Decreto 11.195, de 08/09/2022

Art. 99
Subseção VI - DA SEPARAçãO ENTRE PESSOAS INSPECIONADAS E NãO INSPECIONADAS(Ir para)
Art. 99

- Medidas de segurança serão aplicadas para garantir a separação, no tempo ou no espaço, dos fluxos de embarque e de desembarque de pessoas inspecionadas e não inspecionadas.