Legislação

Decreto 11.195, de 08/09/2022

Art. 99

Capítulo VI - DO CONTROLE DE SEGURANçA DE PESSOAS E DE OBJETOS EMBARCADOS
Seção I - DA INSPEçãO DE PASSAGEIROS E SUAS BAGAGENS DE MãO
Subseção VI - DA SEPARAçãO ENTRE PESSOAS INSPECIONADAS E NãO INSPECIONADAS
Art. 99

- Medidas de segurança serão aplicadas para garantir a separação, no tempo ou no espaço, dos fluxos de embarque e de desembarque de pessoas inspecionadas e não inspecionadas.

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