LEI 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973

CPC - Código de Processo Civil
(D. O. 17-01-1973)

Livro IV - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS
Título I - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA
Capítulo X - DOS EMBARGOS DE TERCEIRO

  • Embargos de terceiros. Hipótese de cabimento
Art. 1.046

- Quem, não sendo parte no processo, sofrer turbação ou esbulho na posse de seus bens por ato de apreensão judicial, em casos como o de penhora, depósito, arresto, seqüestro, alienação judicial, arrecadação, arrolamento, inventário, partilha, poderá requerer lhe sejam manutenidos ou restituídos por meio de embargos.

§ 1º - Os embargos podem ser de terceiro senhor e possuidor, ou apenas possuidor.

§ 2º - Equipara-se a terceiro a parte que, posto figure no processo, defende bens que, pelo título de sua aquisição ou pela qualidade em que os possuir, não podem ser atingidos pela apreensão judicial.

§ 3º - Considera-se também terceiro o cônjuge quando defende a posse de bens dotais, próprios, reservados ou de sua meação.

Doc. LEGJUR 107.7184.0000.1400
STJ
- Embargos de terceiro preventivo. Admissibilidade. Ameaça de turbação com expedição de mandado ainda que não cumprido. Precedentes da STJ. CPC/1973, art. 1.046.
«1. Como assentado em precedentes da Corte, admissível a utilização dos embargos de terceiro «para evitar a consumação de ordem judicial, já instrumentalizada em mandado, ainda que não tenha havido concreta turbação da posse» (REsp 1.702/CE, Relator o Ministro Eduardo Ribeiro, DJ de 9/4/90; REsp 389.854/PR, Relator o Ministro Sálvio de Figueiredo, DJ de 19/12/02). 2. Recurso especial não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7311.6200
STJ
- Cooperativa. Penhora de cotas sociais. Embargos de terceiro. Legitimidade ativa da sociedade reconhecida para opor embargos com o objetivo de afastar a penhora incidente sobre as cotas de sócio. CPC/1973, art. 1.046.
«Já assentou a jurisprudência das duas Turmas que compõem a Seção de Direito Privado desta Corte, que a sociedade tem legitimidade ativa para opor embargos de terceiros com o objetivo de afastar a penhora incidente sobre as quotas de sócio.»

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Doc. LEGJUR 161.6002.2001.7100
STJ
- Processo civil. Recurso especial. Exceção de pré-executividade. 1. Cônjuge. Prescrição da dívida. Legitimidade reconhecida. Interpretação analógica do CPC/1973, art. 1.046, § 3º. 2. Demanda proposta pelo devedor. Defesa judicial do crédito. Inércia do credor. Afastada. Citação. Prazo prescricional. Interrupção. Recurso provido.
«1. Na esteira dos precedentes do STJ, a intimação do cônjuge enseja-lhe a utilização tanto da via dos embargos à execução, por meio dos quais se admite a discussão da própria causa debendi e a defesa do patrimônio como um todo, como da via dos embargos de terceiro, para defesa de sua meação.

2. Entre os dois instrumentos processuais, desde que respeitado o prazo próprio para oposição, aplica-se a fungibilidade, garantindo a instrumentalização do procedimento na concretização do direito material resguardado.

3. A objeção de pré-executividade, por se tratar de criação jurisprudencial destinada a impedir a prática de atos tipicamente executivos, em face da existência de vícios ou matérias conhecíveis de ofício e identificáveis de plano pela autoridade judicial, é meio processual adequado para deduzir a prescrição do título em execução.

4. Assim, reconhecida a legitimidade ampla do cônjuge para defesa do patrimônio do casal pela via dos embargos à execução, deve-se ser estendida a ele, igualmente, a utilização da exceção ou objeção de pré-executividade.

5. A prescrição é instituto jurídico destinado a sancionar a inércia do detentor de um direito, reconhecendo o desinteresse no exercício de sua posição jurídica e tornando definitivo o estado das coisas.

6. Nos termos do art. 202 do CC, o decurso do prazo prescricional interrompe-se, uma única vez, quando presente qualquer das hipóteses definidas no art. 202 do CC.

7. A propositura de demanda em que se debate o próprio crédito - seja ela anulatória, revisional ou cautelar de sustação de protesto - denota o conhecimento do devedor do interesse do credor em exigir seu crédito. Ademais, a atuação judicial do credor em defesa de seu crédito implica o inevitável afastamento da inércia.

8. Desse modo, aplica-se a interrupção do prazo prescricional, nos termos do art. 202, I, do CC, ainda que a judicialização da relação jurídica tenha sido provocada pelo devedor.

9. Recurso especial provido.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7571.5400
TRT 2 REGIãO
- Embargos de terceiro preventivo. Possibilidade. Considerações do Juiz Marcelo Freire Gonçalves sobre o tema. CPC/1973, art. 1.046.
«... 3. Do cabimento de embargos de terceiro preventivo:

Afirma a agravante que seriam cabíveis embargos de terceiro diante da ameaça de turbação ou esbulho da posse. Assevera que teria juntado o mandado de citação para provar a apreensão que estaria prestes a ser consumada. Requer que o agravo seja provido para determinar a baixa dos autos ao Juízo de origem para que prossiga na instrução e julgamento do feito.

Razão assiste à agravante.

Os embargos de terceiro são ação especial incidental de natureza constitutiva que visa obter uma sentença que desconstitua o ato judicial que ameaça, turba ou esbulha a posse de terceiro. Em outras palavras os embargos de terceiro destinam-se a proteger a posse ameaçada, turbada ou esbulhada por ordem judicial.

Tem-se, portanto, que os embargos de terceiro podem ser manejados quando a apreensão judicial sobre bem de terceiro concretizou-se (repressivo) ou quando é iminente (preventivo).

Cabe ao terceiro embargante comprovar o fundado receio de que ocorra a apreensão judicial sobre o bem.

Farta doutrina admite o cabimento dos embargos de terceiro preventivo nos casos em que exista ordem judicial de apreensão de bem, o que configura ameaça à esfera jurídica de terceiro.

Nesse sentido merece transcrição a preciosa lição de Manoel Antonio Teixeira Filho:

"Os pressupostos objetivos dos embargos em estudo coincidem com os que são característicos das ações possessórias típicas, a saber: lesão da posse ou iminente possibilidade de lesão (...)

Taxinomicamente, os embargos de terceiro têm caráter: a) preventivo ou b) repressivo, conforme procurem evitar a moléstia da posse, ou afastar a turbação ou o esbulho consumados."

Este também é o magistério de Carlos Henrique Bezerra Leite:

"Pelos embargos de terceiro, portanto, o embargante visa a manter ou restituir a posse do bem que , indevidamente, encontra-se sob constrição judicial, a teor do CPC/1973, art. 1.046, cuja interpretação pode ser ampliada não apenas para proteger os bens do embargante contra a constrição indevida e materializada, mas também para a ameaça da constrição."

Na mesma direção aponta o raciocínio trilhado por José Horácio Cintra G. Pereira:

"O que importa para justificar o cabimento dos embargos de terceiro é a ocorrência de um ato de apreensão que não precisa ser imediato, bastando a possibilidade futura e iminente (basta a simples ameaça - iminente - de turbação ou esbulho), o que permite concluir pela possibilidade dos embargos de terceiro com caráter preventivo. Todavia, a iminência da turbação ou esbulho não pode ser hipotética (genérica), mas objetiva (específica), decorrente do comando de liminar ou sentença trânsita, portanto, diante de ação de reintegração de posse, de força velha, ajuizada contra outrem, ainda tramitando no juízo singular, nela não tendo sido deferida liminar nem proferida sentença de que possa, objetivamente, decorrer fundado receio; os embargos de terceiro, nesse momento, revelar-se-iam inadmissíveis." (negritos no original)

Por fim, não menos importante é a lição de Misael Montenegro Filho:

"Quando nos referimos a uma apreensão, necessário anotar que a ação de embargos de terceiro não exige que a circunstância em análise tenha sido efetivada, admitindo a doutrina que a actio em estudo seja proposta diante de um fundado receio de que a apreensão será realizada em breve, o que justifica a reação do terceiro, no intuito de evitar que o ato seja consumado, assumindo caráter evidentemente preventivo." (itálico no original)

Consta nos autos que o Juízo da execução extinguiu sem resolução do mérito os embargos opostos pela ora agravante sob o fundamento de que não haveria prova de turbação ou esbulho na posse de bens (fl. 146).

No entanto, a agravante demonstrou a iminente ameaça de constrição judicial sobre o seu patrimônio através das cópias da decisão proferida pelo MM. Juízo da 1ª Vara do Trabalho de São Vicente nos autos do processo 1064/2000 e do mandado judicial juntados nestes autos a fls. 116/117 e fl. 119, respectivamente.

Como se observa, a agravante comprovou satisfatoriamente a ameaça objetiva de apreensão judicial sobre o seu bem, o que autoriza o cabimento dos embargos de terceiro na forma do CPC/1973, art. 1046.

Desse modo, merece reparo a r. sentença que extinguiu os embargos de terceiro sem resolução do mérito, devendo os autos retornarem ao Juízo de origem para que prossiga na instrução e julgamento do feito como entender de direito. ...» (Juiz Marcelo Freire Gonçalves).

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Doc. LEGJUR 150.4700.1009.5500
TJPE
- Apelação cível. Embargos de terceiros. Rejeitada a preliminar de ilegitimidade ativa. Posse do imóvel configurada antes da realização do arresto. Negado provimento ao recurso.
«Preliminar de Ilegitimidade Ativa - rejeitada. A legitimação para a oposição de embargos de terceiros encontra-se no CPC/1973, art. 1.046, do qual extrai-se que «quem não sendo parte no processo, sofrer turbação ou esbulho na posse de seus bens por ato de apreensão judicial, em casos como o de penhora, depósito, arresto, sequestro, alienação judicial, arrecadação, arrolamento, inventário, partilha poderá requerer lhe sejam manutenidos ou restituídos por meio de embargos». Extrai-se, ainda, do seu §1º, que os embargos podem ser de terceiros senhor e possuidor, ou apenas possuidor. O embargante encontra-se na posse do imóvel, desde julho de 2001. Assim, observa-se que o embargante possuía a posse do bem antes da realização do arresto, ocorrido em 21/06/2011 e convertido em penhora em 06/06/2013. O bem não mais integrava o patrimônio dos devedores, o arresto e posterior penhora levada a efeito na aludida execução revelam-se indevidos.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7567.4900
TRT 2 REGIãO
- Embargos de terceiro preventivo. Possibilidade. CPC/1973, art. 1.046.
«Os embargos de terceiro são ação especial incidental de natureza constitutiva que visa obter uma sentença que desconstitua o ato judicial que ameaça, turba ou esbulha a posse de terceiro. Em outras palavras os embargos de terceiro destinam-se a proteger a posse ameaçada, turbada ou esbulhada por ordem judicial. Tem-se, portanto, que os embargos de terceiro podem ser manejados quando a apreensão judicial sobre bem de terceiro concretizou-se (repressivo) ou quando é iminente (preventivo).»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7565.1200
STJ
- Embargos de terceiro preventivo. Execução. Penhora. Ausência. Comprovação. Ameaça. Constrição judicial. Bens. Sócia. Empresa. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 1.046.
«Merece ser mantido o acórdão recorrido que rejeitou os embargos de terceiro manejados em caráter preventivo, em face da ausência de ameaça real ou iminente de constrição judicial sobre os bens da sócia da empresa, que fora citada no processo executivo, por equívoco da Vara da Secretaria, fato esse consignado expressamente pela sentença, bem como ao argumento de que não houve requerimento de diligências pela exequente nesse sentido. Não obstante esta Corte admitir os embargos de terceiro mesmo quando não há ameaça efetiva de constrição (REsp 389.854/PR, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJU de 19/12/02), no caso concreto, foram elididos pela Corte a quo todos os argumentos que pudessem configurar qualquer indício que implicasse no redirecionamento da execução fiscal.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7565.1100
STJ
- Embargos de terceiro preventivo. Ameaça. Ajuizamento preventivo. Possibilidade. Efetiva constrição judicial. Desnecessidade. Doutrina. Considerações do Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira sobre o tema. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 1.046. Exegese.
«... 1. Dispõe o CPC/1973, art. 1.046:

"Quem, não sendo parte no processo, sofrer turbação ou esbulho na posse de seus bens por ato de apreensão judicial, em casos como o de penhora, depósito, arresto, sequestro, alienação judicial, arrecadação, arrolamento, inventário, partilha, poderá requerer lhes sejam manutenidos ou restituídos por meio de embargos".

Poder-se-ia concluir que a norma não abrange a hipótese de embargos de terceiro preventivos. Em outras palavras, seria requisito de admissibilidade do instituto a efetiva apreensão judicial.

No entanto, os embargos de terceiro são admissíveis, não apenas quando tenha ocorrido a efetiva constrição mas também preventivamente. A simples ameaça de turbação ou esbulho enseja a oposição dos embargos.

No caso, a declaração de ineficácia da alienação, seguida de averbação no registro imobiliário e determinação de penhora, constituíram, por si só, agressão à posse e ao domínio dos embargantes, na medida em que impuseram limitação ao direito de dispor da propriedade.

Em caso semelhante, decidiu a Terceira Turma, como se vê do REsp 1.702-CE(DJ 9/4/90), assim ementado:

"Embargos de terceiro. Justifica-se o seu uso para evitar a consumação de ordem judicial, já instrumentalizada em mandado, ainda que não tenha havido concreta turbação da posse".

Do voto do Ministro Eduardo Ribeiro, relator do julgado, colho:

"Está a questão em saber se, para admissibilidade dos embargos de terceiro, basta a ameaça de turbação. No caso concreto, esta se traduziu em determinação judicial, instrumentalizada em mandado, já confiado a Oficiais de Justiça que chegaram a comparecer ao local, comunicando à embargante que deveria desocupar o imóvel.

O Código de Processo Civil, ao cuidar dos embargos de terceiro, referiu-se a turbação ou esbulho na posse (art. 1.046). Os correspondentes remédios, tratando-se de ação possessória, seriam os interditos de manutenção e reintegração. Para o caso de ameaça, acode a lei com o interdito proibitório. Em interpretação literal, poder-se-ia concluir que a matéria, tratando-se de embargos, foi regulada diversamente, devendo-se reputar excluída a forma de proteção preventiva.

De nenhum modo me parece deve essa exegese ser acolhida. A ameaça contida em concreta ordem judicial está de tal modo próxima da turbação que a ela deve ser assimilada. Constituiria, aliás, manifesto absurdo que se devesse exigir do possuidor que mantivesse inerte, aguardando consumação da violência, para então pedir fosse reintegrado. A determinação judicial é coisa bem diversa das palavras vãs que, no dizer de Ihering, não justificam o pleito (apud Tito Fulgêncio -Da posse e das Ações Possessórias -Forense - 4ª ed. -1º vol. -p. 101). O desapossamento apresentava-se como iminente e os embargos hão de ser admitidos".

2. Na doutrina, além dos posicionamentos, entre outros, de Donaldo Armelim (Embargos de Terceiro , Tese, 174, p. 214), colhe-se a doutrina de Clóvis do Couto e Silva, assim colacionada pelo acórdão impugnado:

"...a turbação ou o esbulho, e ainda a possibilidade iminente de apreensão (embargos preventivos) é que permitem a utilização dessa ação. Basta que a medida de que pode resultar o ato judicial lesivo tenha sido decretada, muito embora careça ainda de execução e ainda que esta execução demore ainda algum tempo" (Comentários... , RT, vol. XI, tomo II, pg. 450).

3. À vista do exposto, não conheço do recurso. ...» (Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira).»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7565.1000
STJ
- Embargos de terceiro preventivo. Ameaça. Ajuizamento preventivo. Possibilidade. Efetiva constrição judicial. Desnecessidade. Doutrina. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 1.046. Exegese.
«Os embargos de terceiro são admissíveis não apenas quando tenha ocorrido a efetiva constrição, mas também preventivamente. A simples ameaça de turbação ou esbulho pode ensejar a oposição dos embargos.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7472.8900
STJ
- Embargos de terceiro. Morte. Transmissão de propriedades ao ascendente. Superveniente reconhecimento de filiação por força de ação de investigação de paternidade, quando já alienados os bens do espólio. Decisão que determina o cancelamento do registro público. Embargos procedentes na hipótese. CPC/1973, art. 1.046.
«Transmissão de propriedades ao ascendente à míngua de descendentes. Superveniente reconhecimento de filiação por força de ação de investigação de paternidade, quando já alienados os bens do espólio. Decisão que, sem forma e figura de juízo, determina o cancelamento dos registros do Ofício Imobiliário a partir da adjudicação dos bens no inventário do de cujus. Embargos de terceiro julgados procedentes, porque para haver o domínio e a posse aquele que se diz proprietário por força da saisine deve provar em ação de reivindicação ter melhor título e não estar obrigado a indenizar as benfeitorias.»

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Embargos de terceiros
Embargos de terceiros. Cônjuge
CPC/2015, art. 674 (Embargos de terceiros. Hipótese de cabimento).

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