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CPC/1973 - Código de Processo Civil

Artigo 1046


Título I - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA
Capítulo X - DOS EMBARGOS DE TERCEIRO
  • Embargos de terceiros. Hipótese de cabimento
Art. 1.046

- Quem, não sendo parte no processo, sofrer turbação ou esbulho na posse de seus bens por ato de apreensão judicial, em casos como o de penhora, depósito, arresto, seqüestro, alienação judicial, arrecadação, arrolamento, inventário, partilha, poderá requerer lhe sejam manutenidos ou restituídos por meio de embargos.

§ 1º - Os embargos podem ser de terceiro senhor e possuidor, ou apenas possuidor.

§ 2º - Equipara-se a terceiro a parte que, posto figure no processo, defende bens que, pelo título de sua aquisição ou pela qualidade em que os possuir, não podem ser atingidos pela apreensão judicial.

§ 3º - Considera-se também terceiro o cônjuge quando defende a posse de bens dotais, próprios, reservados ou de sua meação.

Jurisprudência Selecionada do artigo 1046

365 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 193.9241.1000.2100
STJ
- Honorários advocatícios. Honorários da sucumbência. Hermenêutica. Direito intertemporal: CPC/1973, art. 20 vs. CPC/2015, art. 85. Natureza jurídica híbrida. Natureza jurídica processual e natureza jurídica material. Hermenêutica. Marco temporal para a incidência do CPC/2015. Prolação da sentença. Preservação do direito adquirido processual. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Processo civil. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema com ampla citação de precedentes.

«... 2. A controvérsia dos autos está em definir a regra de direito intertemporal que terá eficácia - a lei processual velha ( CPC/1973) ou a lei processual nova (CPC/2015) -, em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, quando se estiver diante de processo pendente ao tempo do advento do novo Código de Processo Civil. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.9241.1000.1800
STJ
- Honorários advocatícios. Execução. Prescrição intercorrente. Honorários em favor do executado. Descabimento. Causalidade. Ausência de sucumbência do exequente. Processual civil. Recurso especial. Trata-se de questão que envolve a interpretação do CPC/2015, art. 85 em causa em que houve extinção do processo por prescrição intercorrente. Considerações da Minª. Maria Isabel Gallotti sobre o tema. CPC/1973, art. 20.

«... A questão envolve interpretação do CPC/2015, art. 85, Código de Processo Civil em processo no qual houve extinção por prescrição intercorrente. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 191.5701.8002.5700
STJ
- Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Impugnação da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ. CPC/1973, art. 1.046. CPC/2015, art. 674.

«1 - Embargos de terceiro. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 191.5701.8002.4600
STJ
- Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Manifesta inadmissibilidade. Multa. CPC/1973, art. 1.046. CPC/2015, art. 674.

«1 - Embargos de terceiro, opostos pelo agravante, em face do agravado. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 191.4280.7001.1700
STJ
- Recurso especial. Processo civil. Embargos de terceiro. Doação de bem imóvel. Ausência de registro. Possuidoras de boa-fé. Legitimidade ativa. Presença.

«1 - Embargos de terceiros opostos em 04/11/2013. Recurso especial interposto em 07/04/2016 e atribuído a este Gabinete em 17/03/2017. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 187.0192.1006.5900
STJ
- Agravo interno no recurso especial. Questões processuais. Embargos de terceiro opostos na vigência do CPC/1973. Ordem de despejo. Inadequação da via eleita. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

«1 - Embargos de terceiro opostos na vigência, do CPC/1973, motivo pelo qual o seu cabimento deve observar o regramento nele previsto. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 184.5500.0001.9900
STJ
- Direito processual civil. Recurso especial. Aplicação do CPC/1973. Embargos de terceiro. Averbação da existência de execução no registro de veículo pertencente a terceiro. Justo receio de indevida turbação na posse. Interesse de agir verificado. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade.

«1 - Embargos de terceiro opostos em 23/08/2013. Recurso especial interposto em 05/08/2015 e atribuído a esta Relatora em 25/08/2016. Aplicação do CPC/1973. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 185.8223.6004.3800
TST
- Recurso de revista. Interposto antes da vigência da Lei 13.015/2014. Legitimidade para interposição de embargos de terceiro. Ex-sócio. Desconsideração da personalidade jurídica. CPC/1973, art. 1.046. CPC/2015, 674, III.

«No caso, o Tribunal Regional concluiu que o reclamante, chamado a integralizar o título judicial na condição de responsável pela dívida pela aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, não tem legitimidade para interpor Embargos de Terceiro. Fixou a tese de que caberiam apenas Embargos à Execução, asseverando não ser aplicável o princípio da fungibilidade. No entanto, diante do fato de que o reclamante - ex-sócio da empresa executada e chamado a inteirar o título judicial na condição de responsável pela dívida pela aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica e, ainda, tendo em vista que se trata de Recurso de Revista interposto sob a égide do CPC/1973, art. 1.046 nada dispunha acerca da hipótese de cabimento dos Embargos de Terceiros em relação a «quem sofre constrição judicial de seus bens por força de desconsideração da personalidade jurídica, de cujo incidente não fez parte» (grifos acrescidos, CPC/2015, art. 674, III), forçoso reconhecer a ofensa ao princípio constitucional de que «aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes». Há precedentes desta Corte reconhecendo que, nesses casos, não se trata de violação reflexa. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 181.6274.0001.7800
STJ
- Recurso especial. Processual civil. Hermenêutica. Aplicação imediata das normas processuais. Tempus regit actum. Enunciado administrativo 1/STJ. Conceito de lei vigente. Direito adquirido. Ato jurídico perfeito. Coisa julgada. CPC/2015, art. 14. CF/88, art. 5º, XXXVI. CPC/2015, art. 64, § 1º. CPC/2015, art. 301, II. CPC/2015, art. 336. CPC/2015, art. 337, II e III. CPC/2015, CPC, art. 1.046, § 1º. art. 112. CPC, art. 114. CPC, art. 297. CPC, art. 308.

«1. É pacífico nesta Corte Superior o entendimento de que as normas de caráter processual têm aplicação imediata aos processos em curso, não podendo ser aplicadas retroativamente (tempus regit actum), tendo o princípio sido positivado no CPC/2015, art. 14, devendo-se respeitar, não obstante, o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 181.5511.4024.5900
STJ
- Processual civil. Recurso especial. Multa por oposição de embargos de declaração protelatórios. Indicação do dispositivo legal violado. Ausente. Súmula 284/STF. Embargos de terceiro. Ajuizamento. Impossibilidade. Companheira que integra o polo passivo da ação de imissão de posse. Alegada ausência de citação. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

«1 - Ação ajuizada em 04/04/2007. Recurso especial concluso ao gabinete em 26/08/2016. Julgamento: CPC. ...(Continua)

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