(DOC. LEGJUR 183.3914.8000.0300)

STJ. Embargos de terceiro. Honorários advocatícios. Partilha não registrada. CPC, art. 20. CPC, art. 1.046.

«Reconhecido que o imóvel tocou à mulher quando do divórcio, foi cancelada a penhora na execução promovida contra o ex-marido. Porém, o embargado não deve ser condenado a pagar honorários ao patrono da embargante, uma vez que a falta do registro da partilha - que se deve ao desinteresse da embargante - permitiu fosse efetivada a penhora. Princípio da causalidade. Precedentes. Recurso não conhecido.»

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