Decreto 5.811, de 21/06/2006
- O CNES terá a seguinte composição:
I - Governo Federal, Secretarias Estaduais de Trabalho e órgãos de apoio à economia solidária de governos estaduais e municipais:
a) um representante do Ministério do Trabalho e Emprego, que o presidirá;
b) um representante da Secretaria Nacional de Economia Solidária;
c) um representante do Ministério do Desenvolvimento Agrário;
d) um representante do Ministério das Cidades;
e) um representante do Ministério do Meio Ambiente;
f) um representante do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;
g) um representante do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome;
h) um representante do Ministério da Fazenda;
i) um representante do Ministério da Integração Nacional;
j) um representante do Ministério da Ciência e Tecnologia;
l) um representante do Ministério da Educação;
m) um representante da Secretaria-Geral da Presidência da República;
n) um representante da Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca da Presidência da República;
o) um representante da Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial da Presidência da República;
p) um representante do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social;
q) um representante da Caixa Econômica Federal;
r) um representante do Banco do Brasil S.A.;
s) um representante indicado pelo Fórum de Secretarias Estaduais do Trabalho; e
t) um representante indicado pela Rede de Gestores de Políticas de Fomento à Economia Solidária;
II - Empreendimentos Econômicos Solidários:
a) um representante da Associação Nacional de Cooperativas de Crédito e Economia Solidária - ANCOSOL;
b) um representante da Associação Nacional de Trabalhadores de Empresas de Autogestão - ANTEAG;
c) um representante da Confederação Nacional de Cooperativas da Reforma Agrária - CONCRAB;
d) um representante indicado pela União e Solidariedade das Cooperativas e Empreendimentos de Economia Social do Brasil - UNISOL;
e) um representante indicado pela União Nacional de Cooperativas da Agricultura Familiar e Economia Solidária - UNICAFES; e
f) quinze representantes de empreendimentos econômicos solidários indicados pelo Fórum Brasileiro de Economia Solidária - FBES;
III - outras organizações da Sociedade Civil e Serviços Sociais:
a) um representante indicado pela Articulação do Semiárido - ASA;
b) um representante do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - SEBRAE;
c) um representante indicado pelo Grupo de Trabalho da Amazônia - GTA;
d) um representante indicado pelo Conselho Nacional de Igrejas Cristãs - CONIC;
e) um representante indicado pela Rede Cerrado;
f) um representante indicado pela Rede Economia e Feminismo;
Alínea com redação dada pelo Decreto 5.999, de 26/12/2006.
Redação anterior: [f) um representante indicado pela Rede Mulheres e Economia;]
g) um representante da Fundação Interuniversitária de Estudos e Pesquisas sobre o Trabalho - UNITRABALHO;
h) um representante indicado pelo Movimento Nacional Catadores de Materiais Recicláveis - MNCR;
Alínea com redação dada pelo Decreto 5.999, de 26/12/2006.
Redação anterior: [h) um representante indicado pelo Movimento Nacional de Catadores;]
i) um representante indicado pela Confederação Nacional de Articulação das Comunidades Negras Rurais Quilombolas - CONAQ;
Alínea com redação dada pelo Decreto 5.999, de 26/12/2006.
Redação anterior: [i) um representante indicado pelo Movimento Nacional Quilombolas;]
j) um representante indicado pela Rede de Incubadoras Tecnológicas de Cooperativas Populares - ITCP's;
l) um representante indicado pela Rede Brasileira de Sócio Economia Solidária;
m) um representante da Cáritas Brasileira;
Alínea com redação dada pelo Decreto 5.999, de 26/12/2006.
Redação anterior: [n) um representante indicado pelo Fórum de Comércio Ético e Solidário;]
o) um representante indicado pela Associação Brasileira dos Dirigentes de Entidades Gestoras e Operadoras de Microcrédito, Crédito Popular Solidário e Entidades Similares - ABCRED;
Alínea com redação dada pelo Decreto 5.999, de 26/12/2006.
Redação anterior: [o) um representante da Associação Brasileira de Entidades de Microcrédito - ABCRED;]
p) um representante indicado pela Pastoral Social da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil - CNBB;
Alínea com redação dada pelo Decreto 5.999, de 26/12/2006.
Redação anterior: [p) um representante da Associação Brasileira de Organizações não Governamentais - ABONG;]
q) um representante indicado pela Organização das Cooperativas do Brasil - OCB; e
Alínea com redação dada pelo Decreto 5.999, de 26/12/2006.
Redação anterior: [q) um representante da Pastoral Social da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil;]
r) um representante indicado pela Agência de Desenvolvimento Solidário da Central Única dos Trabalhadores - ADS/CUT.
Alínea com redação dada pelo Decreto 5.999, de 26/12/2006.
Redação anterior: [r) um representante da Organização das Cooperativas do Brasil - OCB; e]
s) (Revogada pelo pelo Decreto 5.999, de 26/12/2006).
Redação anterior: [s) um representante da Agência de Desenvolvimento Solidário da Central Única dos Trabalhadores - ADS/CUT.]
§ 1º - Os membros do CNES, titulares e suplentes, serão designados pelo Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, mediante indicação dos titulares dos órgãos, entidades, instituições e associações a que se referem os incisos I a III deste artigo.
§ 2º - A participação no CNES e nos Comitês Temáticos será considerada prestação de serviço relevante e não remunerada.
§ 3º - Poderão, ainda, ser convidados a participar das reuniões do CNES personalidades e representantes de órgãos e entidades públicos e privados, dos Poderes Legislativo e Judiciário, bem como outros técnicos, sempre que da pauta constar tema de suas áreas de atuação.