Legislação

CPC/2015 - Código de Processo Civil

Art. 1005

  • Recurso. Litisconsórcio. Hipóteses que aproveita a todos
Art. 1.005

- O recurso interposto por um dos litisconsortes a todos aproveita, salvo se distintos ou opostos os seus interesses.

Parágrafo único - Havendo solidariedade passiva, o recurso interposto por um devedor aproveitará aos outros quando as defesas opostas ao credor lhes forem comuns.