Legislação

Decreto 11.195, de 08/09/2022

Art. 181

Capítulo VII - DOS EQUIPAMENTOS DE SEGURANçA
Seção I - DA AQUISIçãO
Art. 181

- Atos normativos da ANAC estabelecerão os padrões mínimos de detecção dos equipamentos empregados nos controles de segurança, com vistas à adequada prevenção contra atos de interferência ilícita.

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