Legislação
Lei 5.300, de 29/06/1967
- Ficam revogados o Decreto-lei 2.746, de 5/11/1940, a Lei 1.057-A, de 28/01/1950, e a Lei 2.738, de 20/02/1956, e demais disposições em contrário.
Brasília, 29/06/1967; 146º da Independência e 79º da República. A Costa e Silva - Luís Antônio da Gama e Silva - Augusto Hamann Rademaker Grunewald - Aurélio de Lyra Tavares - Márcio de Souza e Mello
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O presente termo de acordo extrajudicial trata de um acidente de trânsito ocorrido entre os veículos de propriedade dos signatários. O acidente resultou em danos materiais em ambos os veículos, bem como em lesões leves no condutor da motocicleta.
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Modelo completo de alegações finais para ação de despejo. Direcionado para casos onde o locador busca retomar a posse do imóvel locado. Aborda argumentos constitucionais, civis e conforme Lei do Inquilinato.
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