Legislação
Decreto 11.195, de 08/09/2022
Capítulo VII - DOS EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA (Ir para)
Seção III - DA OPERAÇÃO E DA MANUTENÇÃO (Ir para)
Art. 188- Na hipótese de indisponibilidade emergencial de equipamentos de segurança, o setor responsável pela manutenção acionará a equipe capacitada e os meios necessários à realização das operações de manutenção corretiva dos equipamentos e dispositivos de segurança, mantidos em condição de prontidão operacional permanente, para atuar sob a coordenação do COE.
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Este documento oferece um modelo de petição para ação de reintegração de posse de veículo que foi parte de uma negociação na compra de um restaurante, mas que não teve a transferência de propriedade formalizada, resultando na apropriação indevida do bem pelo antigo dono. A petição é baseada em argumentos legais, constitucionais e jurídicos, destinada a advogados ou partes interessadas em reivindicar seus direitos de posse.
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