Legislação

Decreto 11.195, de 08/09/2022

Art. 89

Capítulo VI - DO CONTROLE DE SEGURANçA DE PESSOAS E DE OBJETOS EMBARCADOS
Seção I - DA INSPEçãO DE PASSAGEIROS E SUAS BAGAGENS DE MãO
Subseção II - DA BUSCA PESSOAL (REVISTA) E DA INSPEçãO MANUAL DE BAGAGEM
Art. 89

- O PSA incluirá informações específicas sobre os procedimentos apropriados e as responsabilidades pela busca pessoal de passageiros e pela inspeção de suas respectivas bagagens de mão.

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