Título I - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA
Capítulo X - DOS EMBARGOS DE TERCEIRO

  • Embargos de terceiros. Hipótese de cabimento
Art. 1.046

- Quem, não sendo parte no processo, sofrer turbação ou esbulho na posse de seus bens por ato de apreensão judicial, em casos como o de penhora, depósito, arresto, seqüestro, alienação judicial, arrecadação, arrolamento, inventário, partilha, poderá requerer lhe sejam manutenidos ou restituídos por meio de embargos.

§ 1º - Os embargos podem ser de terceiro senhor e possuidor, ou apenas possuidor.

§ 2º - Equipara-se a terceiro a parte que, posto figure no processo, defende bens que, pelo título de sua aquisição ou pela qualidade em que os possuir, não podem ser atingidos pela apreensão judicial.

§ 3º - Considera-se também terceiro o cônjuge quando defende a posse de bens dotais, próprios, reservados ou de sua meação.

362 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 103.1674.7196.7700
STJ
- Locação. Execução de despejo. Embargos de terceiro. Sublocação ilegítima. CPC/1973, art. 1.046.
«São inadmissíveis embargos de terceiro, em execução de despejo por não se cogitar de «actio judicati», dado que a desocupação do imóvel não caracteriza ato de apreensão ou de constrição judicial previstos no CPC/1973, art. 1.046.

Ademais, a transferência da locação à embargante-recorrida foi considerada inexistente por vedação contratual.»

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Doc. LEGJUR 146.8743.5002.2000
TJSP
- Embargos de terceiro. Âmbito. Oposição em ação de despejo por falta de pagamento. Inadmissibilidade. Ausência de apreensão ou constrição judicial. Situação que não se amolda à hipótese do CPC/1973, art. 1046. Não observância, ademais, do prazo de cinco dias inserido no artigo 1048 do referido diploma processual, que obsta o conhecimento da pretensão. Recurso desprovido

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Doc. LEGJUR 145.6541.8008.2800
TJSP
- Embargos de terceiro. Penhora. Comprovação da posse sobre o bem litigioso. Embargos acolhidos, declarando nula a penhora efetivada nos autos. Inteligência do CPC/1973, art. 1046, «caput» e § 1º. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7311.6200
STJ
- Cooperativa. Penhora de cotas sociais. Embargos de terceiro. Legitimidade ativa da sociedade reconhecida para opor embargos com o objetivo de afastar a penhora incidente sobre as cotas de sócio. CPC/1973, art. 1.046.
«Já assentou a jurisprudência das duas Turmas que compõem a Seção de Direito Privado desta Corte, que a sociedade tem legitimidade ativa para opor embargos de terceiros com o objetivo de afastar a penhora incidente sobre as quotas de sócio.»

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Doc. LEGJUR 145.3720.6000.0600
TJSP
- Compromisso de compra e venda. Rescisão. Contrato de Gaveta. Embargos de terceiro. Improcedência. Expedição de mandado de reintegração de posse que decorre do trânsito em julgado de sentença proferida em ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse (ajuizada em face do compromissário comprador). Apelante que ocupa o imóvel de forma injustificada, já que pessoa estranha ao contrato já rescindido. Contrato de Gaveta firmado com terceiro que não possui validade perante a COHAB (já que o contrato principal veda cessões dessa natureza, sem prévia anuência da Companhia Habitacional). Impossibilidade de obstar a execução da sentença transitada em julgado. Contrato originário que já está rescindido. Resolvida a posse do compromissário comprador inadimplente, resolvida a de eventuais ocupantes do bem (seja a que título for). Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 1046 à hipótese. Precedentes. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 144.9644.5001.8900
TJSP
- Extinção do processo. Embargos de terceiro. Desconstituição de arrematação determinada nos autos de ação de cobrança de despesas condominiais. Ajuizamento pelo legatário do bem imóvel. Possibilidade, não obstante não ter ocorrido o julgamento do inventário com a consequente transmissão do bem. Presença de indícios de que o recorrente exercia a posse sobre o bem constrito (boletos de cobrança em seu nome, e contratos de locação). CPC/1973, art. 1046. Extinção do processo afastada. Sentença anulada a fim de determinar nova apreciação da questão suscitada, mas sob o prisma de eventual direito de posse do embargante. Recurso provido para esse fim.

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Doc. LEGJUR 144.5471.0000.2600
TRT 3 REGIãO
- Embargos de terceiro opostos por sócio que integra o polo passivo da execução. Inadmissibilidade.
«Nos termos do CPC/1973, art. 1.046, os embargos de terceiro podem ser opostos por quem, não sendo parte no processo, sofrer turbação ou esbulho na posse de seus bens por ato de apreensão judicial, em casos como o de penhora, depósito, arresto, sequestro, alienação judicial, arrecadação, arrolamento, inventário e partilha. A inclusão do embargante na lide, ainda que efetivada apenas na fase de execução, em virtude de sua participação no quadro societário da executada primitiva, não descaracteriza a sua condição de parte no processo originário. Por via de consequência, carece o agravante da qualidade de terceiro, indispensável à admissibilidade da via processual eleita, de forma que as questões deduzidas devem ser discutidas no âmbito do processo principal. Em outras palavras, o instrumento manejado se presta a impedir que terceiro sofra turbação ou esbulho na posse de seus bens, mas não pode ser indiscriminadamente utilizado, para descaracterização do ato que determinou a integração do sócio da empresa executada no polo passivo da relação processual.»

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Doc. LEGJUR 144.5703.7004.8400
TJSP
- ILEGITIMIDADE «AD CAUSAM». Legitimidade ativa. Inexistência. Não sendo o embargante, filho de executada, senhor ou possuidor do bem que veio a sofrer constrição, de rigor a extinção dos embargos de terceiro ofertados, uma vez que não abrangida pelo CPC/1973, art. 1046, a condição de detentor ostentada pelo mesmo. Extinção mantida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7330.2300
STJ
- Embargos de terceiro. Locação. Execução de despejo. Impropriedade dos embargos. Precedentes do STJ. Inteligência do CPC/1973, art. 1.046.
«A execução de despejo não se caracteriza como ato de apreensão judicial, não se enquadrando nas hipóteses previstas no CPC/1973, art. 1.046, sendo, portanto, incabíveis embargos de terceiro.»

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Doc. LEGJUR 144.5285.9004.4100
TRT 3 REGIãO
- Agravo de petição. Execução. Embargos de terceiro. Ilegitimidade ativa ad causam.
«A condição de terceiro está claramente definida no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.046 que assim dispõe: «Quem, não sendo parte no processo, sofrer turbação ou esbulho na posse de seus bens por ato de apreensão judicial, em casos como o de penhora, depósito, arresto, sequestro, alienação judicial, arrecadação, arrolamento, inventário, partilha, poderá requerer lhes sejam manutenidos ou restituídos por meio de embargos» (grifei). Desse modo, é de se perfilhar do entendimento exarado no juízo de origem, no sentido de que os Agravantes, de fato, não detêm legitimidade para opor Embargos de Terceiro, visto que já fazem parte do pólo passivo da reclamatória trabalhista, não se tratando, efetivamente, de terceiros estranhos à lide principal, como preceitua o CPC/1973, art. 1.046.»

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Embargos de terceiros
Embargos de terceiros. Cônjuge
CPC/2015, art. 674 (Embargos de terceiros. Hipótese de cabimento).

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