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Diário Oficial de 29/11/1940

Decreto-lei 3.866, de 29/11/1940 - Arts.EMENTA

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre o tombamento de bens no Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional

Decreto-lei 2.746, de 05/11/1940 - Arts.17 16 15 14 13 12 11 10 9 8 7 6 5 4 3

EMENTA: (Revogado pela Lei 5.300, de 29/06/1967, art. 22). Administrativo. Justiça militar. Altera as disposições do Código da justiça Militar, baixado com o Decreto-lei 925/1938, art. 349, e ss. relativas ao Conselho de Justificação.