Legislação
Decreto-lei 2.746, de 05/11/1940
- A autoridade competente poderá indeferir o pedido de nomeação do Conselho de Justificação se, pela natureza dos fatos oficial general arguidos, os precedentes do oficial acusado e a falta de consistência das arguições, julgar, desde logo, improcedente a acusação, fundamentando a sua decisão, que submeterá à aprovação do Ministro, publicada a decisão final em Boletim.
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Este modelo de recurso extraordinário contesta a decisão que reconheceu a prescrição intercorrente em um processo de cumprimento de sentença em ação indenizatória, argumentando que, sob a égide do Novo Código de Processo Civil (NCPC), não foi dada a devida intimação ao exequente para dar prosseguimento ao feito, conforme previsão do art. 921, §1º, inciso III, do NCPC. O recurso enfatiza a necessidade de intimação prévia do exequente como condição para a declaração de prescrição intercorrente.
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