Legislação

Decreto 11.195, de 08/09/2022

Art. 173

Capítulo VI - DO CONTROLE DE SEGURANçA DE PESSOAS E DE OBJETOS EMBARCADOS
Seção IX - DAS MEDIDAS DE SEGURANçA DAS PROVISõES DE BORDO E DE SERVIçO DE BORDO
Art. 173

- As medidas de segurança aplicadas à provisão de serviço de bordo têm por objetivo evitar o embarque de material que possa ser utilizado em ato de interferência ilícita.

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