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Decreto-lei 3.365, de 21/06/1941

Artigo 27


Do Processo Judicial -
Art. 27

- O juiz indicará na sentença os fatos que motivaram o seu convencimento e deverá atender, especialmente, à estimação dos bens para efeitos fiscais; ao preço de aquisição e interesse que deles aufere o proprietário; à sua situação, estado de conservação e segurança; ao valor venal dos da mesma espécie, nos últimos cinco anos, e à valorização ou depreciação de área remanescente, pertencente ao réu.

§ 1º - A sentença que fixar o valor da indenização quando este for superior ao preço oferecido condenará o desapropriante a pagar honorários do advogado, que serão fixados entre meio e cinco por cento do valor da diferença, observado o disposto no § 4º do art. 20 do Código de Processo Civil, «não podendo os honorários ultrapassar R$ 151.000,00 (cento e cinqüenta e um mil reais)». [[CPC/1973, art. 20. CPC/2015, art. 85.]]

Medida Provisória 1.997-37, de 11/04/1999 (Nova redação ao § 1º. Atual Medida Provisória 2.183-56/2001, de 24/08/2001).
«5. É constitucional a estipulação de parâmetros mínimo e máximo para a concessão de honorários advocatícios, previstos no Decreto-lei 3.365/1941, art. 27, § 1º (DJ 15/04/2019). O STF deferiu, em parte, medida liminar para suspender a eficácia da expressão «não podendo os honorários ultrapassar R$ 151.000,00» deste § 1º (ADIn Acórdão/STF - DJ 02/04/2004).
  • Redação anterior (acrescentado pela Lei 2.786, de 21/05/1956): «§ 1º - A sentença que fixar o valor da indenização quando este for superior ao preço oferecido, condenará o desapropriante a pagar honorários de advogado, sobre o valor da diferença.»
  • Redação anterior (original - revogado pela Lei 2.786, de 21/05/1956): «Parágrafo único - Se a propriedade estiver sujeita ao imposto predial, o «quantum» da indenização não será inferior a 10, nem superior a 20 vezes o valor locativo, deduzida previamente a importância do imposto, e tendo por base esse mesmo imposto, lançado no ano anterior ao decreto de desapropriação.»

§ 2º - A transmissão da propriedade, decorrente de desapropriação amigável ou judicial, não ficará sujeita ao imposto de lucro imobiliário.

Lei 2.786, de 21/05/1956 (Acrescenta o § 2º).

§ 3º - O disposto no § 1º deste artigo se aplica:

Medida Provisória 1.997-37, de 11/04/1999 (Acrescenta o § 3º. Atual Medida Provisória 2.183-56/2001, de 24/08/2001).

I - ao procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo de desapropriação de imóvel rural, por interesse social, para fins de reforma agrária;

II - às ações de indenização por apossamento administrativo ou desapropriação indireta.

§ 4º - O valor a que se refere o § 1º será atualizado, a partir de maio de 2000, no dia 1º de janeiro de cada ano, com base na variação acumulada do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA do respectivo período.

Medida Provisória 1.997-37, de 11/04/1999 (Acrescenta o § 4º. Atual Medida Provisória 2.183-56/2001, de 24/08/2001).

Jurisprudência Selecionada do artigo 27

120 jurisprudências neste artigo

Doc. LEGJUR 201.4332.0003.6700
STJ
- Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Juízo de admissibilidade. Ausência de impugnação da motivação. Desatendimento do ônus da dialeticidade. Inteligência da Súmula 182/STJ. Precedente qualificado. Corte Especial. Earesp. Acórdão/STJ. Desapropriação por utilidade pública. Impossibilidade de majoração de honorários advocatícios. Observância do limite legal máximo.

«1 - Os CPC/2015, art. 932, III, e CPC/2015, art. 1.042 estabelecem regras expressas autorizando o relator do agravo a deixar de conhecê-lo quando manifestamente inadmissível ou quando não atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada, hipótese esta na qual se insere o caso em que o agravante, em vez de confrontar o juízo de admissibilidade da instância ordinária, limita-se a argumentar a usurpação de competência ou a falta dela, a reiterar com exatidão as razões do recurso especial ou, ainda, a impugnar apenas parte da motivação. Inteligência da Súmula 182/STJ. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 200.2063.7001.4800
STJ
- Desapropriação. Processual civil e administrativo. Desapropriação. Realização de duas perícias. Regra geral. Indenização contemporânea à primeira avaliação. Decreto-lei 3.365/1941, art. 26. Decreto-lei 3.365/1941, art. 27, caput.

«1 - Não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 197.8913.5000.5800
STJ
- Processual civil. Agravo em recurso especial. Juízo de prelibação negativo. Embargos de declaração. Interrupção do prazo. Inocorrência. Desapropriação. Honorários advocatícios. Lei especial. Fixação no percentual máximo. Majoração em sede recursal. Impossibilidade.

«1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015» (Enunciado Administrativo 3/STJ). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.8984.7002.2600
STJ
- Processual civil. Desapropriação. Honorários advocatícios. Revisão. Alcance da sucumbência recíproca. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Como dito na decisão agravada, examinar a justeza da apreciação da Corte a quo é inviável, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido. Adota-se, portanto, o óbice da Súmula 7/STJ. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 195.5395.1004.5900
STJ
- Processual civil. Desapropriação indireta. Violação do CPC/1973, art. 535. Deficiência fundamentação. Súmula 284/STF. Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-B, Decreto-lei 3.365/1941, art. 27 e Decreto-lei 3.365/1941, art. 31. Ausência de prequestionamento. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Falta de interesse de agir.

«1. Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais contra a Companhia Municipal de Limpeza Urbana de Niterói e o Município de Niterói polo passivo. Em síntese, os autores alegam ter havido a desapropriação de área com vários lotes para a construção de depósito de lixo, sem que a indenização pela posse do lote que ocupavam havia trinta anos. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.9241.1000.2100
STJ
- Honorários advocatícios. Honorários da sucumbência. Hermenêutica. Direito intertemporal: CPC/1973, art. 20 vs. CPC/2015, art. 85. Natureza jurídica híbrida. Natureza jurídica processual e natureza jurídica material. Hermenêutica. Marco temporal para a incidência do CPC/2015. Prolação da sentença. Preservação do direito adquirido processual. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Processo civil. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema com ampla citação de precedentes.

«... 2. A controvérsia dos autos está em definir a regra de direito intertemporal que terá eficácia - a lei processual velha ( CPC/1973) ou a lei processual nova (CPC/2015) -, em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, quando se estiver diante de processo pendente ao tempo do advento do novo Código de Processo Civil. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.6825.9000.8200
STF
- Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Desapropriação. Honorários advocatícios. Majoração. Omissão quanto às disposições do Decreto-Lei 3.365/1941. Limite máximo de cinco por cento. Incidência. Embargos acolhidos.

«1 - A decisão pela inadmissibilidade do recurso na origem foi publicada sob a égide do atual Código de Processo Civil, incidindo a majoração de honorários com fundamento no § 11 do art. 85 do referido Código. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.8082.8005.7900
STJ
- Administrativo e processual civil. Desapropriação. Juros compensatórios. Juros moratórios. Precedente STF. Honorários. Súmula 83/STJ.

«1 - Reanálise em razão de destaque do eminente Ministro Og Fernandes na sessão de julgamento do dia 18/9/2018 (Questão de Ordem aprovada no REsp. 1.328.993/CE, julgado em 8.8.2018 pela Primeira Seção). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 191.3390.4001.8500
STJ
- Administrativo. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022, caput, I, e parágrafo único, II, e CPC/2015, art. 489, § 1º, IV. Inexistência. Desapropriação. Quantum indenizatório baseado em laudo pericial. Alegação de negativa de vigência do Decreto-lei 3.365/1941, art. 23, § 1º, e Decreto-lei 3.365/1941, art. 27. Inexistência. Adoção de critério técnico. Reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Na origem, trata-se de ação de desapropriação contra Espólio. Na sentença, tornou-se definitiva a imissão na posse, julgou-se procedente a ação para desapropriar a área e homologou-se o laudo de avaliação. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para se adequar a área desapropriada em congruência ao pedido da inicial. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 192.8195.4001.8100
STF
- Embargos de declaração. Direito constitucional. Administrativo. Desapropriação por utilidade pública. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/1973 alegação de ofensa ao CF/88, art. 5º e CF/88, art. 70. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o recurso extraordinário. Reelaboração da moldura fática. Procedimento vedado na instância extraordinária. Omissão. Contradição. Obscuridade. Não ocorrência. Caráter meramente infringente. Declaratórios opostos sob a vigência do CPC/2015.

«1 - Não ocorre descompasso lógico entre os fundamentos adotados e a conclusão do julgado, a afastar a tese veiculada nos embargos declaratórios de que contraditório ou obscuro o decisum. ...(Continua)

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