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Legislação de 1940

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Diário Oficial de 31/12/1940

Decreto-lei 2.928, de 31/12/1940 - Arts.2 1 0

EMENTA: Sociedade anônima. Dispõe sobre a observância dos arts. 127, I, e 130 do Decreto-lei 2.627, de 26/09/1940

Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940 - Arts.361 360 359-U 359-T 359-S 359-R 359-Q 359-P 359-N 359-M 359-L 359-K 359-J 359-I 359-H 359-G 359-F 359-E 359-D 359-C 359-B 359-A 359-0 359 358 357 356 355 354 353 352 351 350 349-A 349 348 347 346 345 344 343 342 341 340 339 338 337-P 337-O 337-N 337-M 337-L 337-K 337-J 337-I 337-H 337-G 337-F 337-E 337-D 337-C 337-B 337-A 337 336 335 334-A 334 333 332 331 330 329 328 327 326 325 324 323 322 321 320 319-A 319 318 317 316 315 314 313-B 313-A 313 312 311-A 311 310 309 308 307 306 305 304 303 302 301 300 299 298 297 296 295 294 293 292 291 290 289 288-A 288 287 286 285 284 283 282 281 280 279 278 277 276 275 274 273 272 271 270 269 268 267 266 265 264 263 262 261 260 259

EMENTA: Código Penal - CP.