LEI 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973

CPC - Código de Processo Civil
(D. O. 17-01-1973)

Livro IV - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS
Título I - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA
Capítulo X - DOS EMBARGOS DE TERCEIRO

  • Embargos de terceiros. Hipótese de cabimento
Art. 1.046

- Quem, não sendo parte no processo, sofrer turbação ou esbulho na posse de seus bens por ato de apreensão judicial, em casos como o de penhora, depósito, arresto, seqüestro, alienação judicial, arrecadação, arrolamento, inventário, partilha, poderá requerer lhe sejam manutenidos ou restituídos por meio de embargos.

§ 1º - Os embargos podem ser de terceiro senhor e possuidor, ou apenas possuidor.

§ 2º - Equipara-se a terceiro a parte que, posto figure no processo, defende bens que, pelo título de sua aquisição ou pela qualidade em que os possuir, não podem ser atingidos pela apreensão judicial.

§ 3º - Considera-se também terceiro o cônjuge quando defende a posse de bens dotais, próprios, reservados ou de sua meação.

Doc. LEGJUR 153.6393.1002.1000
TRT 2 REGIãO
- Embargos de terceiro. Cabimento e legitimidade agravo de petição. Interesse de agir. OCPC/1973, art. 1046, impõe como condição para interposição de embargos de terceiro a turbação ou esbulho na posse de bens. Inexistindo apreensão judicial não há como admitir a interposição de embargos de terceiro preventivos, pois não há ato que justifique o uso do remédio jurídico em questão. Ausente, pois, interesse de agir.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7302.7600
TRT 2 REGIãO
- Embargos de terceiro. Requisitos formais. Discussão acerca do imóvel penhorado e não de outros aspectos da lide. CPC/1973, art. 1.046.
«Nos embargos de terceiro o embargante, proprietário ou possuidor, somente pede defender a propriedade e a posse do bem penhorado. Veda-se a discussão sobre outra qualquer matéria pertinente ao processo pricipal, ou, a defesa do executado.»

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Doc. LEGJUR 146.8743.5009.7100
TJSP
- Embargos de terceiro. Requisitos. Ajuizamento por sócio incluído no polo passivo da execução diante da desconsideração da personalidade jurídica. Possibilidade. Embargante que não havia sido citado, havendo, portanto, interesse concreto para oposição dos embargos. CPC/1973, art. 1046. Presença nos autos de prova demonstrando que o agravante ingressou no quadro social da executada, com participação societária de 1% do capital, sem poderes de administração. Interesse de agir caracterizado. Recebimento dos embargos determinado. Recurso provido para esse fim.

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Doc. LEGJUR 145.6541.8008.2800
TJSP
- Embargos de terceiro. Penhora. Comprovação da posse sobre o bem litigioso. Embargos acolhidos, declarando nula a penhora efetivada nos autos. Inteligência do CPC/1973, art. 1046, «caput» e § 1º. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7525.2000
TJMG
- Embargos de terceiro. Penhora não aperfeiçoada. Ameaça de turbação. Julgamento. Possibilidade. Efetiva constrição judicial. Desnecessidade. Há voto vencido. CPC/1973, art. 1.046.
«Admite-se a utilização de embargos de terceiro não apenas quando tenha ocorrido a efetiva constrição, mas também para evitar a consumação de turbação ou esbulho. - Vv.: - Se a penhora não está aperfeiçoada, o julgamento dos embargos de terceiro deve ser suspenso, pois se trata de verdadeiro consectário lógico deste a complementação daquela. (Des. Cabral da Silva).»

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Doc. LEGJUR 145.3720.6000.0600
TJSP
- Compromisso de compra e venda. Rescisão. Contrato de Gaveta. Embargos de terceiro. Improcedência. Expedição de mandado de reintegração de posse que decorre do trânsito em julgado de sentença proferida em ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse (ajuizada em face do compromissário comprador). Apelante que ocupa o imóvel de forma injustificada, já que pessoa estranha ao contrato já rescindido. Contrato de Gaveta firmado com terceiro que não possui validade perante a COHAB (já que o contrato principal veda cessões dessa natureza, sem prévia anuência da Companhia Habitacional). Impossibilidade de obstar a execução da sentença transitada em julgado. Contrato originário que já está rescindido. Resolvida a posse do compromissário comprador inadimplente, resolvida a de eventuais ocupantes do bem (seja a que título for). Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 1046 à hipótese. Precedentes. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7311.6200
STJ
- Cooperativa. Penhora de cotas sociais. Embargos de terceiro. Legitimidade ativa da sociedade reconhecida para opor embargos com o objetivo de afastar a penhora incidente sobre as cotas de sócio. CPC/1973, art. 1.046.
«Já assentou a jurisprudência das duas Turmas que compõem a Seção de Direito Privado desta Corte, que a sociedade tem legitimidade ativa para opor embargos de terceiros com o objetivo de afastar a penhora incidente sobre as quotas de sócio.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7529.3000
STJ
- Embargos de terceiro. Execução. Penhora. Partilha homologada, mas não levada a registro. Constrição que não pode atingir os bens destinados na partilha a quem não é devedor. CPC/1973, art. 1.046.
«Imóveis partilhados pelo casal e parcialmente doados a seus filhos, em acordo homologado antes do ajuizamento da execução, podem ser excluídos da constrição por efeito de embargos de terceiro, opostos por possuidores de boa-fé, ainda que a aludida partilha não tenha sido levada a registro.»

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Doc. LEGJUR 154.6935.8001.4200
TRT 3 REGIãO
- Embargos de terceiro. Ilegitimidade. Fungiblidade. Inviabilidade.
«A agravante não possui o status exigido pelo CPC/1973, art. 1.046 para intentar a demanda de embargos de terceiro, porque parte na presente relação processual, situação que autoriza a extinção do processo com fulcro no artigo 267 inciso VI do CPC/1973, ante a flagrante ilegitimidade ativa ad causam, restando afastada toda a argumentação recursal em sentido contrário, inclusive no tocante à fungibilidade recursal, vez que se trata de propositura de ação autônoma e não de recurso. Ademais, fixada a condição de sucessora da executada, portanto parte no processo, trata-se de erro grosseiro a interposição de embargos de terceiro ao invés de embargos à execução, o que também impede a fungibilidade pleiteada.»

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Doc. LEGJUR 144.9644.5001.8900
TJSP
- Extinção do processo. Embargos de terceiro. Desconstituição de arrematação determinada nos autos de ação de cobrança de despesas condominiais. Ajuizamento pelo legatário do bem imóvel. Possibilidade, não obstante não ter ocorrido o julgamento do inventário com a consequente transmissão do bem. Presença de indícios de que o recorrente exercia a posse sobre o bem constrito (boletos de cobrança em seu nome, e contratos de locação). CPC/1973, art. 1046. Extinção do processo afastada. Sentença anulada a fim de determinar nova apreciação da questão suscitada, mas sob o prisma de eventual direito de posse do embargante. Recurso provido para esse fim.

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Embargos de terceiros
Embargos de terceiros. Cônjuge
CPC/2015, art. 674 (Embargos de terceiros. Hipótese de cabimento).

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