Legislação

Decreto 11.195, de 08/09/2022

Art. 150

Capítulo VI - DO CONTROLE DE SEGURANçA DE PESSOAS E DE OBJETOS EMBARCADOS
Seção VII - DAS MEDIDAS DE SEGURANçA RELATIVAS à BAGAGEM DESPACHADA
Subseção III - DA INSPEçãO DA BAGAGEM DESPACHADA
Art. 150

- A Polícia Federal, ou, na sua ausência, o órgão de segurança pública responsável pelas atividades de polícia no aeroporto, poderá abrir qualquer bagagem despachada a fim de realizar a inspeção adequada, independentemente do consentimento e da presença do passageiro ou tripulante no local, quando houver dúvida quanto ao seu conteúdo, devendo disponibilizar os registros ao operador aéreo, ressalvado o previsto no parágrafo único do art. 112. [[Decreto 11.195/2022, art. 112.]]

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