurídica entre o acórdão embargado e os paradigmas apontados. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 191.4280.7000.3100
STJ
- Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acp por conduta ímproba. Recorrentes que alegam a incorreta aplicação de precedente representativo de controvérsia. Inadequação recursal. Alegação de que o provimento de certo tema quanto a um dos réus deveria ser estendido aos demais, por haver litisconsórcio passivo unitário. Pretensão dissonante das conclusões desta corte superior no tema, que apontam para a existência de litisconsórcio simples, consoante concluiu o tribunal bandeirante. Ressalva do entendimento do Ministro relator sobre o tema. Inocorrência de violação do CPC/1973, art. 509. Agravo interno dos particulares desprovido.

«1 - Inicialmente, no presente Recurso, será objeto de apreciação apenas o ponto do alegado acerca do possível litisconsórcio passivo unitário, porquanto, em relação ao tema da indisponibilidade de bens, o Apelo Raro teve seu processamento indeferido com fundamento no art. 543-C, § 7º, I do CPC/1973, hipótese em que era cabível o Agravo Interno no próprio Tribunal de Origem. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 187.0192.1011.1800
STJ
- Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Deserção do recurso especial afastada. Responsabilidade civil. Mero descumprimento contratual. Danos morais. Inocorrência. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 509. Extensão dos efeitos de recurso interposto por apenas um dos litisconsortes. Solidariedade passiva. Interesse comum. Súmula 83/STJ. Análise da divergência prejudicada. Súmula 7/STJ. Recurso especial desprovido.

«1 - Na hipótese em exame, aplica-se o Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC». ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 186.5192.9004.6600
STJ
- Agravo interno. Agravo em recurso especial. Desconsideração da personalidade jurídica. Preclusão. Decisão recorrida por terceiro. Benefício. CPC/1973, art. 509. Litisconsórcio unitário. Inexistência. Agravo não provido.

«1 - A decisão em recurso que excluiu terceiro, marido da recorrente e igualmente sócio da sociedade cuja personalidade foi desconsiderada, não traz benefício à agravante. A uma, porque não havia litisconsórcio formado entre eles. A duas, porque, se houvesse, para que a decisão em recurso beneficiasse a ambos, necessário que o litisconsórcio fosse unitário, já que a desconsideração da personalidade jurídica pode atingir diferentemente os sócios. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 185.4875.3004.0900
STJ
- Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Recurso especial. Ofensa aos arts. 535, II, do CPC/1973 c/c os arts. 20 da Lei 8.429/1992 e 480 e 481 do CPC/1973. Perda do objeto. Julgamento antecipado da lide. Possibilidade. Recurso que não infirma especificamente os fundamentos do acórdão recorrido. Reexame de matéria fática. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 7/STJ. Mérito. Réus conluiados que praticaram uma série de condutas com a finalidade e consciência de promover o desvio de dinheiro público em favor próprio e de terceiros. Suspensão dos direitos políticos. Pena fixada no mínimo legal. Excesso. Inexistência. Dosimetria das sanções. Incidência da Súmula 7/STJ, no caso. Pagamento de honorários advocatícios de sucumbência e custas processuais. Impossibilidade.

«1 - Recurso especial interposto por JOSÉ GERALDO RIVA, com fundamento no CF/88, art. 105, III, a e c, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. 2. A tese de violação ao CPC/1973, art. 535, II, assim como a questão de fundo a ela atrelada - possibilidade ou não de afastamento do recorrente das funções que exercia na Mesa Diretora da Assembléia Legislativa do Estado de Mato Grosso, antes do trânsito em julgado da sentença - , perdeu seu objeto, tendo em vista que atualmente o ora recorrente não exerce mandato de Deputado Estadual pelo Mato Grosso. 3. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, «não ocorre cerceamento de defesa por julgamento antecipado da lide quando as instâncias ordinárias consideram suficiente a instrução do processo. Demais disso, é insuscetível de revisão, nesta via recursal, o entendimento do Tribunal de origem, que, com base nos elementos de convicção dos autos, entendeu que não ocorreu cerceamento de defesa com o julgamento antecipado da lide e concluiu como suficientes as provas contidas nos autos» (REsp 1.504.059/RN, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 02/02/2016). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 183.2291.1006.0600
STJ
- Embargos de declaração em recurso especial. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência. Expansão subjetiva dos efeitos do recurso interposto pelo litisconsorte facultativo simples. Impossibilidade. Ausência de litisconsórcio unitário. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 509.

«1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 181.5511.4000.3900
STJ
- Processual civil e tributário. Agravo regimental em recurso especial. Intempestividade dos embargos de declaração na origem. Matéria de ordem pública cognoscível em qualquer tempo e grau de jurisdição nas instâncias ordinárias. Necessidade de prequestionamento para refletir no julgamento do recurso especial. IPI. Crédito prêmio. Extinção.

«1 - Invocada por apenas um dos litisconsortes a nulidade processual absoluta no conhecimento do recurso especial da parte adversa que a todos prejudicou igualmente, não há como cindir o desfecho da lide em relação aos demais, aplicando-se o CPC, art. 509. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 181.5511.4011.2700
STJ
- Processual civil. Ausência parcial de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Sentença líquida. Cumprimento de sentença. Cálculo da correção monetária devida. Interpretação correta do tribunal a quo. Ausência de violação à norma. 1. Não se configurou a ofensa ao CPC, CPC, art. 1.022, II, uma vez que o tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, como lhe foi apresentada. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução.

«2 - Ademais, verifica-se que o acórdão impugnado está bem fundamentado, inexistindo omissão ou contradição. Cabe destacar que o simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os Embargos de Declaração, que servem ao aprimoramento da decisão, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida. ...(Continua)

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