Legislação
Decreto-lei 2.746, de 05/11/1940
- O Ministro decidirá, motivadamente, dentro do prazo de trinta dias, confirmando ou não a decisão do Conselho.
§ 1º - Se for julgada procedente a justificação, será o processo arquivado.
§ 2º - Se for reconhecida a existência de crime, o processo será remetido à autoridade judiciária competente; e se contravenção disciplinar, proceder-se-á na forma das leis e regulamentos militares.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;
Modelo de petição de contestação de ação de despejo por denúncia vazia em aluguel comercial interposta após 30 dias fixado na notificação peremptória.
Acesse aqui
Este modelo de petição inicial é destinado à ação reivindicatória para reaver posse de área invadida. A petição apresenta fundamentos legais e argumentos para reivindicar a propriedade invadida, conforme previsto na legislação brasileira.
Acesse aqui
