Legislação

- O credenciamento aeroportuário de pessoas e a autorização de veículos e equipamentos, desde a solicitação até o cancelamento, são instrumentos imprescindíveis para os controles de segurança do sistema aeroportuário, sob a supervisão da Polícia Federal, e serão gerenciados por setor específico do operador do aeródromo, dotado de pessoal por ele designado.

- A concessão e o controle de credenciais serão realizados de acordo com os atos normativos da ANAC.

§ 1º - Serão indeferidas as solicitações de credenciamento de requerentes com antecedentes criminais e sociais que possam colocar em risco a segurança da aviação civil, conforme avaliação da Polícia Federal.

§ 2º - Ao servidor público somente será concedida credencial permanente quando em exercício no aeroporto e no desempenho de atividade relacionada à operação aeroportuária.

§ 3º - O acesso às ARS de servidores da autoridade da aviação civil e de inspetores e investigadores da autoridade aeronáutica, no exercício de suas obrigações funcionais, será permitido mediante o porte de credenciais oficiais e somente após a inspeção de segurança.

§ 4º - Os funcionários do Ministério das Relações Exteriores, de missões diplomáticas, de repartições consulares de carreira e de organismos internacionais poderão receber credencial para acesso a áreas de embarque e desembarque de passageiros em aeroportos, em razão de serviço, desde que o credenciamento seja coordenado pelo Ministério das Relações Exteriores, conforme regulamentação da ANAC.

- O acesso às ARS somente será permitido após autorização, realizada por meio de identificação e inspeção de segurança, conforme os atos normativos da ANAC, sem prejuízo do disposto no art. 109. [[Decreto 11.195/2022, art. 109.]]

- O acesso às ACs somente será permitido após a autorização, realizada por meio de identificação, conforme os atos normativos da ANAC.

- O operador de aeródromo terá como objetivo de segurança a redução da quantidade de pontos de acesso e do número de autorizações de veículos e equipamentos.

- O acesso de veículos, equipamentos e seus ocupantes às ARS somente será permitido após identificação e inspeção de segurança, conforme previsto em atos normativos da ANAC.

- A ATIV de veículo ou equipamento será portada em local visível e sem obstrução.

- O operador de aeródromo inspecionará veículos e equipamentos suspeitos no lado ar.

Parágrafo único - Quando necessário, o operador do aeródromo solicitará apoio policial, inclusive para inspeção de veículos suspeitos nas proximidades das instalações aeroportuárias.

- O acesso de veículos oficiais de órgãos públicos e de seus ocupantes às ARS somente será permitido após identificação e inspeção de segurança, conforme os atos normativos da ANAC, sem prejuízo do disposto no art. 109. [[Decreto 11.195/2022, art. 109.]]

- Portões de emergência localizados no perímetro operacional permanecerão fechados e monitorados.

- Os exploradores de áreas, órgãos públicos e demais organizações que operem terminais de carga, mala postal e de serviço de courier e carga expressa, localizados em sítio aeroportuário, estabelecerão os pontos de controle de acesso aos respectivos terminais onde operam, em coordenação com o operador do aeródromo.

- A segurança da aeronave é responsabilidade do operador aéreo, cujos procedimentos de proteção constarão no PSOA, quando aplicável, em coordenação com o operador do aeródromo.

- O operador de aeródromo garantirá a segurança das áreas operacionais do aeroporto, incluídas as áreas de estacionamento e circulação de aeronaves.

- Na hipótese de dúvida ou de suspeita na identificação de pessoas que se aproximem ou embarquem na aeronave, o operador aéreo acionará o setor de segurança do aeroporto ou, na sua ausência, o órgão de segurança pública, conforme os atos normativos da ANAC.

- Os operadores aéreos estabelecerão procedimentos para a inspeção e verificação de segurança das aeronaves em situações de rotina e de ameaça, conforme previsto no PSOA e em regulamentação da ANAC.

- O operador do aeródromo controlará e dotará de iluminação as áreas destinadas ao estacionamento e à pernoite de aeronaves destinadas à operação de voos regulares.

- O operador aéreo estabelecerá medidas de segurança para voos em situação normal de operação e em situação de ameaça, conforme previsto no PSOA e em regulamentação da ANAC.

- Antes de a aeronave entrar em serviço, o operador aéreo tomará medidas preventivas de segurança, conforme os atos normativos da ANAC.

- Para voos em situação de ameaça, medidas adicionais de segurança serão implementadas de acordo com o PSA e o PSOA, conforme os atos normativos da ANAC.

- Quando houver suspeita de que uma aeronave seja objeto de ato de interferência ilícita, o operador do aeródromo e o operador aéreo envolvidos serão notificados pela autoridade competente, com vistas à adoção de medidas apropriadas, em especial a inspeção de segurança da aeronave e de áreas adjacentes, conforme especificado no PSA e no PSOA.

- As notificações de ameaça à aeronave, no solo ou em voo, seguirão procedimentos de comunicação previamente estabelecidos e serão seguras e rápidas, para garantir a imediata recepção pelo operador aéreo e por outros órgãos envolvidos na resposta e na aplicação das medidas adicionais de segurança.

- Quando forem encontradas substâncias ou objetos suspeitos de conter artefatos explosivos, artefatos QBRN ou outro material perigoso, o fato deverá ser comunicado à Polícia Federal ou, na sua ausência, ao órgão de segurança pública responsável pelas atividades de polícia no aeroporto, conforme os respectivos planos de contingência.

- Será realizada a segregação de estacionamento de aeronaves de características de operação distintas, considerados a complexidade e o risco dessas operações, conforme os atos normativos da ANAC.

- Para fins do disposto no art. 72, o operador de aeródromo estabelecerá sistema de controle específico de segurança, com vistas à prevenção de atos de interferência ilícita na segurança da aviação civil, conforme regulamentação da ANAC. [[Decreto 11.195/2022, art. 72.]]

- Nos aeroportos onde a segregação de área de estacionamento prevista no art. 72 não seja viável, serão estabelecidos procedimentos e pontos de controle nas pistas de táxi ou pátios, que garantam o acesso de aeronaves isentas de ameaças à aviação civil às áreas restritas de segurança, conforme regulamentação da ANAC. [[Decreto 11.195/2022, art. 72.]]

Parágrafo único - O estabelecimento de pontos de controle e a separação de áreas de estacionamento a que se referem o art. 72 e o caput não isentam os funcionários, passageiros, tripulantes de empresas de táxi aéreo, serviços aéreos especializados públicos e operadores de serviços aéreos privados da inspeção de segurança da aviação civil para acesso às áreas restritas de segurança. [[Decreto 11.195/2022, art. 72.]]

- Os PSAs contemplarão medidas de segurança para os auxílios à navegação aérea contra atos de interferência ilícita.

- O operador de aeródromo, em coordenação com os órgãos do COMAER ou concessionários dos serviços de tráfego aéreo, deverá:

I - listar os equipamentos e as instalações relacionados com a navegação aérea, dentro e fora do aeródromo, considerados essenciais para a continuidade da operação da aviação civil;

II - indicar no PSA a localização e as medidas de segurança aplicadas aos equipamentos e às instalações por ele operados relacionados com a navegação aérea;

III - coordenar, com a autoridade responsável pelo controle de acesso aos equipamentos e às instalações relacionados com a navegação aérea, a aplicação das medidas preventivas de segurança necessárias à sua proteção e estabelecê-la no PSA; e

IV - estabelecer no plano de contingência as alternativas do serviço de tráfego aéreo.