Decreto 11.195, de 08/09/2022

Art. 54
Subseção III - DO CONTROLE DE ACESSO DE VEíCULOS E EQUIPAMENTOS(Ir para)
Art. 54

- O operador de aeródromo terá como objetivo de segurança a redução da quantidade de pontos de acesso e do número de autorizações de veículos e equipamentos.