Lei 6.404, de 15/12/1976, art. 233


Seção II - INCORPORAÇÃO, FUSÃO E CISÃO

  • Direitos dos Credores na Cisão
Art. 233

- Na cisão com extinção da companhia cindida, as sociedades que absorverem parcelas do seu patrimônio responderão solidariamente pelas obrigações da companhia extinta. A companhia cindida que subsistir e as que absorverem parcelas do seu patrimônio responderão solidariamente pelas obrigações da primeira anteriores à cisão.

Parágrafo único - O ato de cisão parcial poderá estipular que as sociedades que absorverem parcelas do patrimônio da companhia cindida serão responsáveis apenas pelas obrigações que lhes forem transferidas, sem solidariedade entre si ou com a companhia cindida, mas, nesse caso, qualquer credor anterior poderá se opor à estipulação, em relação ao seu crédito, desde que notifique a sociedade no prazo de 90 (noventa) dias a contar da data da publicação dos atos da cisão.

40 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 190.2041.9005.4200
STJ
- Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Embargos à execução manejados pelo banco banerj s/a contra execução lastreada em título judicial, no qual condenado o banco do estado do Rio de Janeiro s/a ao reembolso de quantia no percentual de 30% oriunda de rescisão de contrato e compra e venda de terreno. Instâncias ordinárias que asseveraram a ocorrência de cisão parcial da financeira e a expressa previsão no instrumento contratual de compra e venda de ativos, assunção de passivos e outras avenças, dos créditos, direitos, ações e obrigações que não seriam transferidos e, consequentemente, assumidos pelo comprador. Responsabilidade solidária estabelecida na origem ante a aplicação do Lei 6.404/1976, art. 233, in fine. Irresignação da embargante. Recurso especial conhecido em parte e, na extensão, parcialmente provido, para julgar procedentes os embargos à execução, excluindo o banco banerj s/a do pólo passivo da execução em razão da ausência de responsabilidade solidária. Irresignação da exequente.

«1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 186.7782.3000.1900
STJ
- Recurso especial repetitivo. Sociedade. Ações. Civil, direito empresarial e processual civil. Contrato de participação financeira. Recurso especial representativo da controvérsia. Tema 910. Retribuição em ações da Telebras. Ação de complementação de ações. Legitimidade passiva das companhias resultantes da cisão. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Súmula 371/STJ. Lei 6.404/1976, art. 229, § 1º. Lei 6.404/1976, art. 233, parágrafo único. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.040.

«Tese 910 - 1 - Teses já firmadas pela Segunda Seção na vigência do CPC/1973, art. 543-C: ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 186.7782.3000.2100
STJ
- Recurso especial repetitivo. Sociedade. Ações. Civil, direito empresarial e processual civil. Contrato de participação financeira. Recurso especial representativo da controvérsia. Tema 910. Retribuição em ações da Telebras. Ação de complementação de ações. Legitimidade passiva das companhias resultantes da cisão. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Súmula 371/STJ. Lei 6.404/1976, art. 229, § 1º. Lei 6.404/1976, art. 233, parágrafo único. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.040.

«Tese 910 - 1 - Teses já firmadas pela Segunda Seção na vigência do CPC/1973, art. 543-C: ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 184.4311.2003.5200
STJ
- Embargos de declaração no recurso especial. Embargos à execução manejados pelo banco banerj s/a contra execução lastreada em título judicial no qual condenado o banco do estado do Rio de Janeiro s/a ao reembolso de quantia no percentual de 30% oriunda de rescisão de contrato e compra e venda de terreno. Instâncias ordinárias que asseveraram a ocorrência de cisão parcial da financeira e a expressa previsão no instrumento contratual de compra e venda de ativos, assunção de passivos e outras avenças, dos créditos, direitos, ações e obrigações que não seriam transferidos e, consequentemente, assumidos pelo comprador. Responsabilidade solidária estabelecida na origem ante a aplicação do Lei 6.404/1976, art. 233, in fine. Irresignação da embargante. Recurso especial conhecido em parte e, na extensão, parcialmente provido, para julgar procedentes os embargos à execução, excluindo o banco banerj s/a do pólo passivo da execução em razão da ausência de responsabilidade solidária. Irresignação da exequente.

«1 - A única irresignação da parte nesse reclamo diz respeito à adequação da verba honorária, motivo pelo qual não havendo impugnação aos demais fundamentos do julgado, restam preclusas as matérias que não foram objeto de recurso. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 182.4873.7002.2100
STJ
- Recurso especial. Embargos à execução manejados pelo banco banerj s/a contra execução lastreada em título judicial no qual condenado o banco do estado do Rio de Janeiro s/a ao reembolso de quantia no percentual de 30% oriunda de rescisão de contrato e compra e venda de terreno. Instâncias ordinárias que asseveraram a ocorrência de cisão parcial da financeira e a expressa previsão no instrumento contratual de compra e venda de ativos, assunção de passivos e outras avenças, dos créditos, direitos, ações e obrigações que não seriam transferidos e, consequentemente, assumidos pelo comprador. Responsabilidade solidária estabelecida na origem ante a aplicação do Lei 6.404/1976, art. 233, in fine. Irresignação da embargante. Recurso especial conhecido em parte e, na extensão, parcialmente provido, para julgar procedente os embargos à execução, excluindo o banco banerj s/a do pólo passivo da execução em razão da ausência de responsabilidade solidária.

«Hipótese: A controvérsia consiste em aferir a ocorrência de responsabilidade solidária do Banco Banerj S/A por dívida oriunda de título executivo judicial transitado em julgado, no qual condenado o Banco do Estado do Rio de Janeiro S/A à devolução (reembolso) de 30% do valor adimplido, decorrente da resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 171.3560.7013.7100
STJ
- Civil e processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973 ação de indenização. Acidente automobilístico. Lei 6.404/1976, art. 233. Prequestionamento implícito. Ausência de omissão. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Reiteração de declaratórios protelatórios. Aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 3º, do ncpc. CPC/2015. Embargos declaratórios rejeitados, com majoração da multa imposta.

«1. Inaplicabilidade do NCPC - CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 2 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 162.2661.1003.0300
STJ
- Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Demanda postulando complementação acionária decorrente de contrato de participação financeira. Decisão monocrática do e. Ministro presidente da Segunda Seção conhecendo do reclamo para dar parcial provimento ao recurso especial, apenas a fim de afastar a multa imposta à recorrente com fulcro no CPC, art. 538. Insurgência da companhia telefônica.

«1. Legitimidade passiva da Brasil Telecom S/A em demanda pleiteando o cumprimento de obrigação constante de contrato celebrado com a Telesc. A Segunda Seção, quando do julgamento de recurso especial representativo da controvérsia, consolidou o entendimento de que a Brasil Telecom S/A detém legitimidade para responder pela complementação acionária decorrente de contrato de participação financeira celebrado com a sociedade incorporada (REsp 1.322.624/SC, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 12/06/2013, DJe 25/06/2013). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 154.9803.3002.2600
STJ
- Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil. Processo civil. Complementação de ações decorrente de contrato de participação financeira. Brasil telecom. Legitimidade passiva. Sucessão por incorporação de empresas. Recurso representativo de controvérsia. CPC/1973, art. 543-C. Súmula 83/STJ. Mantida a decisão agravada.

«1. A Segunda Seção deste Tribunal, ao julgar o Resp 1.322.624/SC, representativo de controvérsia, nos termos do CPC/1973, art. 543-C, pacificou o entendimento com relação à legitimidade passiva da Brasil Telecom S.A. para responder pelos atos praticados pela Telesc, quanto a credores cujo título não tiver sido constituído até o ato de incorporação, independentemente de se referir a obrigações anteriores, ante a sucessão empresarial. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 153.5594.9003.1400
STJ
- Recurso especial. Direito empresarial e processual civil. Embargos de terceiro. Penhora de bens para garantia da ação de execução. Cisão parcial da empresa devedora. Aplicação subsidiária da Lei das sociedades anônimas. Solidariedade passiva entre a empresa cindida e a resultante da cisão.

«1. Os princípios contidos na Lei de Introdução ao Código Civil, por terem assumido contornos nitidamente constitucionais, não podem ser objeto de recurso especial, sob pena de, se analisados nessa via, ferir-se a esfera de distribuição de competência jurisdicional estabelecida pela Constituição Federal. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 144.0222.0001.7800
STJ
- Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Demanda postulando complementação acionária decorrente de contrato de participação financeira. Decisão monocrática conhecendo do reclamo para dar parcial provimento ao recurso especial, apenas a fim de alterar o critério de cálculo da indenização. Insurgência da companhia telefônica.

«1. Legitimidade passiva da Brasil Telecom S/A em demanda pleiteando o cumprimento de obrigação constante de contrato celebrado com a Telesc. A Segunda Seção, quando do julgamento de recurso especial representativo da controvérsia, consolidou o entendimento de que a Brasil Telecom S/A detém legitimidade para responder pela complementação acionária decorrente de contrato de participação financeira celebrado com a sociedade incorporada (REsp 1.322.624/SC, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 12/06/2013, DJe 25/06/2013). ...(Continua)

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